De acordo com a Lei Federal nº 11.343/2006, especialmente qu...

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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente Superior de Serviços - Assistente Social |

Q4416338 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Federal nº 11.343/2006, especialmente quanto às competências atribuídas aos entes federativos no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas — SISNAD, assinale a alternativa correta.

Compete aos Estados elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, coordenar o SISNAD em seu território e estabelecer as diretrizes gerais sobre sua organização e funcionamento, observadas as normas federais.

Compete aos Municípios formular a Política Nacional sobre Drogas e coordenar sua execução, cabendo à União estabelecer as ações locais de prevenção, atenção e reinserção social dos usuários e dependentes.

Compete conjuntamente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer as diretrizes nacionais de organização e funcionamento do SISNAD, mediante deliberação dos respectivos órgãos gestores.

Compete à União formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas, elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas em parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios e sociedade, além de coordenar o SISNAD.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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