No Processo Legislativo, ao analisar as espécies, a doutrina...

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Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726882 Direito Constitucional

No Processo Legislativo, ao analisar as espécies, a doutrina considera leis complementares exaurientes as normas

sem autonomia entre a lei complementar e a ordinária, no sentido de que, esta última extrai o seu fundamento de validade da primeira.

imprescindíveis à edição de leis ordinárias, quando a ausência daquela obstaculiza definitivamente a emanação da lei ordinária.

cheias, maciças, que incidem de maneira direta sobre os fatos ou comportamentos regulados.

que permitem a existência de outras espécies normativas, simultaneamente, porque há uma extensão de sua normatividade.

que enunciam um mandamento que precisa ser integrado ou composto, porque sua formulação necessita de algum tipo de remodelagem.

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