Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1086

Q4159975

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159975 Direito Constitucional

A sentença condenatória pelo crime previsto no art. 317, caput, do Código Penal aplicou a pena concretizada em 03 (três) anos de reclusão. Foi estabelecido o regime aberto desde o início de execução. Satisfeitos os requisitos legais, foi substituída a pena de prisão pelas penas restritivas de direitos de prestação pecuniária e de prestação de serviços à comunidade.

Sobre a suspensão dos direitos políticos da pessoa condenada, conforme o entendimento pacificado perante o Supremo Tribunal Federal,

A

por se tratar de efeito obrigatório da condenação, a sentença condenatória automaticamente impõe a suspensão dos direitos políticos do condenado.

B

por se tratar de efeito facultativo da condenação, a sentença condenatória deve impor motivadamente a suspensão dos direitos políticos do condenado.

C

por ter sido substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a suspensão de direitos políticos não pode ocorrer no caso.

D

por ter sido aplicada pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, a suspensão dos direitos políticos não pode ocorrer no caso.

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Q4159954

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159954 Direito Constitucional

Donizetti Pires, residente e domiciliado no município de Betim – Minas Gerais, impetrou habeas data com o objetivo de assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa junto à Prefeitura Municipal.

Quanto ao habeas data, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, que disciplina o seu rito processual, assinale a alternativa correta.

A

Da sentença que nega o habeas data cabe recurso de agravo de instrumento.

B

Cabe habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais, ainda que se trate de informações de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações, e, ainda que não tenha havido prévia recusa de informações ou omissão por parte da autoridade administrativa.

C

Tanto o procedimento administrativo para acesso a informações e retificações de dados e para anotação de justificação, quanto a ação de habeas data ocasionarão a incidência de custas, administrativas ou processuais, respectivamente, de responsabilidade do solicitante ou impetrante.

D

Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe recurso de apelação.

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Q4159948

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159948 Direito Constitucional

Sobre a intervenção dos Estados nos Municípios, analise as afirmativas a seguir.

A intervenção é medida excepcionalíssima, sendo taxativo o rol de possibilidades elencado no artigo 35 da CRFB/88. A prática de improbidade administrativa grave cometida pelo prefeito constitui motivo de intervenção do Estado no Município, nos termos da lei. A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde é motivo que enseja tal intervenção. O Estado poderá intervir nos seus Municípios para prover a execução de lei estadual, ordem ou decisão judicial, bem como para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q4159946

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159946 Direito Constitucional

O prefeito de determinado Município pretende enviar à Câmara Municipal um projeto de lei que vise à regulamentação da exploração de gás canalizado pelo Município. O projeto é antes enviado à procuradoria para a elaboração de parecer.

Nesse caso, o procurador deverá elaborar parecer atestando

A

a inconstitucionalidade da medida, uma vez que, nos termos da Constituição Federal, compete exclusivamente à União a exploração dos serviços de gás canalizado, sendo vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.

B

a constitucionalidade da medida, uma vez que é competência privativa dos Municípios a regulamentação da exploração dos serviços de gás canalizado.

C

a constitucionalidade da medida, pois que a competência é concorrente entre os entes federados.

D

a inconstitucionalidade da medida, haja vista que, nos termos da Constituição Federal, cabe aos Estados a exploração direta ou mediante concessão, dos serviços de gás canalizado, na forma da lei, sendo vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.

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Q4159944

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159944 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

Os Tribunais de Justiça estaduais poderão exercer o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais, quando em confronto com as Constituições Estaduais.

B

A ação direta de inconstitucionalidade é o instrumento de controle concentrado de constitucionalidade adequado para a impugnação de norma municipal em face da Constituição.

C

É admitida a intervenção de terceiros no processo de ADI, bem como a manifestação de outros órgãos ou entidades.

D

A Constituição Federal admite o controle de constitucionalidade de leis municipais em abstrato pelo STF mediante ação direta.

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Q4159939

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159939 Direito Constitucional

Lei Orgânica de determinado município estabelece, em favor dos respectivos servidores municipais, alguns direitos, como adicional por tempo de serviço e licença para tratar de interesses particulares, os quais vão além daqueles direitos já previstos na Constituição Federal em favor dos servidores públicos.

De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o estabelecimento desses direitos na Lei Orgânica Municipal

A

é inválido, caracterizando inconstitucionalidade, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

B

é válido, desde que tais direitos tenham previsão na Constituição do Estado-Membro da Federação no qual se localiza o município em questão.

C

é válido, desde que tais direitos tenham previsão na Lei Federal nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos).

D

é válido, por ser atribuição própria dos municípios, em face da autonomia político-administrativa garantida aos municípios pela Constituição de 1988.

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Q4159508

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Monitor de Abrigo |

Q4159508 Direito Constitucional

Assinale a afirmativa INCORRETA se acordo com a Constituição Federal:

A

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

B

O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

C

O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.

D

Censura de natureza política, ideológica e artística deve ser imposta quando ofenderem a pátria.

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Q4159078

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |

Q4159078 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal: “A __________, direito de todos e dever _______________, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da __________ e sua qualificação para __________.” Preenche corretamente as lacunas, respectivamente:

A

liberdade; do Estado; vida; a inclusão social.

B

saúde; da família; democracia; a política.

C

educação; do Estado e da família; cidadania; o trabalho.

D

cidadania; do Município; liberdade; o voto.

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Q4158481

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Provas: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Agente Comunitário de Saúde - ESF | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Agente de Saneamento | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Auxiliar de Escritório | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Coordenador da Defesa Civil | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Encarregado do Departamento de Pessoal e Recursos Humanos |

Q4158481 Direito Constitucional

O Município de Silveiras tem como competência privativa legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições”:

I - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

II - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

III - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

IV- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo urbano e rural, que tem caráter essencial;

São corretas:

A

I e II

B

II e III

C

II,III e IV

D

I, II, III e IV

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Q4157913

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Assistente Social |

Q4157913 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:

A

Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador, exceto no caso de trabalhador portador de deficiência.

B

Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

C

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

D

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

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Q4157706

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Professor de Ed. Básica II – História |

Q4157706 Direito Constitucional

São características da Constituição de 1988, dentre outras:

I. democracia liberal com separação dos três poderes e eleição direta para todos os cargos do Executivo e Legislativo, prevendo-se a realização de dois turnos nas eleições dos cargos executivos mais importantes (presidente da República, governadores de estado e prefeitos dos municípios com mais de 200 mil habitantes);
II. voto obrigatório para pessoas entre 18 e 70 anos; facultativo a analfabetos, jovens entre 16 e 18 anos e pessoas com mais de 70;
III. fim da censura prévia, garantia do direito de greve, liberdade sindical;
IV. nacionalismo econômico, reservando-se uma série de atividades às empresas nacionais.

São corretas as afirmativas:

A

I, II e IV.

B

II, III e IV.

C

I e III.

D

todas afirmativas estão corretas.

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Q4155165

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Especialista em Saúde - Educação Física |

Q4155165 Direito Constitucional

Segundo o artigo 198, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. Estes serviços são organizados de acordo com as seguintes diretrizes:

A

descentralização; atendimento integral; e participação da comunidade.

B

universalidade; integralidade; e equidade.

C

regionalização; financiamento público; e participação popular.

D

singularidade; complexidade; e diversidade.

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Q4152889

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Provas: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auxiliar de Enfermagem | IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auxiliar de Farmácia | IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auxiliar em Saúde Bucal | IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Técnico de Imobilização Ortopédica | IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Técnico de Enfermagem do Trabalho | IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Técnico de Enfermagem Geral | IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Técnico de Laboratório | IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Técnico de Enfermagem - Intervencionista | IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Técnico em Necrópsia | IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Técnico em Radiologia |

Q4152889 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 196 da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo este ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à

A

garantia de moradia adequada à população e à promoção, proteção e recuperação da saúde das pessoas.

B

manutenção da segurança dos indivíduos e à eliminação de risco de ocorrência de agravos evitáveis à saúde.

C

permanência da população em unidades educacionais apropriadas para a idade dos indivíduos e à redução da fome.

D

redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

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Q4147719

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico de Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico |

Q4147719 Direito Constitucional

Levando em consideração a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

A

Constituem patrimônio cultural brasileiro somente os bens de natureza material, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem, dentre outros, as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticoculturais.

B

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, bem como legislar concorrentemente sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

C

O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

D

Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

E

O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais.

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Q4141158

Ano: 2022 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2022 - UEG - Técnico em Enfermagem |

Q4141158 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Artigo 196 define saúde como direito de todos e dever do

A

Estado, garantido mediante ações sociais de recuperação de lesões.

B

Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença.

C

cidadão, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença.

D

cidadão, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de desnutrição.

E

Estado, garantido mediante políticas partidárias e de redução de danos que visem à redução do risco de pobreza.

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Q4140812

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140812 Direito Constitucional

Quanto à acumulação de cargos públicos, cargos e proventos, assinale a alternativa correta.

A

A acumulação remunerada de cargos públicos, com previsão na Constituição Federal, autoriza a acumulação remunerada de três cargos de enfermeiros.

B

A constituição federal estabelece como regra a impossibilidade de acumulação de cargos públicos remunerados. No entanto, estabelece algumas exceções. Estas exceções previstas no seu texto são exemplificativas.

C

O magistrado, mesmo que esteja em disponibilidade, não pode acumular cargo público.

D

A acumulação de cargos públicos, prevista na Constituição Federal, leva em consideração a possibilidade de acúmulo, desde que não haja compatibilidade de horário.

E

É possível que um servidor aposentado seja nomeado para cargo em comissão, por expressa previsão constitucional.

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Q4140809

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140809 Direito Constitucional

A Constituição Federal organiza os entes do Estado brasileiro política e administrativamente, assim como a administração pública em geral. Assinale a alternativa correta a respeito da matéria.

A

De acordo com o texto constitucional, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados e os Municípios, todos autônomos.

B

Em decorrência da Soberania Nacional, é vedado pela CF acesso a cargos, empregos e funções públicas a estrangeiros.

C

Os Municípios, por serem entes autônomos como os demais entes federativos, tem representação no Congresso Nacional, assim como os estados membros.

D

Tendo em vista a autonomia conferida aos Municípios, a Constituição Federal estabelece que o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.

E

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q4140797

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140797 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao disciplinar a organização do Estado brasileiro, atribuiu competências aos entes federados. No artigo 24, estabelece competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre matérias específicas. Nesse sentido, assinale a alternativa correta a respeito da matéria.

A

Ante a ausência da legislação da União Federal, determinado estado exerceu a competência plena a respeito da matéria. Advindo lei da União sobre normas gerais, as normas estaduais que disciplinavam a matéria estariam automaticamente revogadas.

B

Caso haja interesse, a União pode legislar exaurindo as matérias ali previstas, não deixando margem para a deliberação dos estados.

C

Se não houver lei da União a fixar normas gerais, os demais entes federados poderão exercer a competência legislativa plena. O advento de Lei da União sobre normas gerais derroga a norma dos estados.

D

Advindo a edição de normas gerais pela União, a norma estadual ou distrital terá sua eficácia suspensa, naquilo que contrariar as normas da União.

E

A União, os estados e os municípios poderão legislar livremente sobre as matérias ali relacionadas.

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Q4140796

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140796 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal e a doutrina predominante, analise as assertivas abaixo:
I. As cláusulas pétreas, que disciplinam o núcleo duro da CF, com cláusulas imutáveis, não podem ser alteradas.
II. O voto obrigatório não pode ser abolido da CF88, por se tratar de cláusula pétrea.
III. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, no artigo 5º, um extenso rol de direitos e garantias fundamentais expressos no seu texto. Nesse sentido, trata-se de um rol taxativo, não havendo em outras partes da CF direitos que possam assim ser qualificados.
IV. As cláusulas pétreas são passíveis de alteração, desde que não visem a abolir ou restringir direitos e garantias individuais.
Quais estão corretas?

A

Apenas IV.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II e III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4140795

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140795 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal e a doutrina abalizada, assinale a alternativa correta.

A

O artigo 242, § 2º da CF, que diz que o Colégio Pedro II, localizado no RJ, será mantido na órbita federal, é classificado pela doutrina como norma formalmente constitucional, portanto não serve como parâmetro de constitucionalidade para fins de controle, inobstante se encontrar no corpo permanente da CF.

B

O preâmbulo da CF traz elementos que orientam a interpretação do sentido e alcance de seu conteúdo. Nesse sentido, para o STF é norma constitucional passível de controle.

C

O ADCT é o que faz a integração do direito constitucional anterior com o atual. Portanto, não integrando o corpo permanente da CF, não é norma constitucional.

D

Os direitos e garantias fundamentais inseridos no artigo 5º da CF possuem hierarquia sobre as demais normas constitucionais.

E

Não há inconstitucionalidade de norma constitucional originária, devendo haver uma unidade, harmonização na interpretação de seu conteúdo, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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