Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso
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I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Assinale:
Quanto ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.
Os Estados‑Membros e os municípios gozam de
autonomia administrativa entre si, o que não se
confunde com soberania.