No que diz respeito à repartição constitucional de competênc...

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenheria Ambiental |

Q4409054 Direito Constitucional

No que diz respeito à repartição constitucional de competências entre União, estados, Distrito Federal e municípios, assinale a opção correta.

A lei estadual que fixar normas gerais sobre direito urbanístico terá preferência sobre a lei federal, em razão do princípio da predominância do interesse local.

As competências legislativas privativas da União são indelegáveis, não havendo hipótese de autorização constitucional para que os estados legislem sobre matérias originalmente atribuídas à União.

Diante da inexistência de lei federal sobre normas gerais, os estados não poderão exercer a competência legislativa sobre a matéria até a manifestação do Congresso Nacional.

Direito penal, direito processual, direito tributário e orçamento são matérias de competência legislativa privativa da União.

A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei estadual no que lhe for contrário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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