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Q659260
Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,
Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Pedagogo |
Q659260 Direito Constitucional
Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde, no Brasil, é dever do Estado, garantido mediante
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