Home Concursos Públicos Questões Q821235 A respeito do processo legislativo no âmbito estadual, assin... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q821235 Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição , Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto | Q821235 Direito Constitucional A respeito do processo legislativo no âmbito estadual, assinale a opção correta. Alternativas A Os estados possuem competência residual para a criação de tributos não previstos na CF. B Emenda a Constituição estadual proposta por parlamentar em matéria cuja iniciativa de lei seja reservada ao chefe do Poder Executivo padecerá de vício de inconstitucionalidade formal. C As Constituições estaduais podem dispor sobre regime jurídico dos empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista estaduais. D As Constituições estaduais definem os casos em que crimes praticados por governadores devam ser caracterizados como crimes de responsabilidade, além de estabelecer as normas de processo e julgamento pertinentes. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (3) Comentários (18) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro