No que diz respeito à organização dos Poderes, suas competên...

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Q4250752
Direito Constitucional Processo Legislativo , Fase Constitutiva ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ARSAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Direito |
Q4250752 Direito Constitucional

No que diz respeito à organização dos Poderes, suas competências e atribuições, julgue o item subsequente. 


A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta de emenda na mesma sessão legislativa, desde apresentada pela maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

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