Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1610

Q1153552

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Advogado |

Q1153552 Direito Constitucional

O poder constituinte derivado reformador é o poder de reformar uma constituição já existente. Na constituição Federal de 1988 há previsão de duas hipóteses de reforma constitucional, sendo uma delas a revisão constitucional. Segundo previsto no art. 3º do ADCT, o prazo desta hipótese é de:

A

04 anos após a vigência da Constituição.

B

05 anos após a promulgação da Constituição.

C

05 anos após a vigência da Constituição.

D

04 anos após a promulgação da Constituição.

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Q1153543

Q1153543 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal capítulo IV, Art. 29. Assinale a alternativa CORRETA referente alguns preceitos:

A

eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro semestres, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

B

eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores

C

posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de fevereiro do ano subsequente ao da eleição;

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1153542

Q1153542 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal Art. 9º sobre o direito a greves, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I- É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

II- A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

III- Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

A

II e III estão corretas.

B

I e III estão corretas.

C

Todas estão corretas.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1153541

Q1153541 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal no capítulo II art. 6º, São:

Leia e complete as lacunas:

_________ sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a__________, o transporte, o lazer, a segurança, a__________, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

A

direitos, casa, vida com qualidade

B

direitos, moradia, previdência social

C

atribuições, aposentadoria, trabalhar

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1153540

Q1153540 Direito Constitucional

De acordo com Constituição Federal Art. 5º.Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sendo assim, assinale V para verdadeiro e F para falso.

( ) homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição

( ) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

( ) ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

( ) é livre a manifestação do pensamento, sendo legal o anonimato.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

V- V- V- F.

B

V- V- V- V.

C

F- V- F- V.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1152086

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152086 Direito Constitucional

Consoante o que dispõe a Constituição Federal, o alistamento e o voto são

A

obrigatórios para os analfabetos.

B

facultativos para os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.

C

facultativos para os naturalizados maiores de 21 (vinte e um) anos.

D

obrigatórios para os índios maiores de 16 (dezesseis) anos, estejam ou não integrados à sociedade brasileira.

E

facultativos para os brasileiros natos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

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Q1152083

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152083 Direito Constitucional

A respeito dos princípios da seguridade social, assinale a alternativa correta.

A

Não obstante o disposto sobre o princípio da seletividade, o legislador, com base no princípio da solidariedade, estendeu o pagamento do salário-família a todos os segurados, independentemente da renda familiar.

B

O princípio do caráter democrático e descentralizado da Administração tem por fim possibilitar a participação da sociedade na organização da seguridade social, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

C

Baseando-se no princípio da solidariedade, o legislador constituinte derivado previu, como um dos benefícios do regime geral de previdência, o auxílio-reclusão, devido aos dependentes do segurado, seja ele de alta ou baixa renda.

D

O princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço é também denominado de regra da contrapartida, estando previsto expressamente no texto da Constituição Federal.

E

A Constituição Federal prevê, no elenco dos princípios da seguridade social, a redutibilidade do valor do benefícios, seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e previdência complementar obrigatória, custeada por contribuição adicional.

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Q1152076

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152076 Direito Constitucional

Com relação aos crimes de responsabilidade, o Supremo Tribunal Federal publicou Súmula Vinculante com o seguinte teor:

A

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

B

É vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal ou inquérito civil contra o Governador, por crime de responsabilidade, à prévia autorização da casa legislativa.

C

Não é vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra o Governador ou Prefeitos, por crime comum e de responsabilidade, à prévia autorização da casa legislativa.

D

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência concorrente entre União e demais unidades federativas.

E

É vedado aos municípios instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra o Prefeito, por crime comum, sendo reconhecida a competência legislativa municipal nos crimes de responsabilidade.

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Q1152058

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152058 Direito Constitucional

A Constituição Federal veda a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital. Referida vedação reflete o princípio orçamentário

A

do orçamento anual.

B

do equilíbrio.

C

do orçamento bruto.

D

da não afetação.

E

da exatidão.

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Q1152040

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152040 Direito Constitucional

A Carta Magna estabelece que nenhuma pena passará da pessoa do condenado,

A

não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida aos herdeiros ou aos seus sucessores.

B

podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do dano.

C

e nem poderá haver pena de decretação do perdimento de bens aos seus herdeiros e sucessores, mas estes poderão responder pela obrigação de reparar o dano até o limite do valor do patrimônio transferido.

D

e nem poderá haver pena de decretação do perdimento de bens aos seus herdeiros e sucessores, mas estes poderão responder pela obrigação de reparar o dano até o limite do valor do prejuízo.

E

podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

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Q1152039

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152039 Direito Constitucional

O Prefeito Municipal pretende editar medidas provisórias, com base na sua competência constitucional, a exemplo da competência atribuída ao Chefe do Poder Executivo Federal. Nesse sentido, é correto afirmar que

A

é possível ao Prefeito Municipal editar medidas provisórias, desde que haja autorização expressa na Constituição do Estado e previsão na Lei Orgânica Municipal.

B

não é possível a edição de medida provisória municipal, por haver vedação constitucional nesse sentido.

C

é possível a edição de medidas provisórias municipais, independentemente de previsão na Constituição Estadual, bastando previsão expressa na Lei Orgânica do Município.

D

é possível a edição de medidas provisórias municipais, mesmo que não haja previsão na Constituição do Estado e na Lei Orgânica, bastando lei ordinário- -autorizativa, desde que haja urgência e relevância.

E

não é possível a edição de medidas provisórias municipais, mesmo que previstas na Constituição do Estado e na Lei Orgânica, pois o STF já decidiu que elas seriam inconstitucionais.

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Q1152037

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152037 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito das reuniões das Casas Legislativas, é correto afirmar que

A

o Congresso Nacional se reunirá, anualmente, na Capital Federal, de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

B

os Parlamentares receberão pagamento de parcela indenizatória sempre que convocados, em razão de sessão legislativa extraordinária.

C

é vedado ao Congresso votar medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional.

D

a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

E

na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional deliberará sobre todas as matérias pendentes de votação referentes aos projetos de lei em andamento, excluindo as medidas provisórias.

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Q1152036

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152036 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de injunção.

A

É cabível o mandado de injunção ainda que já exista norma regulamentadora do direito previsto na Constituição, se esta for defeituosa.

B

Se houver algum documento necessário à prova do alegado, e esse não foi juntado com a petição inicial do mandado de injunção, o writ deve ser extinto, sem julgamento de mérito.

C

A legislação vigente que regulamenta o mandado de injunção, em contrariedade ao que defendia a doutrina majoritária, acabou por afastar a teoria da decisão concretista desse instituto.

D

Por não possuírem as características de associação, organização sindical ou entidade de classe, não podem ajuizar o mandado de injunção coletivo, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

E

Em regra, o efeito do mandado de injunção será inter partes, mas, dependendo do caso, poderá ser atribuída eficácia ultra partes ou erga omnes à respectiva decisão judicial.

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Q1152035

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152035 Direito Constitucional

Na hipótese de uma lei municipal em vigência que viola uma norma federal e que foi objeto de questionamento judicial, obter decisão, em última instância, que a julga válida, essa decisão poderá ser objeto de

A

recurso extraordinário.

B

recurso especial.

C

reclamação constitucional.

D

recurso ordinário perante o Supremo Tribunal Federal.

E

recurso ordinário perante o Superior Tribunal de Justiça.

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Q1152034

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152034 Direito Constitucional

Na hipótese de estarem tramitando, simultaneamente, duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma no Tribunal de Justiça e outra no STF, contra a mesma lei ou ato normativo estadual lesivo à “norma constitucional de reprodução obrigatória”, é correto afirmar que

A

a ADI estadual deve ser extinta por litispendência.

B

ao ocorrer o julgamento da ADI pelo STF, independentemente do seu resultado, a ADI estadual perde seu objeto.

C

a ADI estadual deve ser suspensa em seu trâmite até o julgamento final da ação direta no STF.

D

a ação que foi proposta primeiro, pelo instituto processual da prevenção, deve continuar seu trâmite até julgamento final, e a outra deve ser suspensa.

E

a que foi ajuizada posteriormente deve ser extinta, uma vez que não pode haver duas ações diretas de inconstitucionalidade em andamento, simultaneamente.

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Q1152033

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152033 Direito Constitucional

No julgamento da Reclamação Constitucional n° 4.335/AC, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a regra constitucional que remete ao Senado a suspensão da execução de dispositivo legal ou de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeito de publicidade, pois as decisões da Corte sobre a inconstitucionalidade de leis têm eficácia normativa, mesmo que tomadas em ações de controle difuso. Essa decisão, que afirmou que o instituto da suspensão da execução do ato normativo pelo Senado, previsto no inciso X do artigo 52 da CF/88, estaria superado, foi tomada com base

A

na interpretação, conforme a Constituição, com redução de texto.

B

na mutação constitucional.

C

na interpretação, conforme a Constituição, sem redução de texto.

D

no princípio da concordância prática da Constituição.

E

na modulação de efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal.

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Q1151183

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Taquígrafo Especialista |

Q1151183 Direito Constitucional

A Câmara Legislativa do Distrito Federal tem peculiaridade única entre os órgãos legislativos brasileiros, que a torna diferente dos parlamentos de outras cidades e Estados do Brasil, porque

A

tem a prerrogativa de atuar junto ao Congresso Nacional.

B

vereadores e deputados estaduais atuam numa mesma Casa.

C

acumula as competências legislativas de Estado e de Município.

D

é um órgão auxiliar do governo federal.

E

tem o poder de legislar para o Governador e o Prefeito.

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Q1151176

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Taquígrafo Especialista |

Q1151176 Direito Constitucional

No âmbito do controle exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas,

A

as decisões condenatórias impositivas de multas às autoridades responsáveis no caso de despesas consideradas ilegais, aplicadas pelos Tribunais de Contas, têm eficácia de título executivo.

B

as Cortes de Contas podem sustar atos e contratos cujos vícios de legalidade não sejam sanados pelos responsáveis no prazo conferido em procedimento próprio.

C

não podem ser incluídos os atos, contratos e contas das empresas estatais consideradas independentes.

D

é facultado aos Tribunais de Contas, diversamente do Poder Judiciário, o exame dos atos discricionários e vinculados, cuja revisão é imperiosa.

E

as decisões proferidas pelos Tribunais de Contas de caráter condenatório e impositivo de sanções dependem de homologação do Poder Legislativo para sua exequibilidade.

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Q1151172

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Taquígrafo Especialista |

Q1151172 Direito Constitucional

À luz do que dispõe a Constituição Federal sobre as Limitações do Poder de Tributar, é

A

vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto, relativos ao seu patrimônio, renda e serviços, ainda que não relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas.

B

vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo, permitida, contudo, distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

C

permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, além da cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

D

permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

E

vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

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Q1151171

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Taquígrafo Especialista |

Q1151171 Direito Constitucional

Considere as assertivas acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre as normas relativas à organização político-administrativa dos Municípios.
I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. II. Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, ensino fundamental, médio e superior. III. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. IV. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. V. A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, ocorrerá mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

II, IV e V.

B

I, IV e V.

C

II, III e IV.

D

I, III e IV.

E

I, III e V.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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