Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.396 questões
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134464
Direito Constitucional
Leia o caso a seguir.
Um contribuinte ajuíza ação ordinária contra um município, buscando afastar a aplicação de decreto municipal que majorou a base de cálculo de determinada taxa. O juiz, ao examinar o pedido, constata que o decreto inovou o ordenamento jurídico sem respaldo em lei, configurando violação ao princípio da legalidade tributária previsto na Constituição Federal. Na sentença, decide deixar de aplicar o decreto por considerá-lo inconstitucional.
No contexto apresentado, a decisão judicial caracteriza o exercício de controle
Um contribuinte ajuíza ação ordinária contra um município, buscando afastar a aplicação de decreto municipal que majorou a base de cálculo de determinada taxa. O juiz, ao examinar o pedido, constata que o decreto inovou o ordenamento jurídico sem respaldo em lei, configurando violação ao princípio da legalidade tributária previsto na Constituição Federal. Na sentença, decide deixar de aplicar o decreto por considerá-lo inconstitucional.
No contexto apresentado, a decisão judicial caracteriza o exercício de controle
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134463
Direito Constitucional
Leia o caso a seguir.
Um município, cuja arrecadação depende majoritariamente do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), solicitou parecer da Procuradoria sobre o regime de compensação previsto na Emenda Constitucional nº 132/2023 para mitigar perdas decorrentes da extinção do ISS e da implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). No caso concreto, o Prefeito deseja saber como o fundo funcionará durante o período de transição e se sua aplicação garante recomposição integral da receita municipal.
O regime constitucional do Fundo de Compensação mencionado
Um município, cuja arrecadação depende majoritariamente do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), solicitou parecer da Procuradoria sobre o regime de compensação previsto na Emenda Constitucional nº 132/2023 para mitigar perdas decorrentes da extinção do ISS e da implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). No caso concreto, o Prefeito deseja saber como o fundo funcionará durante o período de transição e se sua aplicação garante recomposição integral da receita municipal.
O regime constitucional do Fundo de Compensação mencionado
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134450
Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a
competência legislativa previdenciária é exercida em caráter
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134430
Direito Constitucional
Conforme determinado pela Constituição Federal de 1988,
as causas entre Estado estrangeiro ou organismo
internacional e Município ou pessoa domiciliada ou
residente no País são da competência
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134429
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o
Presidente da República poderá delegar a seguinte
atribuição para Ministro de Estado:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134428
Direito Constitucional
Tal qual determinado pela Constituição Federal de 1988, o
Supremo Tribunal Federal poderá, por ofício ou por
provocação, mediante decisão de dois terços dos seus
membros, após reiteradas decisões sobre matéria
constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua
publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em
relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à
administração pública direta e indireta, nas esferas federal,
estadual e municipal, bem como
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134427
Direito Constitucional
A disposição constitucional sobre criação, incorporação,
fusão e desmembramento de Municípios, far-se-á por
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134425
Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988,
conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de
norma regulamentadora torne inviável o exercício dos
direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e
Ano: 2026
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Nova Veneza - GO
Prova:
Itame - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Professor PII |
Q4134253
Direito Constitucional
O Município possui deveres com a saúde, família,
educação, cultura e o desporto. Assim, nos termos do
artigo 148 da Lei Orgânica Municipal, o dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de diversos direitos educacionais. Dentre eles, podemos mencionar:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito |
Q4134002
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, indicam vedação
à edição de medida provisória:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito |
Q4133999
Direito Constitucional
Leia o caso a seguir.
Uma pessoa foi aprovada em concurso público federal de provas e títulos para determinado cargo, fora do número de vagas previstas no edital, figurando, contudo, como a primeira colocada no cadastro de reserva. O prazo de validade do certame foi prorrogado e, três anos após a divulgação do resultado, foi aberto novo concurso público para o provimento de uma vaga do mesmo cargo, sem que a candidata tivesse sido nomeada. Ainda assim, houve a nomeação da pessoa aprovada nesse segundo concurso.
Considerando a disciplina da Constituição Federal de 1988, nesse caso a nomeação de pessoa aprovada no segundo concurso público sem a nomeação da pessoa aprovada no primeiro concurso foi ato considerado
Uma pessoa foi aprovada em concurso público federal de provas e títulos para determinado cargo, fora do número de vagas previstas no edital, figurando, contudo, como a primeira colocada no cadastro de reserva. O prazo de validade do certame foi prorrogado e, três anos após a divulgação do resultado, foi aberto novo concurso público para o provimento de uma vaga do mesmo cargo, sem que a candidata tivesse sido nomeada. Ainda assim, houve a nomeação da pessoa aprovada nesse segundo concurso.
Considerando a disciplina da Constituição Federal de 1988, nesse caso a nomeação de pessoa aprovada no segundo concurso público sem a nomeação da pessoa aprovada no primeiro concurso foi ato considerado
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito |
Q4133998
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, há crime de
responsabilidade do Prefeito Municipal diante de
irregularidade no repasse de receitas e transferências
tributárias recebidas pelo Município ao Poder Legislativo
Municipal quando
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito |
Q4133997
Direito Constitucional
Leia o caso a seguir.
Um município apresentou crescimento exponencial nos últimos anos. Em uma de suas regiões mais afastadas, antes caracterizada por baixa ocupação, houve expressivo aumento populacional. Após a realização de estudo de viabilidade que concluiu pela adequação e sustentabilidade da medida, foi promovido o desmembramento territorial, transformando essa região em município autônomo. A iniciativa foi formalizada por meio de lei municipal aprovada pela Câmara Municipal e posteriormente sancionada e publicada pelo Poder Executivo Municipal.
A lei municipal em questão, mencionada no caso e aprovada pela Câmara Municipal é considerada
Um município apresentou crescimento exponencial nos últimos anos. Em uma de suas regiões mais afastadas, antes caracterizada por baixa ocupação, houve expressivo aumento populacional. Após a realização de estudo de viabilidade que concluiu pela adequação e sustentabilidade da medida, foi promovido o desmembramento territorial, transformando essa região em município autônomo. A iniciativa foi formalizada por meio de lei municipal aprovada pela Câmara Municipal e posteriormente sancionada e publicada pelo Poder Executivo Municipal.
A lei municipal em questão, mencionada no caso e aprovada pela Câmara Municipal é considerada
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito |
Q4133995
Direito Constitucional
Os efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de
uma lei estadual pelo Supremo Tribunal Federal serão
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito |
Q4133994
Direito Constitucional
Leia o caso a seguir.
O Governador de um estado pretende propor ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei municipal por entender que há incompatibilidade tanto com norma da Constituição do estado em que se localiza quanto com norma da Constituição Federal.
A ação direta de inconstitucionalidade poderá ser proposta pelo Governador no
O Governador de um estado pretende propor ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei municipal por entender que há incompatibilidade tanto com norma da Constituição do estado em que se localiza quanto com norma da Constituição Federal.
A ação direta de inconstitucionalidade poderá ser proposta pelo Governador no
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Provas:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito
|
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Ciencias Contabeis |
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Engenharia Civil |
Q4133964
Direito Constitucional
Segundo o art. 37, da Constituição Federal de 1988, funções
de confiança e cargos em comissão têm características
específicas quanto ao preenchimento. Considerando o texto
constitucional, funções de confiança são exercidas por
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Borrazópolis - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Auxiliar Administrativo |
Q4133638
Direito Constitucional
Considere as seguintes assertivas sobre o regime dos servidores públicos:
I - A estabilidade do servidor estatutário é adquirida após três anos de efetivo exercício, condicionada à aprovação em avaliação especial de desempenho.
II - O servidor estável poderá perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar com ampla defesa ou nas demais hipóteses constitucionais.
III - Empregados públicos são regidos pela CLT e, embora ingressem por concurso, não gozam da mesma estabilidade constitucional dos servidores estatutários.
IV - Servidores temporários são contratados por tempo determinado, não ocupando cargo nem emprego público, mas exercendo uma função pública excepcional.
Estão CORRETAS as sentenças:
I - A estabilidade do servidor estatutário é adquirida após três anos de efetivo exercício, condicionada à aprovação em avaliação especial de desempenho.
II - O servidor estável poderá perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar com ampla defesa ou nas demais hipóteses constitucionais.
III - Empregados públicos são regidos pela CLT e, embora ingressem por concurso, não gozam da mesma estabilidade constitucional dos servidores estatutários.
IV - Servidores temporários são contratados por tempo determinado, não ocupando cargo nem emprego público, mas exercendo uma função pública excepcional.
Estão CORRETAS as sentenças:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Borrazópolis - PR
Provas:
FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Agente Comunitário de Saúde
|
FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Técnico em Enfermagem |
Q4133248
Direito Constitucional
No primeiro semestre de 2026, a política brasileira foi marcada por um acontecimento
raro envolvendo a escolha de um novo ministro para o Supremo Tribunal Federal (STF). O
Senado Federal rejeitou a indicação de Jorge Messias, nome que havia sido escolhido pelo
presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para ocupar uma vaga na Corte. Sobre o
funcionamento da escolha de ministros e os desdobramentos desse episódio, analise as
assertivas e assinale a alternativa CORRETA.
I - A escolha de um ministro para o STF exige a participação de dois Poderes da República: o Poder Executivo, que tem o dever de fazer a indicação, e o Poder Legislativo (Senado), que tem a função de sabatinar e votar a aprovação ou rejeição do nome.
II - O desfecho dessa votação foi considerado um fato histórico, pois o Senado não barrava (rejeitava) um nome indicado para o STF há mais de cem anos, desde a época do governo de Floriano Peixoto (1894).
III - O episódio demonstrou na prática o sistema de "freios e contrapesos", evidenciando que o Presidente da República não tem poder absoluto para nomear quem quiser para o STF, dependendo da validação dos senadores.
IV - Com a recusa pelo Senado, a indicação foi anulada, e o presidente da República está proibido de escolher uma pessoa diferente, tarefa que agora será dos senadores.
I - A escolha de um ministro para o STF exige a participação de dois Poderes da República: o Poder Executivo, que tem o dever de fazer a indicação, e o Poder Legislativo (Senado), que tem a função de sabatinar e votar a aprovação ou rejeição do nome.
II - O desfecho dessa votação foi considerado um fato histórico, pois o Senado não barrava (rejeitava) um nome indicado para o STF há mais de cem anos, desde a época do governo de Floriano Peixoto (1894).
III - O episódio demonstrou na prática o sistema de "freios e contrapesos", evidenciando que o Presidente da República não tem poder absoluto para nomear quem quiser para o STF, dependendo da validação dos senadores.
IV - Com a recusa pelo Senado, a indicação foi anulada, e o presidente da República está proibido de escolher uma pessoa diferente, tarefa que agora será dos senadores.
Ano: 2026
Banca:
IADES
Órgão:
CRN - 3ª Região (SP e MS)
Prova:
IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |
Q4132984
Direito Constitucional
Quanto ao mandado de segurança, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
IADES
Órgão:
CRN - 3ª Região (SP e MS)
Prova:
IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |
Q4132973
Direito Constitucional
À luz dos dispositivos da Constituição Federal de 1988 que
tratam do processo legislativo e das emendas à Constituição,
assinale a alternativa correta.
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