Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2056

Q1326307

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326307 Direito Constitucional

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação:

A

condicionada.

B

programática.

C

excepcional.

D

imediata.

E

mediata.

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Q1326306

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326306 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, a pequena propriedade rural, assim definida em lei:

A

nunca será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

B

desde que trabalhada individualmente, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

C

mesmo que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

D

desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

E

não deve ter proteção diferenciada das demais propriedades.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q1326305

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326305 Direito Constitucional

Segundo os ditames da Constituição Federal de 1988, as associações:

A

só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

B

só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa.

C

só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

D

só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, não se exigindo, em nenhum dos casos, o trânsito em julgado.

E

só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa ou judicial, exigindo-se, no caso de decisões judiciais, o trânsito em julgado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q1326302

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326302 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e é formada:

A

pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

B

pela união dissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

C

pela união indissolúvel dos Estados e do Distrito Federal, somente.

D

pela união indissolúvel dos Estados e Municípios, somente.

E

pela união dissolúvel dos Estados e Municípios, somente.

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Q1326301

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326301 Direito Constitucional

Indique o item que preenche, corretamente, a lacuna da frase: Conceder-se-á ________________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

A

habeas data

B

habeas corpus

C

mandado de injunção

D

mandado de segurança coletivo

E

mandado de segurança individual

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Q1326300

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326300 Direito Constitucional

Segundo a doutrina constitucionalista, a Constituição que permite a realização de alterações posteriores em seu texto, contudo através de maioria qualificada em relação ao procedimento legislativo ordinário, denomina-se:

A

rígida.

B

formal.

C

flexível.

D

material.

E

imutável.

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Q1323843

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS Provas: FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Tapejara - RS - Professor de Língua Portuguesa | FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Tapejara - RS - Professor - História | FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Tapejara - RS - Professor - Educação Física | FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Tapejara - RS - Professor de Língua Inglesa | FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Tapejara - RS - Professor - Matemática | FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Tapejara - RS - Professor - Geografia |

Q1323843 Direito Constitucional

De acordo com o Regime Previdenciário Próprio dos Servidores, são beneficiários na condição de dependente do segurado:
I. Os pais. II. Os avós. III. O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido. IV. O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

Apenas I, III e IV.

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Q1250208

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Prova: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Agente Administrativo |

Q1250208 Direito Constitucional

Analise as informações abaixo referentes a Seção II - Dos Servidores Públicos, presente na Constituição Federal, verificando se elas são verdadeiras (V) ou falsas (F):

I - Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

II - A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

III - As peculiaridades para a investidura serão observadas para a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório.

IV - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

Qual a alternativa apresenta a sequência CORRETA?

A

V, F, V e F.

B

F, V, F e V.

C

V, F, F e V.

D

F, V, V e F.

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Q1249731

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Prova: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Assistente Social |

Q1249731 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA. Compete ao Poder Público, nos termos da Constituição, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

A

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

B

Redutibilidade do valor dos benefícios.

C

Universalidade da cobertura e do atendimento.

D

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

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Q1249659

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Provas: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado |

Q1249659 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros pelos seguintes princípios, EXCETO:

A

Repúdio ao terrorismo e ao racismo.

B

Constituição de uma sociedade livre, justa e solidária.

C

Independência nacional.

D

Autodeterminação dos povos.

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Q1249647

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Provas: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado |

Q1249647 Direito Constitucional

Elegem-se pelo sistema proporcional, não incluindo:

A

Deputados Estaduais.

B

Deputados Distritais.

C

Senadores.

D

Vereadores.

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Q1249636

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Provas: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado |

Q1249636 Direito Constitucional

É o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto a aplicação das sanções do artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular. Trata-se do conceito de:

A

Mandado de Segurança.

B

Ação popular.

C

Ação civil pública.

D

Mandado de injunção.

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Q1249634

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Provas: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado |

Q1249634 Direito Constitucional

São características do Poder Constituinte Derivado, EXCETO:

A

Reformador.

B

Decorrente.

C

Revisor.

D

Revolucionário.

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Q1237651

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1237651 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o Distrito Federal NÃO pode instituir impostos sobre

A

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

B

propriedade predial e territorial urbana.

C

propriedade de veículos automotores.

D

propriedade territorial rural.

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Q1234725

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Palmeira - PR

Q1234725 Direito Constitucional

Não compõe o rol dos princípios da Administração Pública expressos no caput do artigo 37 da Constituição Federal:

A

Princípio da Eficiência.

B

Princípio da Legalidade.

C

Princípio da Impessoalidade.

D

Princípio da Supremacia do Interesse Público primário.

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Q1232967

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Guairáça - PR

Q1232967 Direito Constitucional

Aprígio era servidor público estável, mas acabou sofrendo a perda do cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Dias depois, sua vaga passou a ser ocupada por outro servidor público estável, o Sr. Ananias. Inconformado, Aprígio buscou outras provas que corroborassem a sua inocência e, por meio delas, ajuizou a ação pertinente para invalidar aquela sentença que lhe havia retirado o cargo. Assim, obtendo êxito na ação intentada, conseguiu o desfazimento da demissão com a invalidação daquela sentença. Diante do fato hipotético, e em conformidade com a Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

Aprígio não será reintegrado, mas caberá em seu favor uma indenização por danos morais diante da sentença que decidiu por sua demissão e que foi invalidada.

B

Aprígio será reintegrado e o Sr. Ananias continuará no mesmo cargo, sendo vedada a sua recondução.

C

Aprígio não será reintegrado porque seu cargo já está sendo ocupado por outro servidor estável, o Sr. Ananias. Neste caso, Aprigio será obrigatoriamente posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, sem direito à indenização.

D

Aprigio será reintegrado e o Sr. Ananias, por se tratar de servidor estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q1232957

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Guairáça - PR

Q1232957 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que aos Municípios compete instituir:

A

taxas em razão do serviço público de gás canalizado, desde que prestado por ele.

B

imposto sobre a transmissão causa mortis e as doações, de quaisquer bens ou direitos.

C

imposto sobre a propriedade territorial rural.

D

imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

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Q1232283

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: PC-DF

Q1232283 Direito Constitucional

No que diz respeito à ordem social, é correto afirmar que

A

o ensino religioso é disciplina obrigatória no ensino fundamental, não podendo o Estado impor uma religião específica diante dos princípios da liberdade de consciência e de crença.

B

os índios merecem toda a proteção do Estado e da sociedade, devendo ser representados, na defesa dos seus direitos e em juízo, não por suas próprias comunidades, mas sim por meio de fundação especialmente criada para cuidar dos seus interesses.

C

a CF assegura expressamente às crianças, aos adolescentes e aos jovens a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, a igualdade na relação processual e a defesa técnica por profissional habilitado, segundo lei específica.

D

a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como por meio de contribuições das empresas e dos trabalhadores, incluindo-se os aposentados pelo regime geral de previdência.

E

as pessoas jurídicas não estão sujeitas a sanções penais, mas sim seus dirigentes, quando praticarem condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sem prejuízo do dever de reparar o dano.

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Q1231108

Ano: 2015 Banca: FUNDEPES Órgão: CORECON - MG

Q1231108 Direito Constitucional

Analise as competências apresentadas na COLUNA I associando-as corretamente às modalidades da COLUNA II.
COLUNA I
1. Competência privativa da União. 2. Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal. 3. Competência exclusiva do Município.
COLUNA II
( ) Águas, energias, informática e radiodifusão. ( ) Juntas comerciais. ( ) Jazidas, minas e outros recursos minerais e metalurgia. ( ) Constituição e manutenção de guardas municipais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A

1 2 1 3

B

2 2 1 1

C

1 1 2 3

D

2 2 1 3

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Q1229737

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: CISLIPA

Q1229737 Direito Constitucional

A respeito dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais assinale a alternativa INCORRETA:

A

Todos os trabalhadores têm direito a aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de quinze dias, nos termos da lei.

B

Todos os trabalhadores têm direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

C

Todos os trabalhadores têm direito à proteção, em face da automação, na forma da lei.

D

Todos os trabalhadores têm direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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