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Q1726928
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,
Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |
Q1726928 Direito Constitucional
Autoriza-se pelo art. 167 da Constituição Federal, desde que mediante prévia autorização legislativa:
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