Consoante prevê a Constituição Federal de 1988, é atribuição...

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Q4405275 Direito Constitucional

Consoante prevê a Constituição Federal de 1988, é atribuição comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

elaborar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

organizar a inspeção do trabalho.

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão dos serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.

promover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

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