A Constituição Federal de 1988 dispõe que a organização polí...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo - DEMHAB |

Q4423843 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Essa autonomia constitucional significa, entre outros aspectos, que:

Os Municípios exercem suas competências exclusivamente por delegação dos respectivos Estados.

Os Estados podem estabelecer relações de hierarquia administrativa sobre os Municípios situados em seu território.

A União pode substituir livremente as decisões administrativas dos demais entes federativos.

Cada ente político exerce as competências que lhe são atribuídas pela Constituição, inexistindo, entre eles, relação hierárquica decorrente da organização federativa.

O Distrito Federal exerce apenas competências administrativas delegadas pela União.

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