Com base no Art. 212 da CF/, a União aplicará, anualmente, ...

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Q2144699
Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,
Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor I |
Q2144699 Direito Constitucional
Com base no Art. 212 da CF/, a União aplicará, anualmente, _______, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ______, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Preenchem adequadamente as lacunas:
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