O ano de 2020 e a pandemia causada pelo Sars-cov-2 mostrou a...
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Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Passira - PE
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q1727296
Direito Constitucional
O ano de 2020 e a pandemia causada pelo Sars-cov-2 mostrou a importância da existência e
manutenção de um sistema de saúde pública universal, integral e gratuito. Todavia, a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 garante que “As instituições privadas poderão participar de forma
complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante [...]”: