Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 14

Q3965566

Q3965566 Direito Constitucional

A organização dos Poderes Executivo e Legislativo no Brasil ocorre nas diferentes esferas de governo, refletindo o modelo federativo adotado pelo país. Nesse contexto institucional, é correto afirmar que:

A

O Poder Executivo possui competência para exercer simultaneamente funções legislativas e jurisdicionais de forma permanente.

B

O Poder Legislativo exerce funções de elaboração normativa e representação política da sociedade nas diferentes esferas de governo.

C

O Poder Legislativo municipal é responsável pela execução direta das políticas públicas locais.

D

O Poder Executivo federal possui competência para exercer controle hierárquico direto sobre os Poderes Legislativos estaduais e municipais.

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Q3965397

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965397 Direito Constitucional

A Constituição do Estado Alfa prevê hipóteses de intervenção estadual nos municípios, sem reproduzir expressamente o rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis previsto no art. 34, VII, da Constituição Federal. Determinada Câmara Municipal sustenta que, por ausência de reprodução literal desses princípios na Constituição Estadual, seria inviável a decretação de intervenção estadual com fundamento no art. 35 da Constituição da República. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Os municípios integrantes dos Estados-membros e dos territórios não estão sujeitos à intervenção decretada pela União Federal.

B

É cabível recurso extraordinário contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça que acolha pedido de intervenção estadual em município.

C

As hipóteses de intervenção estadual não possuem caráter taxativo, sendo permitido ao constituinte estadual ampliá-las ou restringi-las em razão da autonomia federativa.

D

Não se exige a transcrição expressa do rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis nas Constituições Estaduais para que seja possível a intervenção do estado em seus municípios.

E

A obrigatoriedade de observância pelos estados limita-se aos princípios constitucionais sensíveis previstos na Constituição da República que também estejam expressamente contemplados na Constituição Estadual.

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Q3965150

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Serviços Gerais | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Copeiro/Garçom | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Vigilante | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Zelador |

Q3965150 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que organiza a vida política, administrativa e jurídica de cada município brasileiro. Funciona como uma espécie de “constituição municipal”.
A Lei Orgânica de Catalão define os Poderes do Município e estabelece como devem se relacionar.
Sobre esse tema, analise as afirmações a seguir:
I. Os Poderes do Município são o Executivo e o Legislativo.
II. Os Poderes do Município devem ser independentes e harmônicos entre si.
III. O Poder Judiciário municipal é previsto como terceiro poder autônomo em Catalão.
IV. A Câmara Municipal exerce o Poder Legislativo do Município.
Quais são as afirmações verdadeiras?

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q3965014

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Presidente Médici - RO Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Presidente Médici - RO - Agente Comunitário de Saúde (ACS) |

Q3965014 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece um sistema de repartição de competências entre os entes federativos, buscando organizar a atuação do Estado e permitir a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Esse modelo combina diferentes tipos de competências e orienta a formulação e execução de políticas públicas em diversas áreas. À luz desse sistema constitucional, aponte a alternativa INCORRETA.

A

A Constituição adota um modelo de repartição que combina competências exclusivas, comuns e concorrentes, permitindo articulação entre os entes federativos.

B

O sistema constitucional admite espaços de cooperação entre os entes federativos, especialmente nas competências comuns previstas no texto constitucional.

C

As competências constitucionais se distribuem de forma rígida e estanque entre os entes federativos, com reduzido espaço para atuação conjunta ou cooperativa.

D

A repartição de competências no federalismo brasileiro prevê hipóteses de competência concorrente, nas quais a União estabelece normas gerais e os Estados podem suplementá-las.

E

A definição constitucional de competências busca organizar a atuação estatal de modo a equilibrar autonomia federativa e unidade nacional.

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Q3965013

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Presidente Médici - RO Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Presidente Médici - RO - Agente Comunitário de Saúde (ACS) |

Q3965013 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 adotou um modelo federativo que organiza o Estado brasileiro por meio de entes dotados de competências próprias, buscando equilibrar unidade nacional e descentralização do poder. Esse arranjo define a forma de atuação dos entes federativos e a repartição de responsabilidades no âmbito das políticas públicas.

À luz desse modelo constitucional, aponte a alternativa CORRETA.

A

A Federação brasileira estrutura-se a partir da centralidade normativa da União, à qual cabe a coordenação direta das políticas públicas e a condução uniforme da atuação administrativa dos demais entes.

B

Estados e Municípios participam da Federação com competências políticas derivadas, exercidas em consonância com diretrizes definidas no plano federal.

C

O Distrito Federal ocupa posição intermediária na Federação, desempenhando funções administrativas próprias, sem acúmulo de atribuições típicas dos demais entes.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios integram a Federação como entes autônomos, com competências constitucionalmente atribuídas.

E

A organização federativa brasileira fundamenta-se na autonomia administrativa dos entes, com concentração das funções legislativas no âmbito federal.

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Q3964966

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964966 Direito Constitucional

Sobre organização político-administrativa, é correto afirmar que

A

o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados.

B

o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

C

o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

D

a eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá no dia primeiro de janeiro do ano subsequente.

E

os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado corresponderão a oitenta por cento do subsídio do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, respectivamente.

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Q3964963

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964963 Direito Constitucional

Sobre a intervenção nos Estados e Municípios, é correto afirmar que

A

os Conselhos da República e de Defesa Nacional devem se pronunciar nos casos de intervenção federal e estadual.

B

o decreto de intervenção deve especificar a amplitude, o prazo, as condições de execução e nomear interventor, e será submetido à apreciação do Senado Federal.

C

se, no momento da decretação da intervenção, o Congresso Nacional não estiver funcionando, a intervenção é paralisada até o retorno do recesso legislativo.

D

deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei, é uma das hipóteses de intervenção da União nos Estados.

E

o decreto de intervenção deve especificar a amplitude, o prazo, as condições de execução e nomear interventor, e será submetido à apreciação da Câmara dos Deputados.

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Q3964962

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964962 Direito Constitucional

Sobre as competências constitucionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que, legislar sobre

A

condições para o exercício de profissões compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

B

orçamento compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

C

custas dos serviços forenses compete concorrentemente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

D

populações indígenas compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

E

os serviços públicos de interesse local compete aos Municípios, com exceção do transporte coletivo, que compete concorrentemente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

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Q3964262

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Provas: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Contábil da Administração Estadual | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Civil | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Elétrica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Mecânica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3964262 Direito Constitucional

Em relação à intervenção federal, de acordo com a Constituição, pode-se afirmar que:

A

Para garantir o livre exercício do Poder Legislativo dos Estados, o Presidente da República poderá decretar a intervenção de maneira espontânea.

B

Quanto ao procedimento, a intervenção federal decretada a partir de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, por julgar violados princípios constitucionais por parte de autoridade do Estado, terá validade se for aprovada por maioria absoluta do Congresso Nacional e decretada pelo Presidente da República.

C

A intervenção por requisição não é vinculante para o Presidente da República.

D

É admitido à União intervir em municípios, desde que sejam capitais de estados, sempre que houver violação de direitos fundamentais.

E

As intervenções federais espontâneas, decretadas por decisão do Presidente da República, sofrem controle político, podendo, portanto, ser rejeitadas pelo poder de controle.

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Q3964113

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista em Informática - Desenvolvimento de Sistemas |

Q3964113 Direito Constitucional

O município Alfa decidiu reorganizar a gestão dos seus recursos hídricos e do sistema de esgoto, visando aprimorar a prestação desses serviços essenciais à população. Para tanto, a Administração municipal planeja a criação de uma autarquia específica para gerir o saneamento básico local. Um servidor de nível superior da atual estrutura é consultado sobre os requisitos e fundamentos constitucionais que regem essa reorganização e a futura atuação da entidade. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

A organização e a prestação do serviço de saneamento básico, por ser matéria de interesse local, competem ao Município, sendo que a criação da respectiva autarquia depende de lei específica e sua gestão deve obedecer, entre outros, ao princípio constitucional da eficiência.

B

Por se fundamentar na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), o serviço de saneamento básico e águas é de competência legislativa privativa e exclusiva da União, sendo vedado ao Município suplementar qualquer norma federal ou estadual sobre o tema, ainda que haja interesse local.

C

Como entidade integrante da Administração Pública indireta, a futura autarquia de saneamento de Alfa gozará de autonomia técnica e financeira que a desobriga de observar o princípio da publicidade, previsto no art. 37, devendo este ser aplicado apenas aos órgãos da Administração direta.

D

O saneamento básico, por estar intrinsecamente ligado ao direito social à saúde (art. 6º), permite que a referida autarquia realize a contratação de pessoal técnico por tempo indeterminado através de processos seletivos simplificados, dispensando a exigência de aprovação prévia em concurso público.

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Q3963995

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3963995 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado e seu regramento na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição, cabendo-lhes, inclusive, regulamentar por medida provisória os serviços locais de gás canalizado.

II. O subsídio dos deputados estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, podendo corresponder, no máximo, a setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os deputados federais.

III. A eleição do governador e do vice-governador ocorrerá no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, se houver segundo turno, do ano anterior ao término do mandato, sendo a posse em 6 de janeiro do ano subsequente.

IV. Incluem-se entre os bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3963893

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Técnico em Informática - Desenvolvimento de Sistemas |

Q3963893 Direito Constitucional

Maria é servidora administrativa do SAAE de Indaiatuba e foi escalada para apoiar a revisão de processos internos relativos à expansão da rede de esgoto e à prestação de contas da autarquia. Um colega de trabalho a questiona sobre qual ente federativo detém a responsabilidade pela organização desses serviços e como funciona a fiscalização contábil da municipalidade. Com base na Constituição Federal de 1988, Maria deverá responder, corretamente, que:

A

A prestação de serviços públicos de saneamento é competência privativa da União, cabendo ao Município apenas a execução sob supervisão direta do Congresso Nacional, sem autonomia administrativa local.

B

O Município possui competência para organizar serviços locais, mas a fiscalização externa de suas contas e de suas autarquias é de responsabilidade exclusiva do Governador do Estado, mediante decreto anual.

C

É vedado ao Município suplementar a legislação federal ou estadual, devendo limitar sua atuação apenas ao que for determinado pelo Senado Federal, ficando dispensado de manter sistemas de controle interno no Poder Executivo.

D

Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, sendo que a fiscalização da municipalidade será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas.

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Q3963791

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963791 Direito Constitucional

A organização político-administrativa do Brasil está fundamentada no princípio federativo estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Sobre a federação brasileira, assinale a alternativa correta:

A

O Brasil é um Estado unitário, no qual estados e municípios não possuem autonomia política.

B

Na federação brasileira, apenas a União possui autonomia, enquanto estados, municípios e o Distrito Federal são subordinados diretamente ao Presidente da República.

C

O Brasil é uma República Federativa formada pela União, estados, municípios e Distrito Federal, todos dotados de autonomia política, administrativa e financeira nos termos da Constituição.

D

Os municípios não fazem parte da estrutura federativa brasileira, sendo subordinados aos estados.

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Q3962011

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962011 Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa do Estado, assinale a opção CORRETA que indique tratar de questão de competência privativa da União:

A

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

B

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

C

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

D

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

E

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

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Q3961961

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4 |

Q3961961 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

O habeas data não poderá ser utilizado por contribuinte para obter dados seus que constem nos registros e sistemas da fazenda municipal.

B

O desmembramento de municípios depende de prévia consulta plebiscitária.

C

O município detém competência legislativa para instituir política de questão de gênero, cotas raciais e orientação sexual nas escolas públicas municipais.

D

A criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios depende da edição de lei complementar estadual.

E

Os Estados-membros possuem competência constitucional suplementar para instituírem novos critérios e hipóteses de intervenção estadual nos municípios.

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Q3961303

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961303 Direito Constitucional

A competência para processar e julgar originariamente os conflitos entre os entes federativos e o Comitê Gestor do IBS no que se refere ao IBS e à CBS é

A

do Conselho de Harmonização do IBS/CBS.

B

da justiça federal de 1.ª instância.

C

da justiça estadual de 1.ª instância.

D

do STF.

E

do STJ.

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Q3960997

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Arquiteto/Urbanista |

Q3960997 Direito Constitucional

Leia o caso a seguir.

Um estado da federação aprova a lei estadual ordinária que amplia as formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde e odontológica, ainda que com parecer contrário da procuradoria da respectiva câmara legislativa. Um partido político com representação no congresso nacional ingressa com ação do Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade dessa lei.

Conforme regras de repartição de competência definidas pela Constituição Federal de 1988 e jurisprudência, a referida lei estadual trazida no caso é

A

constitucional, ante a competência exclusiva do Estado para regular questões de saúde pública.

B

constitucional, ante a competência comum para regulamentar questões de saúde pública.

C

inconstitucional, porquanto a ampliação das formas de pagamento de planos privados é de competência privativa da união.

D

inconstitucional, porquanto a ampliação de formas de pagamento de planos privados de saúde deve ocorrer por lei complementar.

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Q3960720

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Técnico em Enfermagem |

Q3960720 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no sistema de repartição de competências, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência é competência

A

privativa da União e excepcional para os estados e o Distrito Federal.

B

exclusiva dos estados e residual para os municípios e o Distrito Federal.

C

concorrente entre municípios, estados e Distrito Federal.

D

comum entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

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Q3959905

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959905 Direito Constitucional

Sobre os bens da União e dos Estados na Constituição da República de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

São bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo, bem como os potenciais de energia hidráulica.

B

As ilhas oceânicas e costeiras pertencem integralmente à União, inclusive as que contenham a sede de municípios.

C

Pertencem à União todas as ilhas fluviais e lacustres situadas no território nacional, independentemente de sua localização.

D

São bens da União as águas superficiais e subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas as decorrentes de obras estaduais.

E

As terras devolutas pertencem exclusivamente à União, salvo aquelas indispensáveis à preservação ambiental, as quais pertencem aos municípios.

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Q3959502

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Engenheiro-Civil |

Q3959502 Direito Constitucional

No que tange ao federalismo definido pela Constituição Federal de 1988, a criação de um novo município, seja por fusão, incorporação, ou desmembramento, deve ser

A

precedida de lei complementar federal e estudo de viabilidade municipal.

B

precedida de lei ordinária estadual e estudo de viabilidade federal e estadual.

C

acompanhada por referendo local e lei municipal regulamentadora.

D

acompanhada de referendo estadual e estudo de viabilidade municipal.

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Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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