Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362550 Direito Constitucional

de ato realizado passível de habeas data.

de decisão judicial passível de recurso sem efeito suspensivo.

de ato administrativo realizado por presidente de tribunal.

de atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

de ato do qual caiba recurso administrativo sem efeito suspensivo, independentemente de caução.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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