Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2154

Q496840

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496840 Direito Constitucional

Sobre o Ministério Público, é correto afirmar:

A

Terá seu orçamento definido por ajustes do Poder Legislativo à lei orçamentária vigente caso não envie, no prazo definido na lei de diretrizes orçamentárias, sua proposta orçamentária.

B

Tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de interesses transindividuas

C

É competente para promover ação civil pública, para a proteção de interesses difusos e coletivos, tais como os relacionados a interesses ambientais, urbanísticos e tributários

D

Pode, ante a omissão ou a insuficiência dos órgãos originariamente competentes, atuar na representação judicial de entidades públicas.

E

Pode ter suas funções constitucionais acrescidas de outras competências fixadas em lei ordinária.

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Q496839

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496839 Direito Constitucional

De acordo com o regime jurídico constitucional dos congressistas,

A

as hipóteses de perda de mandato de Deputado ou Senador são definidos na Constituição taxativamente, não se admitindo analogias e extensões jurisprudenciais

B

a perda do mandato do Deputado ou Senador que, depois de empossado, se mantém como sócio controlador de empresa que goza de favor decorrente de contrato com seu Estado de origem, será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de partido político representado no Congresso Nacional

C

perderá o mandato o Deputado ou Senador que for nomeado Secretário Municipal de capital de Estado distinto da circunscrição pela qual foi eleito.

D

é constitucionalmente válida a perda de mandato por quebra de decoro imposta a Deputado ou Senador que esteja regularmente licenciado, por atos praticados na constância da licença.

E

a Casa a qual pertence o parlamentar que respon- de a processo criminal poderá, pelo voto da maio- ria de seus membros, sustar o andamento da ação penal se o crime tiver sido praticado antes da diplomação.

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Q496838

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496838 Direito Constitucional

Segundo o regime jurídico das ações constitucionais, é correto afirmar que

A

permite que se utilize o habeas data para obtenção de vista de processos administrativos.

B

o direito a ser resguardado por mandado de injunção somente se evidencia nos casos em que a função de legislar refletir uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao poder público

C

conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém estiver submetido as decisões ilegais que impliquem condenação em pena privativa de direitos, privativa de liberdade ou de multa

D

os substituídos podem ser admitidos como terceiros interessados no mandado de segurança coletivo

E

aplica-se ao mandado de injunção as regras processuais sobre litisconsórcio, sendo admitida a formação de litisconsórcio passivo entre a autoridade competente para a regulamentação da norma constitucional e particular responsável por seu cumprimento.

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Q496837

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496837 Direito Constitucional

Considere o regime constitucional de competências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

I. O STF julga, em segunda instância, os crimes políticos e o STJ as causas em que forem parte Estados estrangeiros, de um lado, e, do outro, Município.

II. O STJ julga originariamente os conflitos de atribuição entre autoridades judiciária de um Estado e administrativas de outro Estado ou do Distrito Federal.

III. O STF julga originariamente os conflitos competência entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

IV. Para o conhecimento do conflito de competência pelo STJ, faz-se necessária a efetiva prolação de duas decisões por tribunais distintos ou por juízes a eles vinculados.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III

B

I e II

C

I e IV.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q496835

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496835 Direito Constitucional

A arguição de descumprimento de preceito fundamental

A

é o meio processual adequado para se dar interpretação conforme à Constituição a sumulas vinculantes.

B

pode questionar atos de poder eminentemente políticos, como o veto.

C

é, via de regra, meio idôneo para impugnar atos regulamentares, que não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

D

pode ser formalizada com o intuito de desconstituir decisões judiciais, desde que não mais possam ser objeto de recurso algum.

E

pode ser conhecida pelo STF por meio de petição de ação direta de inconstitucionalidade, por força da aplicação do princípio da fungibilidade.

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Q496834

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496834 Direito Constitucional

Na doutrina do direito constitucional intertemporal, a possibilidade de normas apenas formalmente constitucionais constantes da constituição pretérita continuarem válidas sob a égide da nova constituição, desprovidas porém de estatura constitucional, é denominada de

A

desafetação constitucional

B

redução normativa.

C

recepção mitigada

D

desconstitucionalização

E

novação de fontes constitucionais.

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Q496833

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496833 Direito Constitucional

A seguridade social organizada pelo poder público NÃO tem como objetivo a

A

democratização por meio de gestão tripartite, com a participação de trabalhadores, empregadores e governo

B

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais

C

universalidade da cobertura e do atendimento.

D

irredutibilidade do valor dos benefícios

E

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

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Q496831

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496831 Direito Constitucional

É necessário falar da Constituição como uma unidade e conservar, entretanto, um sentido absoluto de Constituição. Ao mesmo tempo, é preciso não desconhecer a relatividade das distintas leis constitucionais. A distinção entre Constituição e lei constitucional só é possível, sem dúvida, por que a essência da Constituição não está contida numa lei ou numa norma. No fundo de toda a normatividade reside uma decisão política do titular do poder constituinte, ou seja, do povo na democracia e do monarca na monarquia autêntica.

O trecho acima transcrito expressa o conceito de Constituição de

A

Karl Loewenstein, na obra Teoria da Constituição.

B

Carl Schmitt, na obra Teoria da Constituição.

C

Konrad Hesse, na obra A força normativa da Constituição.

D

Peter Häberle, na obra Hermenêutica constitucional.

E

Ferdinand Lassalle, na obra A essência da Constituição

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Q496829

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496829 Direito Constitucional

Considerando a hipótese de medida provisória editada pelo Governador do Estado, com o objetivo de instituir selo de controle das atividades de cartórios de notas e de registro, essa decretação de urgência

A

não poderá sofrer, na tramitação da lei de conversão, emendas que acarretem aumento de despesas.

B

poderá ser revogada por outra medida provisória, caso em que não poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa do parlamento estadual.

C

é inconstitucional, pois cuida de matéria legislativa cuja iniciativa é privativa do chefe do Poder Judiciário.

D

é válida, independentemente de sua previsão na Constituição Estadual, desde que sejam observadas as regras disciplinadoras dessa espécie legislativa na Constituição Federal.

E

somente será válida se houver expressa previsão da espécie legislativa na Constituição Estadual, ainda que em parâmetros distintos daqueles estabelecidos na Constituição Federal

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Q496828

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496828 Direito Constitucional

As normas constitucionais sobre a ordem econômica determinam que

A

somente mediante concessão ou autorização é possível o aproveitamento de potencial de energia renovável.

B

é vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie, na exploração de gás natural.

C

a pesquisa e a lavra de recursos minerais somente podem ser desenvolvidas por brasileiros ou por empresas controladas por brasileiros

D

os potenciais de energia hidráulica constituem, para efeito de aproveitamento, propriedade distinta da do solo.

E

as autorizações ou concessões de lavra são conferidas intuito personae, não se admitindo sua cessão ou transferência

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Q496827

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496827 Direito Constitucional

Considerando a classificação que divide as normas constitucionais quanto à sua eficácia em normas de eficácia plena, de eficácia contida e de eficácia limitada, é exemplo de norma de eficácia contida:

A

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica (art. 37, VII)

B

Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta (art. 11 -ADCT).

C

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações(art. 4 o , parágrafo único).

D

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer(art. 5 o , XIII)

E

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos(art. 53, caput)

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Q496826

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496826 Direito Constitucional

O poder de emenda da Constituição Federal

A

pode ensejar alteração da Constituição em relação à matéria constante de proposta de emenda rejeitada, no mesmo ano em que se deu a rejeição.

B

pode ser desencadeado por meio de proposta subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles

C

não pode ser exercido durante o estado de sítio, o estado de defesa e as intervenções federais e estaduais.

D

requer a aprovação da proposta de emenda à Constituição em votações, em ambas as casas do Congresso Nacional, em dois turnos, separados por interstícios de 24 horas.

E

não pode alterar o regime constitucional da federação brasileira e a extensão dos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados.

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Q496825

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496825 Direito Constitucional

NÃO integram a Constituição formal brasileira os comandos expressos

A

nas normas isoladas de emendas constitucionais.

B

nos tratados de direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

C

no corpo permanente da Constituição promulgada em 5 de outubro de 1988.

D

no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

E

nas súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q495273

Ano: 2015 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2015 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q495273 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, aponte a alternativa CORRETA.

A

Compete ao Tribunal Superior do Trabalho julgar conflito de competência instaurado entre jufzes do trabalho vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho distintos. Cabe, contudo, ao Superior Tribunal de Justiça, julgar conflito de competência instaurado entre juiz do trabalho e juiz estadual, ambos do primeiro grau de jurisdição.

B

È de competência da Justiça do Trabalho processar e julgar, dentre outras, a execução, de ofício, das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que Ihe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício e do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, além de seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, salvo as contribuições referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT).

C

È da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam a prática do denominado trabalho em condições análogas a de escravo, inclusive os crimes contra a organização do trabalho.

D

Compete a Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, exceto as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Federal Comum.

E

É da competência do Supremo Tribunal Federal apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.

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Q495271

Ano: 2015 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2015 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q495271 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, aponte a alternativa INCORRETA.

A

O controle concentrado de constitucionalidade brasileiro foi inspirado no modelo alemão e compreende que urn Tribunal faça o controle da constitucionalidade de leis e atos normativos, que no Brasil se dá, quando exercitado de maneira repressiva, pela propositura de ações como, dentre outras, a ação direta de inconstitucionalidade e, em caráter subsidiario, a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

B

São legitimados a propor ação declaratória de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Congresso Nacional, a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, sendo que, para estes últimos, e necessária a demonstração de pertinência entre a finalidade institucional da entidade ou associação e o interesse na propositura da ação.

C

A decisão tomada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em regra, produz efeitos ex tunc e erga omnes, porém, é possível que o Tribunal module esses efeitos para resguardar e prestigiar a segurança jurídica ou outro valor sensível a Constituição - essa modulação pode implicar a mantença do texto legal declarado inconstitucional com seus efeitos válidos até que norma posterior o altere.

D

Não é correto falar em declaração de inconstitucionalidade de lei se esta já estava em vigor anteriormente a promulgação da Constituição Federal, pois estamos a cuidar do fenômeno da recepção ou não da lei; e possível, porém, o uso de ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, impugnando normas anteriores a vigencia da atual Constituição.

E

Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

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Q495269

Ano: 2015 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2015 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q495269 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal, aponte a alternativa CORRETA.

A

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, nao poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B

Ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei; a inobservância de tal requisito implicará punição da autoridade responsável, além de nulificar o ato de investidura.

C

0 membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipals serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, acrescido de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

D

Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, além de ser devida indenização equivalente pelo exercício do cargo do servidor reintegrado.

E

Além da administração pública direta, também as autarquias e as fundações de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; não se cogita, porém, do respeito aos mencionados princípios, em se tratando de empresa pública e de economia mista, porquanto se equiparam às empresas privadas.

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Q495267

Ano: 2015 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2015 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q495267 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal, analise as seguintes proposições:

I - Compete a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
II - Compete à União e aos Estados legislar sobre águas, energia e radiodifusão.
III - Compete privativamente a União legislar sobre organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como a organização administrativa destes.
IV - Leis ordinárias fixarão, em razão da competência comum, normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
V - Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.

A

Todas as proposições estão corretas.

B

Somente as proposições II e V estão corretas.

C

Somente as proposições I e III estão incorretas.

D

Somente as proposições III e V estão corretas.

E

Somente as proposições IV e V estão incorretas.

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Q495266

Ano: 2015 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2015 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q495266 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal, analise as seguintes proposições:

I - A ordem econômica, que tern por primado a valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, observa, dentre outros, os seguintes princípios: a função social da propriedade, a busca do pleno emprego e o tratamento favorecido para as empresas de grande porte, desde que constituídas sob as leis brasileiras e que tenham, ainda, sua sede e administração no País.
II - A empresa pública, bem como a sociedade de econômia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, penais, trabalhistas e tributárias.
III - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
IV - A lei poderá dispor sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, além do caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.
V - A ordem econômica constitucional assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nas hipóteses previstas em lei.

A

Somente as proposições I e II estão incorretas

B

Somente as proposições III e IV estão corretas.

C

Somente as proposições III e V estão incorretas.

D

Somente as proposições I e V estão corretas.

E

Todas as proposições estão incorretas.

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Q495265

Ano: 2015 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2015 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q495265 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal, aponte a alternativa CORRETA.

A

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional; cujo conteúdo poderá legislar sobre abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisiveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna, calamidade pública e, ainda, créditos adicionais e suplementares previstos na lei de diretrizes orçamentária, no orçamento anual e no plano plurianual.

B

Compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição Federal; porém, na hipótese de inércia do Poder Legislativo Federal, com relação a tais matérias, poderá solicitar junto a ele delegação de competência legislativa para elaboração de lei delegada.

C

É obrigatória a inclusão, no orçamento de quaisquer entidades de direito público da administração direta e indireta, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1° de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

D

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, sem qualquer ressalva, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

E

Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, deverão ser entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma estabelecida em lei complementar.

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Q495264

Ano: 2015 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2015 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q495264 Direito Constitucional

Sobre a possibilidade de alteração material da Constituição Federal, analise as seguintes proposições:

I - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, equivalentes as emendas constitucionais, nos termos do art. 5°, § 3°, da CF, não poderão ser aprovados na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
II - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de cidadãos, nos casos previstos na Constituição Federal.
III - A Constituição poderá, ainda, ser emendada mediante proposta de urn terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
IV - A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
V - A emenda à Constituição será promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, na omissão destes, pelo Presidente da República, com seu respectivo número de ordem.

A

Somente as proposições I, II e V estão corretas.

B

Somente as proposições I, III e IV estão incorretas.

C

Somente as proposições II e III estão corretas.

D

Somente as proposições II e V estão incorretas.

E

Somente as proposições I e IV estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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