A ADPF, como uma das ações do controle de constitucionalidad...
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Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Passira - PE
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q1727298
Direito Constitucional
A ADPF, como uma das ações do controle de constitucionalidade brasileiro, vem para suprir
uma lacuna e garantir que a efetividade e obediência a Constituição Federal se materialize. Sobre o tema, tendo
por referência a lei 9.882/99, sabe-se que a decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental
somente será tomada se presentes na sessão pelo menos