Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 16

Q4092571

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092571 Direito Constitucional

Acerca do controle difuso de constitucionalidade de normas, considere as seguintes assertivas:

"I- Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão, imediatamente, ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial ao qual competir o conhecimento da questão.
II - As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal.
III - As partes legitimadas à propositura de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos.
IV - Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão, imediatamente, ao plenário do tribunal".

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q4092389

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092389 Direito Constitucional

João, Guarda Municipal de Manaus, aprovado em concurso público, adquiriu estabilidade após três anos de efetivo exercício. Posteriormente, foi demitido em decorrência de processo administrativo disciplinar. Algum tempo depois, decisão judicial transitada em julgado reconheceu a nulidade do processo administrativo e determinou sua reintegração ao cargo. Durante o período em que João esteve afastado, sua vaga foi ocupada por Maria, também servidora estável, que anteriormente ocupava o cargo efetivo de assistente administrativo no mesmo ente público. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

João será reintegrado; Maria, independentemente da estabilidade, será readaptada.

B

Maria deverá ser exonerada do cargo, sem qualquer garantia funcional, em razão da reintegração de João.

C

João não poderá ser reintegrado ao cargo, devendo apenas ser indenizado, em razão da ocupação da vaga por servidora estável.

D

João será reintegrado ao cargo; e Maria será reconduzida ao cargo de origem, sem direito a indenização, podendo ser aproveitada em outro cargo ou colocada em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q4092388

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092388 Direito Constitucional

Diante de grave instabilidade institucional localizada em determinada região do país, o Presidente da República decreta o estado de defesa, nos termos da Constituição Federal de 1988, com o objetivo de preservar ou restabelecer a ordem pública e a paz social. São medidas constitucionalmente admitidas nessa hipótese:

A

Intervenção em empresas de serviços públicos e requisição de bens, com suspensão da liberdade de reunião e de imprensa.

B

Obrigação de permanência em localidade determinada e restrições relativas à inviolabilidade de correspondência, comunicação e liberdade de imprensa.

C

Restrição ao direito de reunião, ainda que exercida no seio de associações, bem como ao sigilo de correspondência e de comunicação telegráfica e telefônica.

D

Busca e apreensão em domicílio, independentemente de ordem judicial, e possibilidade de detenção em edifícios não desti nados a acusados ou condenados por crimes comuns.

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Q4092387

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092387 Direito Constitucional

Sete partidos políticos ingressaram, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), requerendo o reconhecimento da existência de racismo estrutural no Brasil e a declaração de um estado de coisas inconstitucional, diante da alegada omissão estatal na adoção de medidas eficazes para o enfrentamento da desigualdade racial. À luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

A

O STF entendeu que não há racismo estrutural no Brasil e rejeitou a existência de estado de coisas inconstitucional.

B

O STF reconheceu que não há racismo estrutural no Brasil, mas declarou a existência de um estado de coisas inconstitucional.

C

O STF reconheceu a existência de racismo estrutural no Brasil, mas rejeitou a configuração de estado de coisas inconstitucional.

D

O STF reconheceu a existência de racismo estrutural no Brasil e declarou a existência de um estado de coisas inconstitucional, em razão da omissão estatal.

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Q4092386

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092386 Direito Constitucional

Raquel, brasileira, mudou-se para a Argentina, onde adotou duas crianças estrangeiras – Luísa e Samuel. A adoção foi regular e definitiva. Após a adoção, Raquel registrou as certidões de nascimento e de adoção dos filhos no consulado brasileiro naquele país. Ao retornar ao Brasil, ingressou com pedido na Justiça Federal para que fossem reconhecidos como brasileiros natos. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

A igualdade entre filhos prevista na Constituição restringe-se ao Direito de Família, não alcançando o direito à nacionalidade.

B

O reconhecimento da nacionalidade originária dependeria, necessariamente, de residência no Brasil e opção formal após a maioridade.

C

Filhos adotivos de brasileiros, nascidos no exterior e registrados em repartição consular, têm direito à nacionalidade brasi leira originária.

D

O reconhecimento da nacionalidade originária exige vínculo biológico, não sendo extensível aos filhos adotivos, ainda que registrados em repartição consular brasileira.

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Q4091912

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Monitor de Educação |

Q4091912 Direito Constitucional

Nos termos do art. 206 da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta formulação incorreta quanto aos princípios do ensino:

A

pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

B

valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos planos de carreira com ingresso por concurso público.

C

gestão democrática do ensino público, na forma da lei.

D

garantia de padrão de qualidade.

E

piso salarial profissional nacional para todos os trabalhadores da educação privada.

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Q4091729

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091729 Direito Constitucional

No que concerne à organização do Estado, à fiscalização de contas e às competências legislativas e administrativas dos Municípios, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF):

A

É inconstitucional lei municipal que disponha sobre a instalação de Estação Rádio-Base (ERB) em seu território, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão.

B

O direito ao recebimento de décimo terceiro salário e terço constitucional de férias por prefeitos e vereadores é um imperativo constitucional autoaplicável, que independe de previsão em lei municipal específica para o seu pagamento.

C

É inconstitucional o exercício de policiamento ostensivo e comunitário pelas Guardas Municipais, uma vez que tais atribuições são restritas aos órgãos de segurança pública previstos taxativamente no caput do art. 144 da Constituição Federal.

D

É necessária a aprovação prévia ou o julgamento posterior pela Câmara de Vereadores para que o Tribunal de Contas possa condenar administrativamente um Prefeito ao pagamento de multa ou débito em sede de tomada de contas especial.

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Q4091727

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091727 Direito Constitucional

Acerca da repartição constitucional de competências e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) relativa à validade de leis municipais, analise as assertivas a seguir:

I. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.

II. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros (como aplicativos de transporte), os Municípios e o Distrito Federal podem restringir ou proibir a atividade caso entendam que há prejuízo ao interesse local.

III. É constitucional, formal e materialmente, a lei municipal que obriga a substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis, como medida de proteção ao meio ambiente.

IV. Surge inconstitucional lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência, por invadir competência privativa da União.

V. É inconstitucional lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos, uma vez que a competência para legislar sobre proteção da saúde e meio ambiente é concorrente apenas entre União e Estados.

Assinale a opção correta:

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.

D

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q4091726

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091726 Direito Constitucional

Acerca das garantias constitucionais voltadas à proteção de direitos fundamentais, assinale a opção correta considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

A

A impetração de habeas data prescinde da demonstração de anterior recusa ou omissão administrativa, uma vez que o direito ao acesso à informação pessoal é norma de eficácia plena e aplicação imediata.

B

No mandado de segurança, quando a controvérsia envolver ato omissivo da administração pública relativo a prestações de trato sucessivo, o prazo decadencial de 120 dias para a impetração renova-se mês a mês.

C

O habeas corpus é instrumento idôneo para proteger a liberdade de locomoção de pessoas físicas e jurídicas, podendo estas últimas figurar como pacientes na ação visando o trancamento de processo por crime ambiental.

D

De acordo com a Lei nº 13.300/2016, a Defensoria Pública detém legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo, desde que a tutela requerida seja relevante para a defesa dos necessitados.

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Q4091620

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091620 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 insere o Ministério Público no capítulo das funções essenciais à justiça. À luz do que disciplina a Carta Magna, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público abrange o Ministério Público dos Estados, Distrito Federal e territórios e o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Militar.

B

É garantida ao membro do Ministério Público a garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público pelo voto de 3/5 de seus membros, assegurada ampla defesa.

C

Leis complementares da União e dos estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros, as garantias da vitaliciedade, indivisibilidade e irredutibilidade de subsídio.

D

Os Ministérios Públicos dos estados e o do Distrito Federal e territórios formarão lista sêxtupla dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

E

Os Procuradores-Gerais nos estados e no Distrito Federal e territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

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Q4091615

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091615 Direito Constitucional

Sobre o funcionamento e a higidez dos partidos políticos em nosso ordenamento constitucional pátrio, é correto afirmar que:

A

é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, permitida a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

B

somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um quarto das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos 15 (quinze) Deputados Federais, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

C

os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

D

os partidos políticos devem aplicar no mínimo 7% (sete por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

E

dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 30% (trinta por cento) em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias.

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Q4091612

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091612 Direito Constitucional

As emendas parlamentares ao projeto de Lei Orçamentária Anual representam um instrumento fundamental de participação do Poder Legislativo na definição das prioridades de gasto público, tendo seu regime jurídico significativamente alterado por Emendas Constitucionais recentes e consolidado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Considerando as normas constitucionais e o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As emendas individuais impositivas, cuja execução é obrigatória, devem observar o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo metade desse percentual destinada a ações e serviços públicos de saúde, vedada a destinação para despesas de custeio sem vinculação a finalidade específica, conforme entendimento do STF sobre as chamadas “emendas PIX”.

B

A execução das emendas de bancada de parlamentares, também de caráter impositivo, é condicionada à observância de um percentual mínimo da receita corrente líquida, e sua destinação deve ser compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo vedado o remanejamento de recursos entre programas de trabalho sem a prévia autorização legislativa.

C

A Emenda Constitucional nº 126/2022, ao extinguir as emendas de relator-geral (RP9), instituiu as emendas de comissão permanente das Casas Legislativas, conferindo-lhes caráter impositivo e estabelecendo critérios objetivos para sua distribuição e execução, com o objetivo de promover maior transparência e previsibilidade na alocação de recursos.

D

A jurisprudência do STF consolidou o entendimento de que a execução orçamentária das emendas parlamentares impositivas não pode ser obstada por meros óbices burocráticos ou por discricionariedade do Poder Executivo, exigindo-se a comprovação de impedimento técnico insuperável para justificar a não execução, sob pena de responsabilidade.

E

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) aplica-se integralmente à execução das emendas parlamentares, sendo que a sua inobservância, especialmente quanto aos limites de despesa com pessoal e endividamento, pode ensejar a responsabilização dos gestores públicos e a suspensão de transferências voluntárias.

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Q4091606

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091606 Direito Constitucional

A palavra “educação” deriva do latim educere, que significa desenvolver, extrair, ministrar o necessário ao crescimento da personalidade do indivíduo, acompanhando-o do nascimento à morte. No tocante ao direito educacional, analise as seguintes assertivas.

I. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. II. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de, entre outros quesitos, Educação Básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
III. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 13.394/1996 traz expressamente a previsão de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying) no âmbito escolar e visa a estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas.
IV. A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, relacionada ao pleno cumprimento da Lei nº 14.113/20, FUNDEB, compete ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e ao Ministério Público Federal, especialmente quanto às transferências de recursos federais, excluindo a legitimidade de terceiros para a propositura de ações a que se referem o inciso LXXIII do caput do art. 5º e o § 1º do art. 129 da Constituição Federal.
V. Conforme entendimento do STF, a Educação Básica em todas as suas fases – Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio – constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.

Assinale a alternativa correta.

A

I, III e V, apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

II, IV e V, apenas.

D

I, II, III e V, apenas.

E

I, III, IV, V, apenas.

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Q4091534

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091534 Direito Constitucional

Sobre o Conselho Nacional de Justiça, é INCORRETO afirmar que:

A

os membros do Conselho Nacional de Justiça serão processados e julgados pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade.

B

compete ao Conselho Nacional de Justiça rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 5 (cinco) anos.

C

o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

D

o Ministro do STJ exercerá a função de Ministro-Corregedor no CNJ e, além de ficar excluído da distribuição de processos naquele Superior Tribunal de Justiça, compete-lhe receber as reclamações e denúncias relativas aos serviços judiciários.

E

o Conselho Nacional de Justiça será composto por 15 (quinze) membros, dentre os quais 2 (dois) serão indicados pelo Procurador-Geral da República, sendo um membro do Ministério Público da União e outro do Ministério Público estadual, escolhidos entre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição.

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Q4091533

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091533 Direito Constitucional

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, analise as seguintes afirmações.

I. As Comissões Parlamentares de Inquérito, expressamente previstas no art. 58, §3º, da Constituição Federal, são um dos mecanismos por meio dos quais o Poder Legislativo exerce a sua função de controle e fiscalização.
II. A função de controle e fiscalização do Congresso Nacional decorre também do previsto no inc. X do art. 49 da CF/88, no qual se define sua competência para fiscalizar e controlar diretamente ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, excetuados os da administração indireta.
III. As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas à Polícia Federal, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
IV. Os requisitos para criação de CPI, contidos na Constituição Federal, foram considerados pelo Supremo Tribunal Federal como de observância obrigatória pelas Casas Legislativas dos estados-membros.
V. As Comissões Parlamentares de Inquérito, inobstante os poderes próprios das autoridades judiciais, estão desobrigadas à regra da motivação das decisões, prevista no art. 93, inc. X, da Constituição Federal, dispensando-se quaisquer fundamentações, mormente pela inexistência de detalhamento na Carta Política.

Assinale a alternativa correta.

A

Todas as alternativas estão corretas.

B

Apenas as alternativas I, II, IV e V estão corretas.

C

Apenas as alternativas I, III, e IV estão corretas.

D

Apenas as alternativas I e IV estão corretas.

E

Apenas as alternativas I, IV e V estão corretas.

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Q4091532

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091532 Direito Constitucional

Ainda sobre direitos e garantias fundamentais previstas na CF/88, é correto afirmar que:

A

quanto às suas características é possível destacar-se a historicidade, universalidade, limitabilidade, concorrência, renunciabilidade relativa, inalienabilidade e imprescritibilidade.

B

à luz da Teoria dos quatro status de Jellinek, especialmente o status passivo ou subjectionis, o indivíduo, por possuir personalidade, goza de um espaço de liberdade diante das ingerências dos poderes públicos, de modo que a autoridade do Estado se exerce sobre homens livres.

C

de acordo com a eficácia indireta ou mediata da aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas, estes são aplicados, eminentemente, em uma dimensão proibitiva e voltada para o legislador.

D

na linha da jurisprudência do STF, tem-se que não resta sufragado o entendimento de que a garantia da liberdade de expressão abrange o hate speech, sob o fundamento primacial de que o direito fundamental da liberdade de expressão não é absoluto, encontrando restrições voltadas ao combate do preconceito e da intolerância contra minorias estigmatizadas.

E

diante do princípio constitucional do melhor interesse para a saúde e para a vida da criança e do adolescente e seu sopesamento diante da invocação de convicção religiosa por parte dos pais para recusar tratamento em favor de seus filhos menores, em geral, tem-se essa renitência como válida.

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Q4091531

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091531 Direito Constitucional

Sobre direitos e garantias fundamentais previstos na CF/88, é INCORRETO afirmar que:

A

de acordo com o decidido pelo STF, pesquisas autorizadas por lei em células-tronco embrionárias produzidas por meio de fertilização in vitro não constituem violação ao direito à vida.

B

de acordo com o decidido pelo STF, a interrupção da gravidez de feto anencéfalo não importa na violação ao direito à vida.

C

de acordo com o decidido pelo STF, é permitido ao paciente, no gozo pleno de sua capacidade civil, recusar-se a se submeter a tratamento de saúde por motivos religiosos.

D

de acordo com o decidido pelo STF, é constitucional a determinação de vacinação compulsória, que não deve ser confundida com vacinação forçada, podendo ela ser incentivada por medidas indiretas, como a exigência de certificado de vacinação para ingresso em estabelecimentos de uso coletivo.

E

de acordo com o decidido pelo STF, empresa jornalística poderá ser responsabilizada civilmente por publicação de entrevista em que seja imputado falsamente pelo entrevistado prática de crime a terceiro, independentemente de sua má-fé.

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Q4091530

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091530 Direito Constitucional

O poder constituinte, de acordo com José Gomes Canotilho, “[...] se revela sempre como uma questão de ‘poder’, de ‘força’ ou de ‘autoridade’ política que está em condições de, numa determinada situação concreta, criar, garantir ou eliminar uma Constituição entendida como lei fundamental da comunidade política”. Nessa senda, é correto afirmar que:

A

o poder constituinte originário formal é, em linhas gerais, ato de criação propriamente dito e que atribui a “roupagem” com status constitucional a um “complexo normativo”.

B

a forma exclusiva de expressão do poder constituinte originário é a assembleia nacional constituinte ou convenção, tendo nascedouro na deliberação da representação popular.

C

o poder constituinte derivado decorrente encontra manifestação na estruturação dos estados membros e municípios.

D

o poder constituinte derivado revisor é fruto do trabalho de criação do originário, estando, contudo, a ele desvinculado.

E

o poder constituinte difuso pode ser caracterizado como um poder jurídico e que serve de fundamento para os mecanismos de atuação da mutação constitucional.

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Q4091529

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091529 Direito Constitucional

Acerca da natureza jurídica do preâmbulo da Constituição Federal de 1988 (CF/88), é INCORRETO afirmar que:

A

de acordo com a tese da irrelevância jurídica, o preâmbulo situa-se no domínio da política, sem relevância jurídica.

B

de acordo com tese da relevância jurídica indireta, o preâmbulo, conquanto participe “das características jurídicas da Constituição”, não deve ser confundido com o articulado.

C

de acordo com a tese da plena eficácia, o preâmbulo tem a mesma eficácia jurídica das normas constitucionais, sendo, porém, apresentado de forma não articulada.

D

a invocação de Deus no preâmbulo da Constituição Federal é norma de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas do DF e dos municípios, dada a ausência de vulneração da laicidade.

E

o STF, ao enfrentar a temática, já declarou a irrelevância jurídica do preâmbulo, assinalando que a invocação da “proteção de Deus” não é norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa (ADI 2.076-AC, Rel. Min. Carlos Velloso).

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Q4091527

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091527 Direito Constitucional

Acerca das classificações ou tipologias das constituições, é correto afirmar que:

A

quanto ao modo de elaboração, podem ser catalogadas como outorgadas ou pactuadas.

B

quanto à alterabilidade ou mutabilidade, a Constituição plástica não dispõe, a rigor, de um processo legislativo mais complexo do que o processo legislativo de alteração das normas infraconstitucionais.

C

as constituições semirrígidas são aquelas que somente podem ser alteradas por um poder de competência igual àquele que as criou, isto é, o poder constituinte originário.

D

a Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como rígida, uma vez que de acordo com o art. 60, §2º, resta estabelecido um quórum de votação de 2/3 dos membros de cada Casa, em dois turnos de votação, para aprovação das emendas constitucionais.

E

a Constituição Federal de 1988 é catalogada como uma Constituição semiflexível, uma vez que, além de possuir um processo legislativo diferenciado para a alteração de suas normas, excepcionalmente, algumas matérias apresentam-se como imutáveis (cláusulas pétreas).

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