Questões de Direito Constitucional - Poder Judiciário para Concurso

Q4395475

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395475 Direito Constitucional

Nos termos da Súmula Vinculante nº 10 do STF e do art. 97 da CF/88, a violação à cláusula de reserva de plenário ocorre quando o órgão fracionário de tribunal:

A

Rejeita a arguição de inconstitucionalidade com amparo na literalidade da norma impugnada.

B

Aplica jurisprudência consolidada do plenário do próprio tribunal que declarou a higidez do ato.

C

Afasta a incidência de lei ou ato normativo infraconstitucional, no todo ou em parte, com base em fundamento constitucional, sem declarar formalmente a inconstitucionalidade.

D

Suspende o processamento do recurso originário para aguardar julgamento de repercussão geral correlata pelo STF.

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Q4393807

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |

Q4393807 Direito Constitucional

José foi convocado para prestar depoimento na condição de investigado em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada na Câmara dos Deputados. Ao se recusar a responder às perguntas formuladas, o Presidente da referida Comissão propôs e foi aprovada pela maioria absoluta dos membros da CPI, a prisão de José, a busca domiciliar em sua residência e a quebra do seu sigilo bancário.

Considerando o texto da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta quanto à validade das medidas adotadas.

A

Apenas a quebra do sigilo bancário é válida, visto que a reserva de jurisdição não alcança essa medida, ao passo que a prisão (fora do flagrante delito) e a busca domiciliar dependem de prévia ordem judicial.

B

Todas as medidas adotadas são válidas, pois a Constituição atribui às Comissões Parlamentares de Inquérito os mesmos poderes instrutórios do Poder Judiciário de forma irrestrita.

C

Todas as medidas adotadas são nulas, pois a quebra de sigilo bancário, a prisão e a busca domiciliar estão sujeitas à reserva absoluta de jurisdição.

D

Apenas a prisão e a busca domiciliar são válidas, pois decorrem do poder coercitivo da CPI diante do silêncio do depoente, enquanto o sigilo bancário é inviolável.

E

Apenas a busca domiciliar e a quebra do sigilo bancário são válidas, por se tratarem de medidas puramente instrutórias do processo investigativo.

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Q4393806

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |

Q4393806 Direito Constitucional

José, natural do Estado de São Paulo, aprovado em concurso público para o cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), e Pedro, natural do Estado do Rio de Janeiro, aprovado no concurso para o mesmo cargo no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), encontram-se em período de estágio probatório. Desejando atuar em seus Estados de origem, os magistrados formalizam pedido conjunto de permuta entre os respectivos Tribunais de Justiça.

Tendo em vista o caso hipotético, o pedido de permuta formulado por José e Pedro deverá ser

A

indeferido, pois, embora a Constituição Federal admita a permuta entre magistrados vinculados a diferentes tribunais do mesmo segmento de justiça, exige que os permutantes já tenham obtido a vitaliciedade.

B

deferido, visto que a Constituição Federal assegura o direito à permuta entre juízes substitutos, independentemente do tempo de efetivo exercício no cargo ou do segmento de justiça.

C

indeferido, tendo em vista que a Constituição Federal proíbe a permuta entre magistrados vinculados a Tribunais de Justiça de Estados distintos.

D

deferido, uma vez que a Constituição Federal estabelece como critério determinante para a permuta interestadual a coincidência entre a naturalidade do magistrado e o Estado do tribunal de destino.

E

indeferido, pois a permuta entre magistrados vinculados a tribunais diversos é admitida constitucionalmente apenas na esfera da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, sendo vedada na Justiça Estadual.

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Q4370408

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Contábil | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Financeira | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Tecnologia da Informação |

Q4370408 Direito Constitucional

No que se refere aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue o item seguinte.

Embora desempenhe funções predominantemente administrativas e de controle, o Conselho Nacional de Justiça integra expressamente o rol constitucional dos órgãos do Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q4342055

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342055 Direito Constitucional

A atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em seu papel de guardião da Constituição Federal, e sua atuação contramajoritária, pode ser compreendida como uma atividade de filtragem para salvaguardar direitos fundamentais e proteger grupos minoritários em legislações que são deficitárias com as minorias. Nesse sentido, especialmente em relação à comunidade LGBTQIAP+, assinale a alternativa CORRETA.

A

É assegurado o direito à licença-maternidade para servidoras e trabalhadoras não gestantes em união homoafetiva, reconhecendo a pluralidade familiar e o princípio da isonomia.

B

Os atos de homofobia e transfobia, independentemente da sua gravidade, na leitura dos julgados do Supremo Tribunal Federal, são sempre considerados crimes contra a honra, notadamente a injúria e a difamação, previstos no Código Penal.

C

Conforme precedente consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, é admitido o casamento homoafetivo e poliafetivo, por privilegiar a liberdade das relações humanas.

D

Para que os transexuais tenham o direito fundamental de alterar o seu prenome e gênero em seus registros de nascimento e outros registros civis, é obrigatório que seja realizada a cirurgia de redesignação sexual, já que tais definições devem ser pautadas no sexo biológico.

E

É constitucional a vedação de doação de sangue baseada na orientação sexual de homens homossexuais e bissexuais, prevista em portaria da Secretaria Municipal de Saúde, por serem enquadrados em grupos de risco sanitário.

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Q4338750

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338750 Direito Constitucional

O Conselho Nacional de Justiça tem como membro(s) nato(s):

A

O Presidente do STF e o Procurador-Geral da República.

B

O Presidente do STF e o Ministro decano do STF.

C

O Presidente do STF.

D

Os Presidentes dos tribunais superiores e o Ministro decano do STF.

E

O Ministro decano do STF e o Advogado-Geral da União.

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Q4338744

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338744 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal:

A

Processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.

B

A extradição solicitada por Estado estrangeiro e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

C

Processar e julgar, originariamente, o habeas corpus quando o coator ou paciente for o Presidente da República, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o Procurador-Geral da República, o Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica e o próprio Supremo Tribunal Federal.

D

As revisões criminais e as ações rescisórias de julgados das cortes superiores.

E

Julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se concessiva a decisão.

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Q4331695

Ano: 2026 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Macarani - BA Provas: IBEC - 2026 - Prefeitura de Macarani - BA - Engenheiro Agrônomo | IBEC - 2026 - Prefeitura de Macarani - BA - Engenheiro Civil | IBEC - 2026 - Prefeitura de Macarani - BA - Psicopedagogo | IBEC - 2026 - Prefeitura de Macarani - BA - Psicólogo |

Q4331695 Direito Constitucional

O Poder Judiciário tem como principal função:

A

Criar leis estaduais.

B

Executar políticas públicas.

C

Fiscalizar contas públicas.

D

Julgar conflitos conforme a lei.

E

Administrar municípios.

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Q4327114

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Motorista |

Q4327114 Direito Constitucional

No cenário político brasileiro recente, diversos debates têm ocorrido em torno do funcionamento das instituições democráticas, da relação entre os Poderes da República e da atuação de órgãos responsáveis pela garantia da Constituição. Considerando esse contexto institucional do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

O Supremo Tribunal Federal (STF) exerce a função de órgão responsável por interpretar a Constituição Federal e julgar questões que envolvam sua aplicação.

B

O Congresso Nacional é responsável exclusivamente pela execução das leis e pela administração direta do Poder Executivo.

C

O Poder Judiciário possui competência para elaborar e executar o orçamento público da União de forma independente dos demais poderes.

D

O Poder Executivo possui competência exclusiva para interpretar a Constituição Federal e julgar conflitos entre estados e municípios.

E

O Ministério Público integra o Poder Executivo e exerce função administrativa subordinada ao Presidente da República.

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Q4326322

Ano: 2026 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2026 - Prefeitura de Machadinho - RS - Servente |

Q4326322 Direito Constitucional

O Poder Judiciário tem como uma de suas funções:

A

Fiscalizar tributos.

B

Garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado.

C

Executar políticas privadas.

D

Elaborar orçamentos e licitações.

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Q4304854

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304854 Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

Os membros da Defensoria Pública e da Advocacia Pública não têm vitaliciedade, porém gozam de irredutibilidade de subsídios e inamovibilidade.

B

O Ministério Público da União tem por chefe o procurador-geral da República, nomeado pelo presidente da República entre integrantes da carreira do Ministério Público Federal, com mais de trinta e cinco anos de idade, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de quatro anos, permitida a recondução.

C

Nos tribunais de justiça compostos de mais de 170 desembargadores em efetivo exercício, a eleição para os cargos diretivos será realizada entre os membros do órgão especial do tribunal, por maioria absoluta e por voto direto e secreto, para um mandato de dois anos, vedada mais de uma recondução sucessiva.

D

A CF prevê a promoção obrigatória de juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

E

A justiça de paz é composta de cidadãos com mandato de quatro anos, indicados pela maioria absoluta do tribunal respectivo, e tem competência para celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

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Q4302409

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302409 Direito Constitucional

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedada a concessão de férias coletivas em todos os juízos e tribunais.

B

Os magistrados e os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública gozam das garantias da vitaliciedade, irredutibilidade de subsídio e inamovibilidade.

C

O Conselho Nacional de Justiça pode receber e conhecer das reclamações contra serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, e, ainda, avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada a ampla defesa.

D

Aos juízes é vedado o exercício da advocacia em qualquer juízo ou tribunal antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

E

Um quinto dos lugares de todos os tribunais será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

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Q4301582

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Getulina - SP Provas: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Psicólogo | Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Psicólogo da Educação | Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Assistente Social da Educação | Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Assistente Social do Abrigo | Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Coordenador do Abrigo |

Q4301582 Direito Constitucional

Uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal pretende instituir um “Poder Judiciário Municipal”, composto por juízes escolhidos em eleição local e competente para proferir decisões judiciais definitivas em conflitos envolvendo tributos e servidores municipais.

Os defensores da proposta argumentam que o Município é ente autônomo da Federação e pode organizar localmente os três Poderes, desde que respeitados os direitos fundamentais.

Com base na organização constitucional do Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

A

A proposta é constitucional, pois a autonomia municipal confere competência para reproduzir localmente a estrutura dos três Poderes da União.

B

A proposta é constitucional se os juízes municipais forem escolhidos por eleição direta e suas decisões admitirem recurso à Câmara Municipal.

C

A proposta é inconstitucional, pois a organização municipal compreende Executivo e Legislativo, não havendo Poder Judiciário municipal; podem existir órgãos administrativos de revisão, mas sem jurisdição.

D

A proposta seria inconstitucional apenas se contrariasse lei estadual, pois a criação de órgãos judiciais locais integra a competência municipal sobre assuntos de interesse local.

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Q4293452

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4293452 Direito Constitucional

Januário, servidor público estável ocupante do cargo efetivo de Analista Administrativo em autarquia federal sediada na cidade de São Paulo, foi removido ex officio, mediante portaria devidamente publicada, para unidade localizada em município distante mais de mil quilômetros de seu domicílio funcional. O ato administrativo de remoção consignou, expressamente, em sua motivação, que a medida se fundava na “imperiosa necessidade do serviço, em razão da carência de servidor de mesma especialidade na unidade de destino”. Em ação judicial proposta pelo servidor, instruída com elementos probatórios robustos, demonstrou-se que, à época da remoção, a unidade de destino contava com lotação superior à prevista no plano de cargos da autarquia e que, na verdade, o ato decorria de retaliação por desavenças pessoais entre Januário e seu chefe imediato.
Sobre essa situação hipotética, acerca do controle judicial da Administração Pública, é correto afirmar:

A

o Poder Judiciário, em regra, não pode substituir o juízo de conveniência e oportunidade do administrador; pode, contudo, controlar a legalidade do ato pela via da teoria dos motivos determinantes, segundo a qual a Administração, ao explicitar os motivos do ato, vincula-se a eles.

B

o ato de remoção, por se tratar de provimento derivado vinculado ao juízo discricionário do administrador, é insindicável pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes, restando ao servidor a interposição de recurso administrativo hierárquico no âmbito da própria Administração.

C

o Poder Judiciário, verificada a falsidade dos motivos invocados, deverá substituir o juízo da Administração, indicando, em sentença, a unidade administrativa para a qual o servidor deverá ser efetivamente removido, providência que se insere no controle judicial de mérito do ato administrativo discricionário e configura corolário do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

D

o controle judicial do ato somente pode ser exercido após o esgotamento da via administrativa, em homenagem ao princípio da autotutela, consagrado em súmulas do Supremo Tribunal Federal, segundo as quais incumbe à própria Administração rever seus atos antes de qualquer apreciação pelo Poder Judiciário.

E

o controle judicial do ato discricionário pressupõe prévia provocação do sistema de controle interno ou do Tribunal de Contas competente, na forma da Constituição Federal, sendo descabido o acesso direto à jurisdição em hipóteses dessa natureza, salvo se houver lesão a direito fundamental indisponível.

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Q4290578

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290578 Direito Constitucional

Em concurso público para o provimento de cargos na Guarda Municipal de Jardinópolis, José, que se autoidentificou como pardo (pleiteando, assim, ser incluído na reserva de vagas destinadas a pretos, pardos e indígenas), foi reprovado no teste de aptidão física por medir 1,70 m, ao passo que o edital exigia a altura mínima de 1,75 m. Já Maria também foi reprovada no teste de aptidão física por se encontrar, na data do exame, grávida. A legislação local exige estatura mínima de 1,65 m para mulheres e 1,75 m para homens, sendo que ambos os candidatos obtiveram aprovação nas provas teóricas. O edital previa uma única data para que todos os candidatos fossem submetidos ao teste de aptidão física.

Em relação ao controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar:

A

os critérios adotados por banca examinadora de um concurso podem ser revistos pelo Poder Judiciário.

B

o Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas em concurso público, para garantia de contraditório e ampla defesa.

C

o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o provimento de cargos na Guarda Municipal de Jardinópolis, durante o prazo de validade do certame anterior, gera, automaticamente, o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.

D

a exigência da altura mínima para ingresso em cargo na Guarda Municipal de Jardinópolis indicada na lei local é constitucional e vai ao encontro da jurisprudência do STF.

E

o teste de aptidão física para a candidata gestante não pode ser remarcado, à vista de falta de previsão no edital, que é “a lei do concurso”.

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Q4289744

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289744 Direito Constitucional

Conforme o texto constitucional, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si, havendo o que a doutrina denomina de freios e contrapesos. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é CORRETO afirmar que:

A

a fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é um dos contrapesos da Constituição Federal à separação e independência dos poderes, mas apenas a Constituição da República pode legitimar tal interferência.

B

o poder de fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é outorgado aos membros das respectivas casas, independente de atuarem em representação destas.

C

as constituições estaduais podem criar formas particulares de regulação entre os poderes a fim de aprimorar o sistema de freios e contrapesos sem prejuízo da falta de correspondência com as normas da Constituição Federal.

D

os tribunais de contas possuem a atribuição, constitucionalmente estabelecida, de auxiliar o Legislativo no controle da execução do orçamento público e de emitir parecer final sobre as contas da administração pública, mas seu modelo heterogêneo de composição não é apto a concretizar o sistema de freios e contrapesos.

E

o Poder Judiciário, ao determinar ao Executivo a disponibilização de medicamentos a paciente, não age em consonância com o sistema de freios e contrapesos, mas apenas exerce seu múnus constitucional.

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Q4289740

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289740 Direito Constitucional

Um dos mecanismos de uniformização da jurisprudência é a súmula vinculante, que pode ser aprovada pelo Supremo Tribunal Federal de ofício ou por provocação e que vincula os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, sendo, pois, de vital conhecimento pelo Poder Público. A respeito desse instrumento, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o teor de uma súmula vinculante.

A

A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

B

Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

C

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função, estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

D

É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

E

É inconstitucional a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.

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Q4289738

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289738 Direito Constitucional

A respeito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é CORRETO afirmar que:

A

a este Conselho cabe receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, preterindo a competência disciplinar e correicional dos tribunais.

B

o CNJ deve elaborar relatório estatístico anual sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

C

é papel do CNJ zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, sendo-lhe permitido recomendar providências, mas não expedir atos regulamentares.

D

cabe a este órgão rever, ainda que de ofício, os processos disciplinares de juízos e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

E

o CNJ, no exercício do controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, deve zelar pela observância do art. 37 da Constituição Federal e apreciar a legalidade dos atos administrativos, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sustando-se os procedimentos perante o Tribunal de Contas da União.

Q4289378

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289378 Direito Constitucional

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos tem desempenhado relevante papel na proteção dos direitos das pessoas privadas de liberdade, inclusive mediante decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos relacionadas às condições de unidades prisionais situadas no Estado do Rio de Janeiro. No plano interno, a persistência de graves e generalizadas violações de direitos fundamentais no sistema penitenciário brasileiro também foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento da ADPF 347, reconheceu a existência de um estado de coisas inconstitucional no sistema prisional do país e estabeleceu medidas voltadas ao enfrentamento de suas causas estruturais, em diálogo com parâmetros constitucionais e internacionais de proteção dos direitos humanos.
Nesse contexto, assinale a opção que se coaduna com o entendimento firmado do Supremo Tribunal Federal na citada ADPF 347.

A

O Ministério da Justiça realizará estudo e regulará a criação de número de varas de execução penal proporcional ao número de varas criminais e ao quantitativo de presos, ouvidos os juízos das Varas de Execuções Penais e as Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária.

B

Os juízes e tribunais deverão realizar audiências de custódia, exclusivamente de forma presencial, de modo a viabilizar o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária em até 24 horas contadas do momento da prisão, sendo certo que todas as audiências devem ser gravadas.

C

A liminar inicialmente concedida pelo STF reconheceu um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos. Tal estado de coisas foi superado e afastado quando do julgamento final, em razão da atuação cooperativa das diversas autoridades, instituições e comunidade com a construção de uma solução satisfatória.

D

A União, os Estados e o Distrito Federal deverão elaborar plano nacional e planos estaduais e distrital para a superação do estado de coisas inconstitucional, com indicadores que permitam acompanhar sua implementação, observado o prazo de até 1 ano, contado da homologação do respectivo plano, para a sua implementação, conforme cronograma de execução a ser indicado no próprio plano.

E

A União, Estados e Distrito Federal, em conjunto com o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), deverão elaborar planos a serem submetidos à homologação do STF, nos prazos e observadas as diretrizes e finalidades indicadas pela Supremas Corte, especialmente voltados para o controle da superlotação carcerária, da má qualidade das vagas existentes e da entrada e saída dos presos.

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Q4282460

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |

Q4282460 Direito Constitucional

Um servidor público ajuizou ação para receber auxílio-alimentação em valor idêntico ao pago a servidores de carreira distinta, sob o argumento de que a diferença entre os valores de auxílio-alimentação violaria o princípio da isonomia. O Tribunal local acolheu o pedido.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário

A

pode equiparar o auxílio-alimentação, pois ele tem natureza remuneratória e não indenizatória, não se submetendo à reserva legal.

B

não pode aumentar o valor da verba com fundamento na isonomia, ainda que indenizatória, pois a equiparação entre carreiras distintas depende de lei e de observância orçamentária.

C

pode equiparar o auxílio-alimentação, pois a natureza indenizatória afasta a incidência da vedação de aumento judicial de vencimentos.

D

pode reconhecer a equiparação, desde que haja dotação orçamentária suficiente e inexista extrapolação dos limites de despesa com pessoal.

E

pode determinar o pagamento isonômico até edição de lei específica, pois a omissão legislativa não impede a tutela judicial da igualdade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre poder judiciário em direito constitucional

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