Questões de Concurso
Sobre poder constituinte originário, derivado e decorrente - reforma (emendas e revisão) e mutação da constituição em direito constitucional
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Q764497
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece que NÃO poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Provas:
FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo
|
FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Legislativo |
Q764493
Direito Constitucional
A Constituição Federal NÃO poderá ser emendada na vigência de
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Provas:
FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo
|
FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Legislativo |
Q764489
Direito Constitucional
O poder constituinte
Ano: 2016
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara Municipal de Aracruz - ES
Prova:
IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Procurador Legislativo |
Q749867
Direito Constitucional
“Nos termos da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados, _________________________, em ___________, por __________ dos votos dos respectivos membros,
serão equivalentes às emendas constitucionais.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a
afirmativa anterior.
Ano: 2016
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Santa Maria Madalena - RJ
Prova:
IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |
Q740977
Direito Constitucional
A proposta de emenda constitucional será discutida em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver:
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AM
Prova:
CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |
Q737942
Direito Constitucional
Julgue o item seguinte, relativos à aplicabilidade de normas constitucionais e à interação destas com outras fontes do direito.
Por serem normas de observância obrigatória para os estados,
os municípios e o DF, as chamadas cláusulas pétreas da CF
devem ser reproduzidas nas respectivas leis fundamentais
desses entes e constituem os únicos limites materiais a serem
observados quando de suas reformas.
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
SEGEP-MA
Prova:
FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais |
Q720529
Direito Constitucional
Considerando os limites materiais de reforma da Constituição, é INCONSTITUCIONAL a proposta de emenda tendente a
Ano: 2016
Banca:
BIO-RIO
Órgão:
SAAE de Barra Mansa
Prova:
BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado |
Q708095
Direito Constitucional
As cláusulas pétreas previstas na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 servem como um mecanismo de
preservação dos valores e ideais almejados pelo poder
constituinte originário. As referidas cláusulas constituem uma
verdadeira limitação material ao constituinte derivado. Não
será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a
abolir, EXCETO:
Q707189
Direito Constitucional
No tocante às cláusulas pétreas, conforme disposição expressa da Constituição Federal de 1988, não será objeto de deliberação
a proposta de emenda constitucional tendente a abolir
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO - PR
Provas:
Quadrix - 2016 - CRO - PR - Procurador Jurídico
|
Quadrix - 2016 - CRO - PR - Assessor Jurídico |
Q695592
Direito Constitucional
[...] Tudo indica, portanto, que a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, sem sombra de dúvidas, tem de ser
revisitada criticamente. [...] assim, a premente necessidade
de se dar efetividade à proteção dos direitos humanos nos
planos interno e internacional torna imperiosa uma
mudança de posição quanto ao papel dos tratados
internacionais sobre direitos na ordem jurídica nacional.
(Supremo Tribunal Federal, RE 466.343)
Considerando o texto acima indicado, bem como o
posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal
Federal sobre os tratados internacionais de Direitos
Humanos, analise as afirmativas a seguir. I. Todos os tratados internacionais de direitos humanos,
independentemente do quórum de aprovação, são
materialmente e formalmente constitucionais e
integram o bloco de constitucionalidade.
II. Os tratados internacionais sobre direitos humanos
ratificados anteriormente à Emenda Constitucional
nº 45/2004 têm hierarquia infraconstitucional, mas
supralegal.
III. Os tratados internacionais sobre direitos humanos,
aprovados nas duas Casas do Congresso Nacional, em
dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros, são equivalentes à emenda constitucional.
IV. Os tratados internacionais sobre direitos humanos
ratificados pelo Brasil antes da Emenda Constitucional
apresentam a mesma hierarquia de lei federal.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO - PR
Provas:
Quadrix - 2016 - CRO - PR - Procurador Jurídico
|
Quadrix - 2016 - CRO - PR - Assessor Jurídico |
Q695590
Direito Constitucional
Considerando o procedimento previsto na Constituição
Federal para alteração das normas constitucionais, assinale
a alternativa incorreta.
Q693599
Direito Constitucional
“A emenda é a modificação de certos pontos, cuja
estabilidade o legislador constituinte não considerou
tão grande como outros mais valiosos, se bem que
submetida a obstáculos e formalidades mais difíceis
que os exigidos para alteração das leis ordinárias.”
(SILVA, José Afonso da, Curso de Direito Constitucional Positivo.
25a edição, São Paulo, Malheiros, 2005, p.132). Marque
assertiva correta de acordo com o processo
legislativo de elaboração de emenda à Constituição
Federal.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |
Q693531
Direito Constitucional
A respeito do poder constituinte, assinale a opção correta.
Ano: 2016
Banca:
Instituto Legatus
Órgão:
Câmara Municipal de Bertolínia - PI
Prova:
Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador |
Q680236
Direito Constitucional
Nos termos do § 3º, do art. 5º da Constituição Federal,
incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004:
Ano: 2016
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q679892
Direito Constitucional
A emenda à Constituição da República Federativa do Brasil será
promulgada:
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 18° Região - PI
Prova:
Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado |
Q679195
Direito Constitucional
Considerando o posicionamento jurisprudencial do
Supremo Tribunal Federal sobre os tratados internacionais
de Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 18° Região - PI
Prova:
Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado |
Q679194
Direito Constitucional
Considere a proposição I e a razão II a seguir.
I. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é possível subtrair a garantia constitucional assegurada ao cidadão no artigo 150, inciso III, alínea b, da Constituição de 1988 (princípio da anterioridade tributária) por meio de emenda constitucional.
Porque
II. A tentativa de limitação ao princípio da anterioridade tributária esbarra em obstáculo previsto pelo artigo 60, § 4º, inciso IV, da Constituição – impossibilidade de proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais, que, de acordo com a Suprema Corte, não estão restritos ao rol do artigo 5º da Carta de 1988.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 18° Região - PI
Prova:
Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado |
Q679193
Direito Constitucional
No campo do Direito Constitucional, no capítulo referente
às emendas constitucionais, a doutrina e jurisprudência
tem entendido o seguinte:
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PA
Prova:
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Direito |
Q677817
Direito Constitucional
Em relação à teoria da constituição, ao poder constituinte, aos direitos fundamentais e aos remédios constitucionais, julgue o item que se segue.
A constituição, entendida como a organização fundamental
de uma sociedade política, é fruto de um poder, denominado
constituinte, que se divide em originário, no caso
de estabelecer uma nova ordem constitucional, e derivado,
no caso de modificar o texto da constituição (reformador) ou
dar aos estados-membros o poder de elaborar suas próprias
constituições estaduais.
Q669385
Direito Constitucional
No que concerne aos Tratados Internacionais de proteção dos direitos humanos e sua evolução constitucional no direito
brasileiro à luz da Constituição Federal, eles são caracterizados como sendo de hierarquia
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