Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1397

Q1815349

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Controlador Interno |

Q1815349 Direito Constitucional

O art. 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos a seguir:
I- Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. II- É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato. III-É violável a liberdade de consciência e de crença. IV-É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Estão CORRETAS os termos previstos em:

A

I, II e III apenas.

B

I e III apenas.

C

I e IV apenas.

D

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1814737

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Técnico Agrícola | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Assistente Administrativo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Técnico em Turismo |

Q1814737 Direito Constitucional

Conforme o Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

B

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

C

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei estabelecer.

D

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

E

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1814667

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Contador | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Geólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Licenciador/ Orientador Ambiental | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Médico Ginecologista/Obstetra | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Psiquiatra | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Inspetor Tributário |

Q1814667 Direito Constitucional

Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988, no que se refere à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

B

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C

As funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa e cinco por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

E

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1814666

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Contador | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Geólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Licenciador/ Orientador Ambiental | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Médico Ginecologista/Obstetra | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Psiquiatra | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Inspetor Tributário |

Q1814666 Direito Constitucional

Segundo o disposto na Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:

A

Preservar as florestas, a fauna e a flora.

B

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

C

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

D

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

E

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1814243

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo |

Q1814243 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, encontra-se entre as condições de elegibilidade a idade mínima de

A

trinta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

B

vinte e um anos para Governador e Vice-Governador de estado e do Distrito Federal.

C

dezoito anos para Deputado Federal e Deputado Estadual ou Distrital.

D

dezoito anos para Vereador.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1814238

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo |

Q1814238 Direito Constitucional

Tendo em vista o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir sobre a apreciação de vetos e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. ( ) Se o presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á totalmente, no prazo de 30 dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao presidente do Senado Federal os motivos do veto. ( ) O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, e só pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e dos senadores. ( ) Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao presidente da República.
Assinale a sequência correta.

A

F V V F

B

V F F V

C

V F V V

D

F V F F

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1814237

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo |

Q1814237 Direito Constitucional

Sobre a emenda à Constituição da República, assinale a alternativa incorreta.

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, um terço das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

B

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

C

A proposta será discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

D

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1814232

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo |

Q1814232 Direito Constitucional

Tendo em vista o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, analise as afirmativas a seguir sobre os crimes de responsabilidade e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. ( ) São crimes de responsabilidade contra a probidade na Administração proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo. ( ) Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade. ( ) O deputado ou senador que tiver parentesco consanguíneo ou afim, com o acusado, em linha reta, não pode interferir, em nenhuma fase do processo de responsabilidade do presidente da República ou dos ministros de Estado.
Assinale a sequência correta.

A

F V V F

B

V V F V

C

V F V V

D

F F F F

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1814230

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo |

Q1814230 Direito Constitucional

Nos municípios com mais de 600 mil habitantes e de até 750 mil habitantes, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

A

25 vereadores.

B

27 vereadores.

C

29 vereadores.

D

31 vereadores.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1814229

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo |

Q1814229 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.

B

O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria de dois terços de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, para determinar que juízes e tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da norma objeto da ação até seu julgamento definitivo.

C

Cabe aos estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, admitida a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

D

Caberá reclamação da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1814227

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo |

Q1814227 Direito Constitucional

Considerando-se o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos municípios, exceto:

A

Legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber, e criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

B

Legislar sobre jazidas, minas e metalurgia, bem como sobre a responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico e paisagístico.

C

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

D

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1813963

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813963 Direito Constitucional

A Ordem Jurídica brasileira estabelece ações judiciais de controle da Administração Pública. Dentre elas está a Ação Popular, um instituto processual previsto na Constituição da República de 1988. Sobre a Ação Popular, assinale a alternativa correta:

A

O autor da ação popular sempre ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

B

O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

C

A ação popular terá como objeto a condenação em dinheiro e o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

D

Atualmente se admite que a Defensoria Pública proponha ação popular, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

E

É defeso a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1813953

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813953 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta no que se refere aos direitos políticos e sistema democrático adotado no Brasil.

A

As coligações partidárias são vedadas em eleições proporcionais, mas permitidas em eleições majoritárias, desde que respeitada a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

B

Se brasileiro nato adquirir outra nacionalidade como condição para acelerar processo migratório, tornar-se-á inelegível perante a ordem jurídica brasileira.

C

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre sua organização e funcionamento parlamentar.

D

A ação de impugnação de mandato eleitoral deve tramitar sem restrições decorrentes de segredo de justiça, permitindo à sociedade o exercício de controle sobre o processo democrático.

E

O militar alistável somente é elegível se afastado da atividade.

Q1813951

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813951 Direito Constitucional

Com relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), assinale a alternativa correta:

A

Ambas possuem efeito vinculante, distinguindo-se quanto ao rol de legitimados, que no caso da ADC restringe-se: ao Presidente da República, às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e ao Procurador-Geral da República.

B

Não cabe medida cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade.

C

A decisão definitiva proferida em ADI ou ADC é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios ou proposição de ação rescisória.

D

As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ADI e ADC não têm efeito vinculante sobre as funções legislativas.

E

Embora a decisão proferida em ADI não vincule o legislador, esse não pode editar nova lei com idêntico conteúdo normativo ao já declarado inconstitucional em controle concentrado, caso em que caberá Reclamação Constitucional ao Supremo Tribunal Federal, para garantia da autoridade de suas decisões.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1813950

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813950 Direito Constitucional

O Estado brasileiro adota a divisão orgânica de seus Poderes, pautada na independência e harmonia e para assegurar a observância à ordem constitucional, admite o exercício de competências típicas e atípicas, bem como o uso de mecanismos do chamado sistema de freios e contrapesos. Com relação às normas constitucionais para organização dos Poderes, assinale a assertiva correta.

A

O Senado Federal pode, pelo voto da maioria de seus membros, sustar o andamento de ação com tramitação no Supremo Tribunal Federal contra Senador, sendo que a sustação do processo não suspende a prescrição.

B

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

C

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

D

Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe representar ao juízo competente, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

E

É competência exclusiva do Senado Federal autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1813949

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813949 Direito Constitucional

O direito à propriedade na ordem constitucional brasileira é estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que também enuncia limitações a esse direito, notadamente sua função social. Com relação aos alcances e limites do direito à propriedade na ordem constitucional, está correto afirmar que:

A

Em caso de necessidade, utilidade pública, ou interesse social, a desapropriação deve ser feita mediante indenização justa e preferencialmente em dinheiro.

B

Entre as diretrizes da política urbana, a Constituição prevê que o Poder Público Municipal poderá desapropriar imóvel subutilizado ou não utilizado com pagamento mediante títulos da dívida pública, desde que a determinação de parcelamento ou edificação compulsória não tenha sido eficaz na promoção do adequado aproveitamento do solo urbano.

C

No caso de culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou de exploração de trabalho escravo, a Constituição autoriza a desapropriação sem direito à indenização, sem prejuízo das demais formas legais de responsabilização, cabendo à União definir qual a melhor destinação da propriedade desapropriada.

D

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, desde que assegurada ao proprietário indenização ulterior pelo uso.

E

Para fins de reforma agrária, a desapropriação de imóvel rural que não cumpra sua função social pode ser feita mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, sendo tal competência atribuída à União.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1813948

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813948 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos fundamentais, “A classificação que decorre do nosso Direito Constitucional é aquela que os agrupa com base no critério de seu conteúdo, que, ao mesmo tempo, se refere à natureza do bem protegido e do objeto de tutela [então] Em síntese, com base na Constituição, podemos classificar os direitos fundamentais em cinco grupos: (1) direitos individuais (art. 5º); (2) direitos à nacionalidade (art. 12); (3) direitos políticos (arts. 14 a 17); (4) direitos sociais (arts. 6º e 193 e ss.); (5) direitos coletivos (art. 5º); (6) direitos solidários (arts. 3º e 225)” (In: SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 37 ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 184;186). Identifique a alternativa abaixo que enuncia corretamente o direito fundamental, nos termos da Constituição Federal de 1988:

A

Brasileiro que adquirir outra nacionalidade como condição para exercício de direitos políticos não perderá a nacionalidade brasileira.

B

Considerando a liberdade de crença e o direito à educação, o ensino religioso deve ser ofertado nas escolas públicas mediante caráter facultativo e em horário alternativo aos das disciplinas regulares.

C

A ordem constitucional brasileira não admite extradição por crime político ou de opinião, nem de brasileiro nato, por qualquer crime e, no caso do brasileiro naturalizado, admite apenas em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

D

Para prestação do direito à saúde pelo Estado, podem ser firmados contrato de direito público ou convênio, desde que a entidade tenha caráter filantrópico e sem fins lucrativos.

E

Visando o equilíbrio financeiro, a previdência social tem caráter distributivo e filiação obrigatória.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1813947

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813947 Direito Constitucional

Com relação ao Poder Executivo, seus órgãos auxiliares e sistema constitucional de funcionamento, assinale a alternativa correta:

A

É possível eleição indireta para Presidente da República.

B

O Presidente da República, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Congresso Nacional, nos crimes de responsabilidade.

C

Lei complementar disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

D

Os Ministros de Estado são julgados perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade e perante o Superior Tribunal de Justiça nas infrações penais comuns.

E

Compete ao Governador de Estado decretar a intervenção em Município, para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, devendo o respectivo decreto ser submetido à apreciação da Assembleia no prazo vinte e quatro horas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1813946

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813946 Direito Constitucional

Apenas uma das alternativas abaixo enuncia matéria que pode ser objeto de Medida Provisória. Assinale-a.

A

Imposto de renda das pessoas físicas.

B

Direito penal.

C

Trânsito de forças estrangeiras em território nacional.

D

Procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos.

E

Carreira de membros do Ministério Público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1813945

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813945 Direito Constitucional

Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal, que garantem a simetria constitucional. Com relação à simetria constitucional, assinale a alternativa correta:

A

Somente a Constituição Federal pode ser parâmetro no controle concentrado de constitucionalidade.

B

Os Estados podem instituir, com legitimação ativa exclusiva, a representação de inconstitucionalidade em face da Constituição Estadual.

C

Simetricamente às previsões da Constituição Federal em relação ao Presidente da República, a Constituição Estadual pode condicionar a instauração de processo judicial por crime comum contra Governador à licença prévia da Assembleia Legislativa.

D

A representação de inconstitucionalidade em face da Constituição Estadual abrange leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais.

E

Cabe recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal quando decisão do Tribunal de Justiça em representação de inconstitucionalidade tiver como parâmetro norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Questões de Concurso Sobre direito constitucional

Foram encontradas 65.311 questões