Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1426

Q1727298

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Passira - PE Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q1727298 Direito Constitucional

A ADPF, como uma das ações do controle de constitucionalidade brasileiro, vem para suprir uma lacuna e garantir que a efetividade e obediência a Constituição Federal se materialize. Sobre o tema, tendo por referência a lei 9.882/99, sabe-se que a decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos

A

três quintos dos Ministros.

B

metade dos Ministros.

C

três quartos dos Ministros.

D

dois terços dos Ministros.

E

um terço dos Ministros.

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Q1727297

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Passira - PE Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q1727297 Direito Constitucional

O desenvolvimento possui um local de especial importância jurídica e social do Brasil, tanto que fora tratado constitucionalmente como objeto das práticas institucionais do Estado brasileiro. Mais importante ainda o que a ideia de desenvolvimento, é a percepção de que tal ato o vai além de uma perspectiva econômica, devendo alcançar as estruturas sociais de modo a, de fato, desenvolver a liberdade dos indivíduos. Sobre a ordem econômica na CRFB/88 assinale a alternativa correta:

A

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante autorização de órgãos públicos.

B

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

C

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado será permitida exclusivamente quando necessária aos imperativos da segurança nacional, conforme definidos em lei.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

E

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, através de licitação em obras públicas com valores superiores à R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a prestação de serviços públicos.

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Q1727296

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Passira - PE Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q1727296 Direito Constitucional

O ano de 2020 e a pandemia causada pelo Sars-cov-2 mostrou a importância da existência e manutenção de um sistema de saúde pública universal, integral e gratuito. Todavia, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante que “As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante [...]”:

A

contrato de direito público ou convênio.

B

convênio e termo de parceria.

C

contrato de direito público e acordo de cooperação.

D

termo de fomento ou termo de parceria.

E

contrato de direito privado ou convênio.

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Q1727295

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Passira - PE Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q1727295 Direito Constitucional

A reforma agrária e a luta por sua materialização vem juntos de uma série de empecilhos institucionais e sociais. Sobre pressão da sociedade civil organizada, o Estado enfrenta um grande desafio para positivamente viabilizar o direito das famílias assentadas. Sobre o tema, tendo por referência as normas constitucionais, assinale a alternativa que traga uma afirmação incorreta acerca das normas que regem a reforma agrária:

A

O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

B

O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei.

C

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.

D

São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, dentre outras, a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.

E

Não são isentas de impostos municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

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Q1727294

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Passira - PE Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q1727294 Direito Constitucional

A dignidade da pessoa humana é consenso como fundamento das democracias constitucionais modernas. Ela espalha suas raízes de maneira profunda em todo o ordenamento e expressão normativa dos Estados atuais que se intitulam como Democráticos, sobretudo assumindo um ambiente jurídico pós-positivista. Porém, seu conceito, aplicação ou mesmo efetividade ainda se encontram em uma zona nublada e completamente mutável, o que não muda a sua posição central na irradiação dos direitos fundamentais. A partir da presente reflexão, assinale a alternativa que exponha incorretamente uma afirmativa acerca da dignidade da pessoa humana:

A

É um dos componentes dos direitos materialmente fundamentais, mas não se reduz ou se confunde com qualquer um deles.

B

É parâmetro da ponderação em caso de colisão ou concorrência de direitos fundamentais.

C

Se aplica tanto nas relações entre os indivíduos quanto nas relações destes com o Estado.

D

Serve tanto como justificação moral quanto como fundamento normativo para os direitos fundamentais..

E

Sendo qualificada como um valor e princípio fundamental, a dignidade da pessoa humana é o único direito constitucional de caráter absoluto.

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Q1726928

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726928 Direito Constitucional

Autoriza-se pelo art. 167 da Constituição Federal, desde que mediante prévia autorização legislativa:

A

a vinculação da receita de impostos a fundo, despesa ou órgão.

B

a concessão ou utilização de créditos orçamentários ilimitados.

C

a transferência voluntária de recursos pelo Governo Federal para pagamento de despesas com pessoal dos Estados e Municípios.

D

o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

E

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

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Q1726920

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726920 Direito Constitucional

O Município “X” criou, mediante lei, contribuição incidente sobre a categoria profissional dos advogados e contadores, exigindo, para operacionalização da cobrança, a prévia habilitação daqueles profissionais interessados em atuar em defesa dos interesses dos cidadãos do Município junto à Administração Municipal. Como justificativa para a cobrança, calculada sobre o preço do serviço prestado por esses profissionais, o prefeito sustentou que o Município faria controle de qualidade dos serviços prestados por referidos profissionais, considerando inúmeros casos no Município de falha na prestação de serviços aos munícipes. O produto da arrecadação da referida contribuição, porém, seria destinado integralmente ao custeio do regime próprio de previdência dos servidores municipais.

Com base na situação hipotética descrita, é correto afirmar que

A

a lei criada é compatível com a Constituição Federal, na medida em que aos Municípios é autorizada a criação de contribuição para custeio do regime próprio de previdência social.

B

a lei é incompatível com a Constituição, pois se trata de contribuição de interesse das categorias profissionais, cuja competência para a criação é exclusiva da União.

C

a cobrança seria constitucional se tivesse sido criada na forma de taxa e não de contribuição, considerando que tem como fundamento o poder de fiscalização do Município, ou seja, o seu chamado “poder de polícia”.

D

a cobrança não é compatível com a Constituição, pois as contribuições não poderão ter a mesma base de cálculo dos impostos, o que foi violado na situação descrita, visto que a contribuição tem a mesma base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

E

a contribuição criada não viola a isonomia entre diferentes contribuintes, na medida em que as falhas observadas na prestação dos serviços por advogados e contadores em exercício no Município justificam a ação fiscalizadora da Prefeitura.

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Q1726910

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726910 Direito Constitucional

Acerca da subsidiariedade da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A multiplicação de processos e decisões sobre um dado tema constitucional pode indicar o uso da ADPF, um instrumento de feição concentrada, que permite a solução definitiva e abrangente da controvérsia.

B

A simultaneidade de tramitações de ADI e ADPF, portadoras de mesmo objeto, não é, por si só, incompatível com a cláusula de subsidiariedade.

C

A ADPF pode ser utilizada para a solução de casos concretos, bem como para afrontar atos tidos como ilegais ou abusivos, mesmo que ocasione o não uso dos meios recursais ordinários.

D

A mera possibilidade de utilização de quaisquer outros meios processuais, basta, só por si, para justificar a invocação do princípio da subsidiariedade e o não cabimento da ADPF.

E

A circunstância de não ter sido obtido êxito nos requerimentos de medida liminar em duas instâncias do Judiciário estadual é suficiente para afastar o requisito da subsidiariedade, tendo em vista o princípio da efetividade das normas constitucionais.

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Q1726909

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726909 Direito Constitucional

Acerca do mandado de injunção, assinale a alternativa correta.

A

O deferimento da injunção irá determinar prazo de 120 dias para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora.

B

Poderá o juiz estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, independentemente de assinação de prazo para suprimento da mora legislativa.

C

Se comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma, deverá o juiz assinar prazo de 90 dias para edição da norma regulamentadora.

D

A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e continuará a produzir efeitos após o advento da norma regulamentadora.

E

Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

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Q1726889

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726889 Direito Constitucional

Na Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, tomando como critério central o tema trabalhado pela norma, é correto afirmar que normas constitucionais de organização

A

são as regras que geram situações prontamente desfrutáveis, dependentes apenas de uma abstenção.

B

além de estruturarem organicamente o Estado, as regras dessa natureza disciplinam a própria criação e aplicação das normas de conduta.

C

contemplam interesses cuja realização depende da edição de norma infraconstitucional integradora.

D

é o conjunto de normas definidoras de fins sociais e incompletas quanto aos elementos capacitadores de uma plena e imediata aplicação.

E

devem ser alcançadas pela sociedade, por estipularem princípios ou programas a serem cumpridos pelo Poder Público.

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Q1726888

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726888 Direito Constitucional

A doutrina, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, assinala que

A

os direitos fundamentais não podem ser considerados na interpretação e aplicação, pelo administrador público, de cláusulas gerais e de conceitos jurídicos indeterminados.

B

os direitos fundamentais são normas matrizes de outras normas, e não normas diretamente reguladoras de relações jurídicas.

C

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, no que se refere exclusivamente aos direitos individuais.

D

o fato de os direitos fundamentais estarem previstos na Constituição torna-os parâmetros de organização e de limitação dos poderes constituídos.

E

os atos normativos do Poder Legislativo sujeitam-se aos direitos fundamentais, mas outros atos desse Poder, com eficácia externa, escapam a essa sujeição.

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Q1726887

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726887 Direito Constitucional

Ao disciplinar a Administração Pública, a Constituição Federal assegura que

A

as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

B

a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas diretamente pelo poder público, excetuadas as de controle indireto.

C

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público e os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

D

a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Governador do respectivo Estado.

E

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se unicamente às atribuições de assessoramento.

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Q1726886

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726886 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao cuidar das competências dos Municípios, permite que

A

promovam a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação municipal, excluída qualquer ação fiscalizadora federal.

B

instituam regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

C

exerçam todas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.

D

organizem e prestem, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, porque tem caráter essencial.

E

instituam e arrecadem os tributos de sua competência, bem como apliquem suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

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Q1726885

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726885 Direito Constitucional

Considerando, hipoteticamente, que a cidade de Boituva tenha 61.000 (sessenta e um mil) habitantes, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que o limite máximo de Vereadores e de subsídio corresponderá, respectivamente, a

A

15 (quinze) Vereadores e quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

B

15 (quinze) Vereadores e cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

C

13 (treze) Vereadores e trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

D

13 (treze) Vereadores e vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

E

17 (dezessete) Vereadores e sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

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Q1726884

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726884 Direito Constitucional

A Constituição Federal assenta que, promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico é competência

A

exclusiva da União.

B

concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

privativa da União, que pode ser delegada, por lei complementar, para Estados e Municípios.

E

comum da União e dos Estados, que pode ser delegada, por lei ordinária, ao Distrito Federal e aos Municípios.

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Q1726883

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726883 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao tratar dos Direitos Políticos, determina casos de inelegibilidade, os quais, entre outros, podem ser estabelecidos por meio de

A

lei delegada, para determinar os casos e prazos de renúncia, antes de cada pleito, para candidatos à reeleição.

B

lei ordinária, para legitimar as eleições contra a influência do poder econômico e o abuso do exercício do cargo.

C

decreto federal, para regulamentar e inibir o abuso do poder econômico, a corrupção e a fraude.

D

lei complementar, a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato.

E

decreto legislativo, para impedir candidatos com vida pregressa sobre abuso de poder e improbidade administrativa.

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Q1726882

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726882 Direito Constitucional

No Processo Legislativo, ao analisar as espécies, a doutrina considera leis complementares exaurientes as normas

A

sem autonomia entre a lei complementar e a ordinária, no sentido de que, esta última extrai o seu fundamento de validade da primeira.

B

imprescindíveis à edição de leis ordinárias, quando a ausência daquela obstaculiza definitivamente a emanação da lei ordinária.

C

cheias, maciças, que incidem de maneira direta sobre os fatos ou comportamentos regulados.

D

que permitem a existência de outras espécies normativas, simultaneamente, porque há uma extensão de sua normatividade.

E

que enunciam um mandamento que precisa ser integrado ou composto, porque sua formulação necessita de algum tipo de remodelagem.

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Q1725795

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Auditor Fiscal |

Q1725795 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabeleceu regras no que concerne às Limitações ao Poder de Tributar. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

B

É permitido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, desde que a distinção se dê em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

C

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

D

É vedado à União estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, nacional ou internacionalmente.

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Q1724715

Ano: 2020 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões - SP Prova: ABCP - 2020 - Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões - SP - Advogado |

Q1724715 Direito Constitucional

O professor de Direito Constitucional, João Marcos, estava em aula para ensinar sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, de acordo com a construção doutrinária da eficácia das normas constitucionais. Para instigar a busca pelo conhecimento de seus alunos, colocou um trecho na lousa e pediu para que os alunos dissessem sobre qual classificação de norma constitucional aquele texto se tratava. O texto era sobre as normas:
“... que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nela enunciados”. (Fonte: SILVA, José Afonso. Aplicabilidade das normas constitucionais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1982. P. 89-91)
Apenas uma aluna acertou a resposta correta, e se tratava de Marcela, que respondeu se tratar das normas constitucionais de eficácia:

A

Limitada.

B

Plena.

C

Reservada.

D

Contida.

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Q1724714

Ano: 2020 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões - SP Prova: ABCP - 2020 - Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões - SP - Advogado |

Q1724714 Direito Constitucional

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue: “São _____________________, também denominadas democráticas ou populares, as constituições que derivam do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, composta de representantes do povo, eleitos com a finalidade de sua elaboração”. Fonte: MORAES, Alexandre. Direito constitucional. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 9
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

A

Outorgadas

B

Dogmáticas.

C

Pragmáticas.

D

Promulgadas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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