Quando a Constituição Federal refere, no art. 182, que a po...

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Q562614
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: COHAB MINAS Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado |
Q562614 Direito Constitucional
Quando a Constituição Federal refere, no art. 182, que a política de desenvolvimento urbano a ser executada pelo Poder Municipal deverá seguir diretrizes gerais fixadas em lei, refere-se diretamente ao exercício da competência:
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