Questões de Direito Constitucional - Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição para Concurso - Página 37

Q621722

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q621722 Direito Constitucional

Acerca do poder constituinte e dos princípios fundamentais da CF, assinale a opção correta.

A

Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros princípios, pela soberania, pela dignidade da pessoa humana e pelo pluralismo político.

B

O preâmbulo da CF constitui vetor interpretativo para a compreensão do significado de suas prescrições normativas, de modo que também tem natureza normativa e obrigatória.

C

O titular do poder constituinte é aquele que, em nome do povo, promove a instituição de um novo regime constitucional ou promove a sua alteração.

D

Embora seja, em regra, ilimitado, o poder constituinte originário pode sofrer limitações em decorrência de ordem supranacional, sendo inadmissível, por exemplo, uma nova Constituição que desrespeite as normas internacionais de direitos humanos.

E

O poder constituinte derivado reformador efetiva-se por emenda constitucional, de acordo com os procedimentos e limitações previstos na CF, sendo passível de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

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Q621402

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Advogado |

Q621402 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil pode ser emendada mediante proposta de:

A

Um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

B

Metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

C

Um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

D

Metade as Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

Q621401

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Advogado |

Q621401 Direito Constitucional

Sobre o tema poder constituinte, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O poder constituinte originário é inicial e incondicionado.

B

O poder constituinte derivado é limitado e condicionado.

C

Em relação aos Territórios Federais não se cogita em manifestação do poder constituinte derivado decorrente, uma vez que integram a União, não possuindo autonomia federativa.

D

Quando tratou do poder constituinte derivado revisor, a Constituição Federal autorizou que a revisão seria realizada com o voto da maioria relativa dos membros do Congresso Nacional.

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Q620475

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: CODEBA Prova: FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Advogado |

Q620475 Direito Constitucional

Preocupados com a perda de competitividade do país no comércio exterior, um grupo de vinte e cinco senadores apresenta uma proposta de emenda constitucional estabelecendo alíquotas máximas para o imposto de exportação, de competência da União. Durante a discussão da proposta, o povo vai às ruas e ocorre uma grande onda de violência em diversas capitais do país. Apesar da grande instabilidade, a proposta continua a ser discutida.

É aprovado um substitutivo na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, que termina por ser rejeitado pelo Plenário. Ato contínuo à rejeição, o Senado Federal, na mesma sessão legislativa, aprova a proposta original, em dois turnos de votação, pelo voto de três quintos dos respectivos membros, o mesmo ocorrendo na Câmara dos Deputados. Por fim, é promulgada a emenda constitucional.

À luz dos limites e dos requisitos a serem observados durante o processo de reforma constitucional, conforme disciplina estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que a emenda assim promulgada é inconstitucional, na medida em que

A

foram violados os limites temporais para a reforma da Constituição.

B

foram violados os limites materiais para a reforma da Constituição.

C

não foram observados o quórum exigido e o número adequado de turnos de votação.

D

foram violados os limites circunstanciais para a emenda da Constituição.

E

a proposta não foi apresentada por nenhum dos legitimados previstos na ordem constitucional.

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Q620407

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q620407 Direito Constitucional

Sabe-se que o poder constituinte se refere à manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. Referido poder teria seu marco histórico através das Constituições escritas, visando à limitação do poder estatal e a preservação dos direitos e das garantias individuais. O Poder Constituinte originário estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes destinados a reger os interesses de uma comunidade. São características do Poder Constituinte Originário:

A

Inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.

B

Inicial, ilimitado, subordinado e incondicionado.

C

Derivado, ilimitado, autônomo e incondicionado.

D

Derivado, ilimitado, subordinado e incondicionado.

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Q614546

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614546 Direito Constitucional

São espécies de poder constituinte segundo a doutrina constitucionalista brasileira:

A

originário e biderivado.

B

derivado reformador e plurioriginário.

C

derivado revisional e biderivado.

D

derivado decorrente e derivado reformador.

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Q613187

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q613187 Direito Constitucional

No que se refere à Teoria das Normas Constitucionais Inconstitucionais, é correto afirmar, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que

A

há hierarquia e contradição entre normas constitucionais advindas do Poder Constituinte Originário, o que legitima o controle de constitucionalidade de normas constitucionais, produto do trabalho do Poder Constituinte Originário.

B

é possível a verificação de norma constitucional inconstitucional sob o fundamento de que em todo e qualquer documento constitucional, como em toda e qualquer lei, podem distinguir-se preceitos fundamentais e menos importantes.

C

se admite apenas no controle concentrado a verificação da constitucionalidade de normas produzidas pelo Poder Constituinte Originário, sob o fundamento da sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, com a última palavra pelo Tribunal Constitucional.

D

não há hierarquia entre normas constitucionais do Poder Constituinte Originário, tendo em vista o princípio da unidade hierárquico-normativa e caráter rígido da Constituição.

E

a tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face das outras é compatível com o sistema de Constituição Rígida.

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Q613186

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q613186 Direito Constitucional

O Decreto n° 678/92 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, sendo certo que, segundo o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, a norma ingressou no sistema jurídico pátrio no status de

A

Lei Ordinária.

B

Lei Complementar.

C

Norma supralegal.

D

Emenda à Constituição.

E

Norma Constitucional Originária, com fundamento no art. 5, § 3° , da Constituição Federal.

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Q612654

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612654 Direito Constitucional

As espécies normativas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil são fracionadas em emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções e medidas provisórias. Sobre as emendas à constituição, é correto afirmar que:

A

cabe emenda à Constituição na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

B

o texto constitucional exige o quórum de um terço dos votos dos membros de cada uma das Casas do Congresso, exigido em dois turnos, com apreciação em separado em cada Câmara, para aprovação de emenda constitucional.

C

a forma federativa de Estado é um exemplo de limitação material explícita ao poder de reforma da Constituição Federal, não sendo admissível a emenda tendente a aboli- la.

D

a proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser representada na mesma sessão legislativa.

E

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou Senado Federal.

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Q607001

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária |

Q607001 Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, assinale a opção correta.

A

As várias reformas já sofridas pela CF, por meio de emendas constitucionais, são expressão do poder constituinte derivado decorrente.

B

De acordo com a doutrina dominante, a CF, ao se materializar em um só código básico, afasta os usos e costumes como fonte do direito constitucional.

C

O neoconstitucionalismo, ao promover a força normativa da Constituição, acarretou a diminuição da atividade judicial, dado o alto grau de vinculação das decisões judiciais aos dispositivos constitucionais.

D

A derrotabilidade de uma norma constitucional ocorrerá caso uma norma jurídica deixe de ser aplicada em determinado caso concreto, permanecendo, contudo, no ordenamento jurídico para regular outras relações jurídicas.

E

A interpretação da Constituição sob o método teleológico busca investigar as origens dos conceitos e institutos pelo próprio legislador constituinte.

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Q605798

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605798 Direito Constitucional

O poder constituinte pode ser classificado como originário ou derivado. Este, por sua vez, é dividido em reformador, decorrente e revisor. No que se refere ao poder constituinte derivado, conclui-se que

A

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B

o poder constituinte derivado reformador, no texto da CRFB/1988, submete-se a algumas limitações expressas de ordem formal, circunstancial, material e temporal.

C

as emendas constitucionais são fruto da ação do poder constituinte derivado revisor, e, como decorrência, no texto originário da Carta Política de 1988, podem existir acréscimos, supressões ou modificações de normas.

D

a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais não serão objeto de emenda constitucional.

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Q603171

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MRE Prova: FGV - 2016 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q603171 Direito Constitucional

Considerando os referenciais de estabilidade e permanência da ordem constitucional, bem como os limites ao exercício do poder de reforma, é correto afirmar, em relação às emendas à Constituição da República Federativa do Brasil, que:

A

a Constituição somente pode ser emendada por iniciativa de dois quintos dos membros do Congresso Nacional;

B

não é possível a aprovação de emendas à ordem constitucional na vigência de estado de defesa;

C

as emendas somente podem ser promulgadas após terem sido aprovadas em três turnos de votação;

D

cabe ao Congresso Nacional manter ou rejeitar o veto aposto pelo Presidente da República às propostas de emenda;

E

não são estabelecidos limites materiais à reforma da Constituição.

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Q1620165

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 1ª Prova |

Q1620165 Direito Constitucional

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
Por integrarem o rol dos direitos fundamentais e estarem entre as denominadas cláusulas pétreas constitucionais, os direitos e as garantias individuais não podem ser objeto de deliberação de eventuais propostas de emenda constitucional que objetivem aboli-los, no todo ou em parte, do ordenamento jurídico pátrio.

Certo

Errado

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Q1332656

Ano: 2015 Banca: Itame Órgão: Câmara de Edéia - GO Prova: Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico |

Q1332656 Direito Constitucional

Consagrada a ideia da existência de um poder constituinte, enquanto poder destinado à criação do Estado e à alteração das normas que constituem uma sociedade política. A respeito do poder constituinte, marque a alternativa correta:

A

No sistema brasileiro, o exercício do poder constituinte originário implica revogação das normas jurídicas inseridas na constituição anterior, apenas quando forem materialmente incompatíveis com a constituição posterior.

B

De acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas constitucionais estaduais de caráter remissivo, inseridas pelo poder constituinte derivado, que remetam à disciplina de determinada matéria na Constituição Federal, não podem servir de parâmetro de controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça Estadual.

C

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico.

D

O Poder Constituinte atribuído aos Estados Membros é denominado originário-revisor.

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Q1249634

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Provas: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado |

Q1249634 Direito Constitucional

São características do Poder Constituinte Derivado, EXCETO:

A

Reformador.

B

Decorrente.

C

Revisor.

D

Revolucionário.

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Q1199566

Ano: 2015 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Ipuã - SP

Q1199566 Direito Constitucional

Acerca do denominado poder constituinte derivado, no âmbito da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que

A

a Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal.

B

a mutação constitucional é considerada permitida pela doutrina e pela jurisprudência.

C

a revisão constitucional é procedimento permanente de alteração da Constituição mediante reforma.

D

não pode ser objeto de deliberação proposta de emenda constitucional que se destine a abolir total ou parcialmente a autonomia política dos Municípios.

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Q909677

Ano: 2015 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: IBGP - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Engenharia Civil |

Q909677 Direito Constitucional

O poder constituinte originário é o poder de elaborar uma nova Constituição, dando forma a um novo Estado. Esse poder possui algumas características que, tradicionalmente, o definem.

Assinale a alternativa que apresenta, CORRETAMENTE, as características do poder constituinte originário reconhecido pela jurisprudência pátria, e que adota a corrente positivista.

A

Extrajurídico, inicial, autônomo, condicionado, e permanente.

B

Político, primário, ilimitado, incondicionado, e temporário.

C

Extrajurídico, inicial, autônomo, incondicionado, e permanente.

D

Político, primário, ilimitado, condicionado, e temporário.

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Q832008

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q832008 Direito Constitucional

“Considerando que o constitucionalismo moderno, identificado com a figura de uma constituição escrita, se encontra umbilicalmente associado à noção de um poder constituinte, ou seja, de uma instância de poder que elabora a constituição na condição de norma jurídica fundamental do Estado, a teoria (e prática) do poder constituinte é parte indispensável de toda e qualquer teoria da constituição, mas também é crucial para a compreensão de determinada ordem constitucional concreta” (SARLET, Ingo Wolfgang. Estrutura, funções e conteúdos das constituições. In: SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 3. ed. rev. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 99). Em relação ao tema, é CORRETO afirmar que o poder constituinte originário:

A

condiciona o poder constituinte decorrente.

B

é provisório e não mais se manifestará.

C

não possui limitações de qualquer ordem.

D

condiciona-se ao poder constituinte derivado reformador.

E

condiciona-se às regras observadas no hiato constitucional.

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Q832006

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q832006 Direito Constitucional

A Constituição menciona as emendas como único sistema de mudança formal da Constituição. Assim, toda e qualquer mudança formal na Constituição só deve ser feita com base no seu art. 60, observando os limites ali instituídos. Sobre o processo legislativo relativo a emendas constitucionais, é CORRETO afirmar que:

A

nesse caso, os atos de sanção e veto do Executivo são incabíveis.

B

as emendas aprovadas pelo Legislativo serão promulgadas pela Mesa do Congresso Nacional.

C

as emendas à Constituição rejeitadas podem ser reapresentadas na mesma sessão legislativa mediante proposta de maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

D

a Constituição admite, literalmente, a iniciativa popular como meio de propositura de emendas constitucionais.

E

as cláusulas pétreas são limites materiais implícitos às emendas constitucionais.

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Q814374

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFSCAR) |

Q814374 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

O Poder Constituinte Derivado exerce a função de alterar a Constituição, mediante acréscimo e reforma, ou seja, agregar algo novo ao já existente, bem como substituir um texto por outro, ou suprimi-lo.

B

O Poder Constituinte Originário se funda no poder constituinte anterior, porque deriva de uma ordem jurídica que lhe seja anterior.

C

O Poder Constituinte Originário se submete a regras de forma e tem que seguir o procedimento determinado para realizar sua obra.

D

O Poder Constituinte Derivado é incondicionado e seu exercício não fica dentro dos limites e condições estabelecidos pela própria Constituição.

E

O Poder Constituinte Derivado não sofre limitações circunstanciais, formais, temporais ou materiais.

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Questões de Concurso Sobre poder constituinte originário, derivado e decorrente - reforma (emendas e revisão) e mutação da constituição em direito constitucional

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