A Constituição Federal, ao disciplinar a organização do Esta...

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Q4140797
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140797 Direito Constitucional
A Constituição Federal, ao disciplinar a organização do Estado brasileiro, atribuiu competências aos entes federados. No artigo 24, estabelece competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre matérias específicas. Nesse sentido, assinale a alternativa correta a respeito da matéria. 
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