Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 3056

Q710200

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEPLAG-RJ Provas: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Gerais | CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q710200 Direito Constitucional

O movimento constitucionalista não atuou de forma uniforme em todos os países, existindo Constituições de variadas características. A Constituição brasileira de 1824 é sempre lembrada por sua peculiar sistemática de modificação das normas, notadamente aquelas consideradas materialmente constitucionais, mais dificultosa. Nessa linha, quanto à estabilidade do texto, tal Constituição deve ser considerada:

A

semirrígida

B

rígida

C

outorgada

D

promulgada

E

flexível

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Q705759

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705759 Direito Constitucional

Sobre o Habeas Data, assinale a alternativa incorreta.

A

Habeas Data contra atos do Procurador-Geral da República será processado e julgado originariamente no Supremo Tribunal Federal (STF).

B

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já manifestou entendimento de que mesmo as sociedades de economia mista se enquadram no conceito de entidade governamental para fins de impetração do Habeas Data.

C

Cabe Habeas Data ainda que não tenha havido recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

D

Os processos de Habeas Data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto Habeas Corpus e Mandado de Segurança.

E

Da sentença que conceder ou negar o Habeas Data cabe apelação.

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Q705758

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705758 Direito Constitucional

Sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

A

Cabe condenação em honorários de advogado na ação de Mandado de Segurança.

B

Cabe Mandado de Segurança contra lei em tese.

C

Concessão de Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

D

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do Mandado de Segurança contra omissão da autoridade.

E

Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o Mandado de Segurança.

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Q705757

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705757 Direito Constitucional

Quanto ao entendimento acerca do Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.

A

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

B

A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, produz efeitos ainda que não aprovada por esse tribunal.

C

É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

D

O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Poder Executivo.

E

Não têm eficácia de título executivo as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa.

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Q705755

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705755 Direito Constitucional

Sobre os sentidos, conceito e conteúdo de Constituição, analise as assertivas abaixo. I. A Constituição, segundo a conceituação sociológica de Ferdinand Lassale, só seria legítima se representasse o efetivo poder social e refletisse as forças sociais que constituem o poder. Para esse autor, a Constituição seria a somatória dos fatos reais do poder dentro de uma sociedade. II. Carl Schmitt é responsável pelo sentido jurídico de Constituição, segundo o qual, esta é uma norma fundamental hipotética. III. Há doutrinas que diferenciam os conceitos de Constituição e de Carta. Nesse sentido, Constituição é lei fundamental promulgada, democrática ou popular, que teve origem em uma Assembleia Nacional Constituinte, enquanto Carta é nome reservado àquela Constituição outorgada, imposta de maneira unilateral pelo agente revolucionário mediante ato arbitrário e ilegítimo. IV. Uma Constituição rígida, ao contrário de uma Constituição flexível, não poderá ser alterada. É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

III, apenas.

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Q705754

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705754 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias individuais, assinale a alternativa correta.

A

Embora a casa seja asilo inviolável do indivíduo, alguém pode nela entrar, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

C

Em nenhuma hipótese é possível privar alguém de direitos por motivo de crença religiosa, convicção filosófica ou política.

D

É permitida a associação de caráter paramilitar.

E

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, mas não extrajudicialmente.

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Q705753

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705753 Direito Constitucional

Sobre o cabimento do habeas corpus e de acordo com o entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa correta.

A

Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

B

Cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

C

Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de perda de função pública.

D

Não está sujeita a recurso ex officio a sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.

E

Ainda que não esteja em causa a liberdade de locomoção, é cognoscível o recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre ônus das custas.

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Q705752

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705752 Direito Constitucional

Sobre a separação das funções do Estado no texto legal e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A

É constitucional a criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do poder judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.

B

O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

C

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

D

É incompetente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.

E

A Constituição não consagrou, expressamente, a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.

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Q705751

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705751 Direito Constitucional

Sobre a Advocacia Pública, conforme disciplinada na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo. I. O Chefe da Advocacia-Geral da União é o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de 35 (trinta e cinco) anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. II. A representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. III. Nos concursos públicos de provas e títulos destinados à seleção de Procuradores dos Estados, é imprescindível a participação da Ordem dos Advogados do Brasil. É correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q705750

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705750 Direito Constitucional

Sobre o Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Compõe-se de, no mínimo, 11 (onze) Ministros.

B

Compete processar e julgar, originariamente, os Mandados de Segurança e o Habeas Data contra ato de Ministro de Estado e do Procurador-Geral da República.

C

Compete julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado Estrangeiro ou organismo internacional de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

D

Processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os membros dos Tribunais de Contas da União.

E

Processar e julgar originariamente as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

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Q705749

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705749 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta um entendimento sumular correto em relação ao Mandado de Segurança.

A

Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de Mandado de Segurança.

B

A entidade de classe tem legitimação para o Mandado de Segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

C

É inconstitucional a lei que fixa o prazo de decadência para impetração do Mandado de Segurança.

D

Cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

E

Mandado de Segurança é cabível contra lei em tese.

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Q701179

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: IF-RO Prova: Makiyama - 2013 - IF-RO - Assistente de Administração |

Q701179 Direito Constitucional

Tendo em vista a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme o previsto no capítulo “Da Ciência e Tecnologia”, assinale a alternativa INCORRETA

A

O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.

B

A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências.

C

A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

D

O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.

E

É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

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Q700928

Ano: 2013 Banca: AOCP Órgão: INES Prova: AOCP - 2013 - INES - Analista de Tecnologia da Informação |

Q700928 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. III. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. IV. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

A

Apenas II e III.

B

Apenas I, III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q699720

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699720 Direito Constitucional

Dentre as atribuições do(a) Presidente da República, a Constituição Federal lhe confere um poder regulamentar, o qual

A

admite a expedição de decretos regulamentares e autônomos com a finalidade de organizar a estrutura judicial, encontrando nesta seus limites materiais.

B

se restringe à expedição de regulamentos, cuja função é facilitar a aplicação da lei, nela encontrando seus limites materiais.

C

se limita à expedição de decretos e regulamentos vinculados a dispositivo legal preexistente, nele encontrando seus limites formais.

D

admite a expedição de decretos autônomos com a finalidade de organizar a administração pública, encontrando aí limites formais e materiais.

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Q699719

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699719 Direito Constitucional

A segurança pública, consoante o disposto na Constituição Federal, é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Nesse sentido, tem-se que

A

o planejamento e a solução das controvérsias sobre a paz pública devem ser tratados com a comunidade.

B

a segurança pública diz respeito exclusivamente à polícia, dentre os órgãos governamentais.

C

as medidas sociais de prevenção ao delito são de competência das polícias estadual e federal.

D

a política nacional de segurança pública é estabelecida pela polícia federal e pelas forças armadas.

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Q699718

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699718 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no art. 101 da Constituição Federal, é composto de onze ministros, divididos em duas turmas e um presidente. Os membros desse Tribunal são escolhidos pelo(a)

A

Presidente da República e nomeados pela mesma autoridade, depois de sabatinados e aprovados pelo Senado Federal.

B

Presidente da República, depois de sabatinados e aprovados pelo Congresso Nacional.

C

Senado Federal, depois de sabatinados pela mesma Casa e nomeados pelo Presidente da República.

D

Congresso Nacional, depois de sabatinados pelo Senado Federal e indicados pelo presidente da República.

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Q699717

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699717 Direito Constitucional

A Constituição Federal reconhece na família a base da sociedade, cuja proteção é devida pelo Estado e garantida legal e constitucionalmente. O Supremo Tribunal Federal, como intérprete e guardião da ordem constitucional, manifestou entendimento no sentido de que o conceito de família contido no texto constitucional merece interpretação

A

analógica, sendo nele compreendidas as entidades formadas pela união de pessoas de sexo diferente pelo casamento ou por meio da união estável.

B

literal, sendo nele compreendida a união de pessoas de sexo diferente, pelo casamento civil ou religioso, realizado sob o regime legal.

C

literal, sendo nele compreendida a união de pessoas de sexo diferente pelo casamento civil, realizado sob qualquer de seus regimes jurídicos.

D

de acordo com os valores constitucionais, sendo nele compreendidas também as entidades formadas pela união de pessoas do mesmo sexo.

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Q699716

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699716 Direito Constitucional

No capítulo que trata da seguridade social, especificamente no art. 201, a Constituição Federal dispõe sobre a organização da previdência social. Considerando critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, a Carta Magna preceitua que

A

a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, é permitida para participante de regime previdenciário próprio.

B

a pensão previdenciária por morte do segurado será garantida ao cônjuge supérstite, desde que seja mulher ou menor de idade.

C

a cobertura, no âmbito da previdência social, deve observar os eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada, para todos.

D

o benefício previdenciário que substitui o salário de contribuição poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo então praticado.

Q699715

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699715 Direito Constitucional

No âmbito da proteção aos direitos e garantias fundamentais, especificamente na esfera das garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos, o art. 5º, inciso LXX, da Constituição Federal, instituiu o mandado de segurança coletivo, estabelecendo como legitimados para a sua proposição

A

associação legalmente constituída a partir da data da propositura do mandado de segurança coletivo, que esteja atuando na defesa dos próprios interesses.

B

organização sindical legalmente constituída há três anos e que esteja atuando na defesa de interesses difusos.

C

partidos políticos que tenham um número mínimo de quinhentos afiliados e que estejam atuando na defesa dos interesses da coletividade.

D

entidade de classe, legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, que esteja atuando na defesa de interesse de seus membros.

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Q699714

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699714 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil garante a liberdade de pensamento, tanto no seu aspecto positivo quanto no negativo. Em razão disso, a livre manifestação do pensamento

A

deve ser interpretada, pelos órgãos administrativos e jurisdicionais, dentro dos limites que permitam o controle de emissões lícitas.

B

é passível de apreciação pelo judiciário para apurar eventual responsabilidade civil e penal do manifestante.

C

é passível de censura prévia pelo poder executivo, para aferição de prática de delito pelo manifestante.

D

deve ser garantida a todas as pessoas, desde que não seja favorável à legalização de práticas criminosas.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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