Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 61.869 questões
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Assistente Social |
Q2153998
Direito Constitucional
Na Constituição Federal de 1988, também conhecida
como a Constituição Cidadã, promulgada instituindo um Estado
Democrático de Direito, “erradicar a pobreza e a marginalização e
reduzir as desigualdades sociais e regionais” se constituem
como:
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Piên - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Fiscal Municipal |
Q2145455
Direito Constitucional
Não se pode pensar em gestão tributária sem, antes, entender os princípios constitucionais Tributários.
É, principalmente na Constituição Federal que encontramos os princípios que regulamentam o dia a dia das
pessoas, que define a organização administrativa, financeira e política do Estado. Tais princípios são essenciais para que as relações de todos os ramos do direito aconteçam de forma excelente. Quando a constituição
federal estabelece que “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo
a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os
rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”, faz referência a qual princípio tributário?
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Orlândia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Tesoureiro |
Q2145420
Direito Constitucional
Com base nas disposições do Art. 37 da Carta Magna brasileira, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Orlândia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Tesoureiro |
Q2145413
Direito Constitucional
Considerando as disposições da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
Q2144986
Direito Constitucional
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício
da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Conforme o artigo 208 da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação é efetivado, entre outros, mediante a garantia de
Conforme o artigo 208 da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação é efetivado, entre outros, mediante a garantia de
Q2144973
Direito Constitucional
Uma mãe acabou de se mudar para uma nova cidade no interior do estado. Ela tem dois filhos, um bebê
de dois anos e uma criança de quatro anos. Para passar mais tempo com suas crianças, a mãe resolve
não os matricular em escolas.
Sobre essa situação, é CORRETO afirmar que
Sobre essa situação, é CORRETO afirmar que
Ano: 2023
Banca:
UFMG
Órgão:
UFMG
Provas:
UFMG - 2023 - UFMG - Assistente de Aluno
|
UFMG - 2023 - UFMG - Assistente em Administração |
UFMG - 2023 - UFMG - Tecnico em Agropecuária |
UFMG - 2023 - UFMG - Técnico em Enfermagem |
UFMG - 2023 - UFMG - Técnico em Laboratório - Área: Mineração |
UFMG - 2023 - UFMG - Técnico em Farmácia |
Q2144964
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, a educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família.
Para que esse direito se concretize, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios,
EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Borda da Mata - MG
Prova:
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor I |
Q2144699
Direito Constitucional
Com base no Art. 212 da CF/, a União aplicará, anualmente,
_______, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
______, no mínimo, da receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências, na manutenção
e desenvolvimento do ensino. Preenchem adequadamente as
lacunas:
Ano: 2023
Banca:
COSEAC
Órgão:
UFF
Provas:
COSEAC - 2023 - UFF - Técnico em Contabilidade
|
COSEAC - 2023 - UFF - Técnico em Farmácia |
COSEAC - 2023 - UFF - Técnico em Enfermagem |
COSEAC - 2023 - UFF - Técnico em Agropecuária |
COSEAC - 2023 - UFF - Técnico em Tecnologia da Informação |
COSEAC - 2023 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Museologia |
COSEAC - 2023 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Mecânica |
COSEAC - 2023 - UFF - Técnico de Laboratório: Área: Informática |
COSEAC - 2023 - UFF - Técnico de Laboratório / Área: Histologia |
COSEAC - 2023 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Edificações |
COSEAC - 2023 - UFF - Técnico de Laboratório / Área: Biotecnologia |
COSEAC - 2023 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Análises Clínicas |
Q2144595
Direito Constitucional
Acerca dos Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos, previstos no artigo 5º da Constituição
Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Orlândia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |
Q2144279
Direito Constitucional
Direitos e garantias fundamentais concernem, dentre outros
aspectos, as liberdades individuais. Nesse sentido, conforme
consta do texto constitucional é
Q2144094
Direito Constitucional
O Município Gama redefiniu em norma municipal o valor limite
da Requisição de Pequeno Valor (RPV), visando à adequação de
suas respectivas capacidades financeiras e especificidades
orçamentárias.
Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência
predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar
que a norma é:
Q2144093
Direito Constitucional
A sociedade empresária Alfa, em razão do seu planejamento,
passaria a adquirir, mensalmente, bens para o uso e o consumo
no próprio estabelecimento e almejava que o crédito do imposto
sobre a circulação de bens e serviços (ICMS), decorrente dessa
aquisição, fosse compensado com os débitos de ICMS que
possuía. Ao consultar a legislação vigente, constatou que isto
seria autorizado para os créditos decorrentes de mercadorias que
entrassem no estabelecimento a partir do próximo exercício
financeiro. Dias antes do início do próximo exercício financeiro,
foi editada a Lei Complementar nº X, postergando a possibilidade
de compensação para o quinto exercício financeiro seguinte.
Irresignada com a referida alteração, Alfa ingressou com ação
judicial, almejando que fosse reconhecida a inconstitucionalidade
incidental da Lei Complementar nº X e assegurado o direito à
compensação dos créditos do ICMS.
À luz dessa narrativa, o pedido de Alfa deve ser julgado:
Q2144092
Direito Constitucional
João, juiz de Direito, sofreu sanção disciplinar que foi aplicada
pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao reformar decisão
absolutória proferida pelo Tribunal local. Cinco meses depois,
após muito refletir sobre os diversos incidentes ocorridos no
curso da relação processual, identificou uma irregularidade que, a
seu ver, configurava nulidade absoluta. Por tal razão, decidiu
ingressar com uma medida judicial visando à declaração de
nulidade da decisão proferida.
João deve ajuizar:
Q2144091
Direito Constitucional
Com o objetivo de conferir maior tecnicismo ao julgamento das
contas de gestão apresentadas anualmente pelo prefeito
municipal, a Câmara Municipal de Alfa alterou o seu regimento
interno para dispor que, uma vez recebido o parecer prévio
emitido pelo Tribunal de Contas, as respectivas contas somente
seriam submetidas a julgamento pelo Plenário da Câmara
Municipal se, nos trinta dias subsequentes, algum vereador o
requeresse. O regimento interno ainda passou a dispor que, em
sendo apreciado pelo Plenário, o parecer do Tribunal de Contas
somente deixaria de prevalecer pelo voto de dois terços dos
membros da Casa Legislativa.
À luz da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que
a sistemática prevista no regimento interno da Câmara Municipal
de Alfa é:
Q2144090
Direito Constitucional
João, após regular aprovação em concurso público de provas e
títulos, tomou posse no cargo de provimento efetivo X, da
estrutura da Administração Pública direta do Município Alfa. Logo
após a posse, se inteirou com um colega a respeito de alguns
aspectos afetos à sua futura aposentadoria, pois já tinha
contribuído por alguns anos para o Regime Geral de Previdência
Social, regime este que, conforme informações recebidas, era o
aplicado aos servidores de Alfa. O colega, em linha gerais,
explicou que: (1) será criado um regime próprio de previdência
social ainda este ano; (2) é vedada a contagem de tempo de
contribuição ficto; (3) para os servidores ocupantes
exclusivamente de cargo em comissão, de livre nomeação e
exoneração, será aplicado o regime geral; e (4) Alfa, também este
ano, instituirá regime de previdência complementar para os
servidores ocupantes de cargo efetivo, que oferecerá benefícios
somente na modalidade contribuição definida.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da
República de 1988, é correto afirmar, em relação às explicações
do colega de João, que são constitucionais:
Q2144089
Direito Constitucional
O Estado Beta, inovando na ordem jurídica brasileira, editou a Lei
nº X, que dispôs sobre os aspectos gerais de uma política pública
de proteção do patrimônio turístico, considerando as
peculiaridades do território estadual. Pouco tempo depois,
sobreveio a Lei nº Y, editada pela União, que buscou estabelecer
diretrizes uniformes para a disciplina da matéria em todo o
território nacional. Essas diretrizes eram diametralmente opostas
aos balizamentos estabelecidos pela Lei nº X. Ambos os diplomas
normativos, no entanto, geraram grande insatisfação no âmbito
de certos grupos políticos, que buscavam argumentar com a
inconstitucionalidade de cada qual, de modo que pudessem ser
objeto de ação direta de inconstitucionalidade a ser julgada pelo
Supremo Tribunal Federal, com o correlato reconhecimento da
invalidade de ambos.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
Q2144088
Direito Constitucional
João, Maria e Joana, filiados ao partido político Alfa e candidatos
na última eleição para o provimento de cargos eletivos de
deputado federal, lograram ser eleitos. No entanto, ficaram
muito preocupados ao constatarem que Alfa não tinha
preenchido a “cláusula de desempenho” prevista na ordem
constitucional. Ao analisarem as consequências do não
preenchimento dessa cláusula, divergiram entre si. João
sustentava que Alfa não teria direito aos recursos do fundo
partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão. Maria, por sua
vez, defendia que o não preenchimento da cláusula de
desempenho por Alfa permitia que os três se filiassem, sem
perda do mandato, a outro partido político que a tenha atingido.
Por fim, Joana defendia que essa nova filiação seria considerada
para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e do
acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão.
Considerando a sistemática constitucional, é correto concluir, em
relação às afirmações de João, Maria e Joana, que:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Orlândia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |
Q2143841
Direito Constitucional
O Presidente da República, no uso de suas atribuições, editou uma Medida Provisória, em que houve a majoração da
alíquota do imposto de exportação, com efeitos a partir da
publicação da espécie normativa. Considerando a conduta
do Presidente da República, podemos afirmar que a Medida
Provisória:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Orlândia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |
Q2143840
Direito Constitucional
O estado de São Paulo decidiu abrir um concurso público
com a finalidade de preenchimento de vagas para o cargo
de Administrador. Como um dos requisitos para aprovação, o
edital do certame exigiu, com base em lei estadual, que os
candidatos comprovassem ter graduação em Curso de Administração Pública ofertado exclusivamente pela Universidade do estado de São Paulo. Considerando as informações
apresentadas, e de acordo com o entendimento jurisprudencial, a exigência prevista no edital do concurso
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Orlândia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |
Q2143838
Direito Constitucional
No dia 08/01/2023, alguns indivíduos, após invadirem as dependências do Congresso Nacional, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal, com suas condutas causaram danos
ao patrimônio público nacional. Diante da situação de desordem pública, o Presidente da República decidiu que era necessária a decretação de Intervenção Federal na segurança pública do Distrito Federal. Sobre o tema intervenção, assinale a
afirmativa INCORRETA.
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