O transporte coletivo intermunicipal de passageiros no âmbit...

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Elétrica |

Q4408925 Direito Constitucional

O transporte coletivo intermunicipal de passageiros no âmbito de um mesmo estado caracteriza-se como um serviço público cuja competência de exploração, nos termos da Constituição Federal de 1988, cabe

ao consórcio público intermunicipal, por exigir obrigatoriamente a gestão compartilhada das rotas locais.

ao ente federal, por demandar a unificação das tarifas de transporte público do país.

o estado-membro, por configurar interesse regional que ultrapassa os limites de uma só municipalidade.

ao município de origem, por envolver o ponto de partida do fluxo de passageiros.

à agência reguladora federal de transportes terrestres, sob a coordenação do Ministério das Cidades.

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