Assinale a alternativa que constitui espécie normativa priv...

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Q4246332
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Provas: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno | IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |
Q4246332 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que constitui espécie normativa privativa do Poder Legislativo e que independe de sanção do Chefe do Poder Executivo.
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