Da sentença que nega o habeas data cabe recurso de agravo de instrumento.

Cabe habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais, ainda que se trate de informações de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações, e, ainda que não tenha havido prévia recusa de informações ou omissão por parte da autoridade administrativa.

Tanto o procedimento administrativo para acesso a informações e retificações de dados e para anotação de justificação, quanto a ação de habeas data ocasionarão a incidência de custas, administrativas ou processuais, respectivamente, de responsabilidade do solicitante ou impetrante.

Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe recurso de apelação.