Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 13

Q4135768

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135768 Direito Constitucional

A organização político-administrativa estruturada pela Constituição Federal de 1988 consagra a forma federativa de Estado, conferindo capacidades políticas, administrativas e financeiras aos seus componentes de maneira não hierárquica. Nos termos do Art. 1º e do Art. 18 da Carta Magna, o Estado Brasileiro é formado pela união indissolúvel dos entes federativos autônomos, que compreendem:

A

a União, os Estados, os Territórios Federais e os Municípios.

B

o Governo Federal, os Governos Provinciais e as Comarcas.

C

o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário.

D

a União, os Estados, as Regiões Metropolitanas e os Municípios.

E

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Q4134450

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134450 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a competência legislativa previdenciária é exercida em caráter

A

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

exclusivo pela União.

C

concorrente pela União, aos Estados e ao Distrito Federal.

D

privativo pela União e Municípios.

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Q4134427

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134427 Direito Constitucional

A disposição constitucional sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, far-se-á por

A

lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

B

lei municipal, dentro do período determinado por Lei Ordinária Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C

lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Municipal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D

lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Estadual, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q4133997

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito |

Q4133997 Direito Constitucional

Leia o caso a seguir.

Um município apresentou crescimento exponencial nos últimos anos. Em uma de suas regiões mais afastadas, antes caracterizada por baixa ocupação, houve expressivo aumento populacional. Após a realização de estudo de viabilidade que concluiu pela adequação e sustentabilidade da medida, foi promovido o desmembramento territorial, transformando essa região em município autônomo. A iniciativa foi formalizada por meio de lei municipal aprovada pela Câmara Municipal e posteriormente sancionada e publicada pelo Poder Executivo Municipal.

A lei municipal em questão, mencionada no caso e aprovada pela Câmara Municipal é considerada

A

constitucional porque foi realizado o estudo de viabilidade do desmembramento do município.

B

inconstitucional porque deixou de ser realizada consulta pública da população interessada após a votação na câmara.

C

constitucional porque o Município é ente federado autônomo que pode decidir sobre seu próprio desmembramento.

D

inconstitucional porque uma lei municipal não pode determinar o desmembramento do município.

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Q4132972

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132972 Direito Constitucional

Acerca das competências previstas nos artigos 21 e 23 da Constituição Federal de 1988, que tratam, respectivamente, das competências exclusivas da União e das competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

Compete exclusivamente à União proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, não cabendo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios atuar nessa matéria.

B

Compete à União declarar a guerra e celebrar a paz, bem como decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

C

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios emitir moeda e administrar as reservas cambiais do País.

D

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

E

Compete exclusivamente à União promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, sendo vedada a atuação dos demais entes federativos nessa área.

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Q4130135

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130135 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou a Lei Estadual nº XX/2026. O diploma normativo estabeleceu duas inovações para as serventias extrajudiciais situadas em seu território. O Art. 1º reduziu o prazo legal máximo para o registro de títulos translativos de propriedade imobiliária, com o fito de desburocratizar o mercado imobiliário local. O Art. 2º, por sua vez, concedeu isenção do pagamento de emolumentos cartorários para entidades beneficentes de assistência social devidamente certificadas.
Inconformada, a Associação de Notários e Registradores do Brasil aciona o legitimado competente para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade em face da referida norma.
À luz da repartição de competências na Constituição da República de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei estadual é:

A

totalmente válida, por tratar de competência concorrente estadual;

B

totalmente inválida, por violar competência legislativa privativa da União;

C

inconstitucional quanto aos emolumentos, por ostentarem a natureza de preço público;

D

formalmente inconstitucional no que tange ao prazo registral, afeto à competência privativa da União;

E

materialmente inconstitucional em relação aos emolumentos, por se submeter à competência normativa primária do Judiciário.

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Q4128679

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q4128679 Direito Constitucional

A criação do município de Princesa (SC) envolve etapas institucionais que incluem participação popular e decisões legislativas. Em determinado caso, esse processo contou com consulta à população e posterior validação por instâncias políticas estaduais. Considerando esse contexto, qual elemento expressa diretamente a participação popular no processo de emancipação municipal?

A

Realização de plebiscito com votação da população local.

B

Atuação de líderes comunitários em viagens institucionais.

C

Visita de autoridades estaduais para demarcação territorial.

D

Aprovação do projeto por comissão legislativa estadual.

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Q4127461

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127461 Direito Constitucional

Um município brasileiro com mais de oito milhões de habitantes terá como número máximo de Vereadores:

A

nove.

B

quinze.

C

trinta e nove.

D

cinquenta e um.

E

cinquenta e cinco.

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Q4127460

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127460 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta diante da expressa disposição na Constituição Federal.

A

Compete à União emitir moeda.

B

Compete à União, privativamente, preservar as florestas.

C

Compete aos Estados, privativamente, legislar sobre direito tributário.

D

Não é um bem da União o mar territorial.

E

São bens da União os recursos minerais, excluídos os do subsolo.

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Q4127089

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127089 Direito Constitucional

Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o município é competente para

A

legislar sobre o meio ambiente, podendo, inclusive, tendo em vista o interesse local, afastar a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

B

legislar sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.

C

impor, por meio de lei, sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, tendo em vista o interesse local.

D

legislar sobre instalação de hidrômetros e torres de transmissão nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido.

E

instituir taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz.

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Q4125062

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Provas: VUNESP - 2026 - UNESP - Médico - Área de Atuação: Medicina do Trabalho | VUNESP - 2026 - UNESP - Analista de Informática I - Área de Atuação: Desenvolvimento de Sistemas - São Paulo | VUNESP - 2026 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico IV - Área de Atuação: Química, Geoquímica e Espectrometria de Massas de Alta Resolução | VUNESP - 2026 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico IV - Área de Atuação: Espectrometria Atômica |

Q4125062 Direito Constitucional

O Município de Rio Pequeno do Sul e o Município de Rio Pequeno do Norte estavam passando por dificuldades econômicas. Por tal razão, a população propôs aos prefeitos que os municípios se fundissem, passando a se chamar Rio Pequeno.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Constituição Federal Brasileira.

A

Desde a promulgação da Constituição Federal Brasileira de 1988, não é mais possível a criação, a incorporação, a fusão ou o desmembramento de municípios.

B

Os prefeitos poderão fundir os municípios, mas a decisão deverá ser referendada pela população dos municípios envolvidos no prazo de 30 (trinta) dias.

C

Os municípios poderão se fundir, desde que mediante aprovação por Lei Federal.

D

É possível a fusão dos municípios desde que a fusão esteja dentro do período determinado por Lei Complementar Federal e, dentre outros requisitos, que haja consulta prévia da população dos municípios envolvidos mediante plebiscito.

E

Seria possível a fusão dos municípios desde que mediante a realização de estudo de viabilidade municipal e aprovação da maioria absoluta dos habitantes dos dois municípios maiores de 16 (dezesseis) anos.

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Q4123741

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São José do Divino - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Técnico em Saúde Bucal/Saúde |

Q4123741 Direito Constitucional

Um comerciante pretende instalar um novo estabelecimento no Município. Durante o processo, foi informado de que o Município possui competência para conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais. Essa atribuição decorre:

A

Da competência privativa da União.

B

Da competência exclusiva do Estado.

C

Da competência própria do Município para assuntos de interesse local.

D

Da competência exclusiva do Poder Judiciário.

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Q4123660

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São José do Divino - PI Provas: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Odontólogo PSF/Saúde | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Médico - 40H - Equipe I - Saúde | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Assistente Social - 30H - Assistente Social | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Psicólogo - 30H/Assist. Social | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Psicólogo - 30H/Educação |

Q4123660 Direito Constitucional

Durante uma reunião de capacitação para servidores municipais, foi discutida a natureza jurídica do Município de São José do Divino. Conforme a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

A

O Município é uma autarquia estadual com autonomia administrativa limitada.

B

O Município é pessoa jurídica de direito privado, vinculada ao Estado do Piauí.

C

O Município é pessoa jurídica de direito público interno, dotada de autonomia política, administrativa e financeira.

D

O Município possui apenas autonomia administrativa, subordinando-se politicamente ao Estado.

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Q4123081

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123081 Direito Constitucional

Identifique a forma pela qual o Município de Baturité participa do sistema de segurança pública previsto na Constituição Federal.

A

Criando polícias civis municipais com competência para investigar infrações penais em todo o território estadual.

B

Incorporando obrigatoriamente agentes municipais às polícias militares estaduais para execução do policiamento ostensivo.

C

Constituindo guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

D

Exercendo poder de polícia judiciária sobre crimes contra a administração pública municipal.

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Q4119802

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Médico Ginecologista |

Q4119802 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece limites à atuação administrativa, especialmente no que se refere à observância dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, bem como às vedações impostas ao Poder Público municipal. Tais disposições visam assegurar a correta utilização dos recursos públicos e a neutralidade da atuação estatal.
Com base no disposto na Lei Orgânica do Município de Promissão/SP, assinale a alternativa CORRETA:

A

Ao Município é vedado estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, inclusive na hipótese de colaboração de interesse público.

B

Ao Município é vedado outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas sem prévia autorização legislativa e interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

C

Ao Município é vedado manter publicidade oficial sem caráter educativo, informativo ou de orientação social, bem como aquela que contenha nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

D

Ao Município é vedado subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, a divulgação institucional da administração pública ou propaganda político-partidária.

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Q4119277

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119277 Direito Constitucional

O Município "Alfa", que possui 80.000 (oitenta mil) habitantes, realizou uma reforma em sua Lei Orgânica Municipal (LOM). Entre as novas disposições, a LOM estabeleceu que:

1.O subsídio dos Vereadores passaria a corresponder a 60% do subsídio dos Deputados Estaduais;

2.A Câmara Municipal poderia gastar até 80% de sua receita com folha de pagamento;

3.O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Prefeito poderia ser rejeitado por maioria simples da Câmara Municipal;

4.Fica criado o "Conselho de Contas do Município Alfa" para auxiliar o Legislativo no controle externo.

O Procurador-Geral de Justiça do Estado ajuíza uma Representação de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça (TJ) local, alegando violação à Constituição Estadual, que reproduz obrigatoriamente os termos da Constituição Federal. Com base nas disposições da Constituição Federal e no sistema de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

A

A criação do "Conselho de Contas do Município Alfa" é constitucional, uma vez que o art. 31, § 1º, da CF permite que o controle externo seja exercido por Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios "onde houver", não havendo proibição para novas criações.

B

Todas as quatro inovações da Lei Orgânica do Município "Alfa" são inconstitucionais, pois violam normas de reprodução obrigatória relativas ao limite de subsídios (máximo de 40% para essa população), limite de gasto com pessoal (máximo de 70%), quórum para rejeição de contas (2/3) e a vedação de criação de novos órgãos de contas municipais.

C

A previsão da Lei Orgânica que permite a rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas por maioria simples é válida, em virtude do princípio da autonomia municipal e do interesse local, previstos no art. 30, I, da CF.

D

O Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar esta ação, uma vez que o parâmetro de controle (limites de gastos e subsídios) está previsto na Constituição Federal, e não na Constituição Estadual, o que atrairia a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

E

O subsídio dos Vereadores fixado em 60% do valor dos Deputados Estaduais é compatível com o texto constitucional, visto que o art. 29, VI, alínea "c", estabelece esse percentual como teto para municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes.

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Q4116939

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116939 Direito Constitucional

O Ministério Público do Estado Alfa recebeu representação de uma organização não governamental informando que agentes públicos em atuação na Administração Pública direta e indireta do Município Sigma vinham descumprindo sistematicamente, nos dois últimos exercícios financeiros, o dever de prestar contas, considerando prazos e procedimentos estabelecidos em lei. Por tal razão, a organização solicitou a adoção das providências necessárias à decretação da intervenção estadual em Sigma.

O órgão de execução com atribuição, ao analisar os termos da representação, concluiu corretamente que a situação descrita

A

deve figurar na causa de pedir de ação direta interventiva, a ser ajuizada privativamente pelo Procurador-Geral de Justiça.

B

não permite a decretação da intervenção estadual, considerando que as normas afrontadas têm natureza legal, não constitucional.

C

configura hipótese de intervenção espontânea, não prescindindo da análise do decreto interventivo pela Assembleia Legislativa de Alfa.

D

pressupõe o acolhimento de representação, do Tribunal de Contas ou outro legitimado, pelo Tribunal de Justiça de Alfa, devendo constar do decreto de intervenção a nomeação do interventor.

E

caracteriza afronta a princípios constitucionais sensíveis, de observância obrigatória pelos entes subnacionais, sendo cogente a decretação da intervenção tão logo formulada a requisição judicial.

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Q4116938

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116938 Direito Constitucional

O Estado Alfa editou a Lei estadual nº X (LEX), a partir de proposição legislativa de iniciativa parlamentar, dispondo sobre a obrigatoriedade de as sociedades empresárias públicas e privadas, que prestem serviços no território estadual, promoverem a postagem de boletos de cobrança com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência em relação à data de vencimento, além de imprimirem, na parte externa da correspondência, a data de vencimento.

Após a publicação desse diploma normativo, ainda no período de vacatio legis, uma associação de empresas de determinado segmento econômico deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão jurisdicional competente.

Na situação descrita, é correto afirmar que

A

a LEX é formal e materialmente constitucional.

B

não há interesse de agir para a deflagração do controle concentrado.

C

apesar de formalmente constitucional, a LEX é materialmente inconstitucional por afrontar a livre iniciativa.

D

a LEX deve ser considerada formalmente constitucional caso a União tenha autorizado os estados e o Distrito Federal a legislar sobre a temática.

E

apesar de formalmente constitucional, a LEX deve ser objeto de interpretação conforme a Constituição, de modo que seja aplicada apenas às sociedades empresárias públicas.

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Q4116932

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116932 Direito Constitucional

Iniciou-se um movimento popular, no âmbito do Estado Alfa, que defende a criação de uma região metropolitana integrada pelos Municípios X, Y e Z, com o objetivo de estabelecer uma gestão comum do serviço público de saneamento básico, considerando os planos de organização, planejamento e execução dessa atividade.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que

A

devem ser aprovadas leis de X, Y e Z, integrando-os à região metropolitana.

B

deve ser celebrado convênio de cooperação, definindo os limites e os objetivos da região metropolitana.

C

instituída a região metropolitana, a gestão do referido serviço público passa a ser compartilhada entre X, Y e Z, sem a participação de Alfa.

D

deve ser editado o diploma normativo adequado por Alfa, instituindo a região metropolitana, sendo que a participação de X, Y e Z independe de sua aquiescência.

E

deve ser editada norma quadro por Alfa, definindo o modelo de gestão do serviço no âmbito da região metropolitana, que será complementada por normas específicas de X, Y e Z, com indicação das fontes de custeio.

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Q4102581

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Merendeira | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Motorista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Operador de Máquinas | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Operário | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Pedreiro |

Q4102581 Direito Constitucional

Analise as partes que seguem, conforme a Lei Orgânica: O atualterritório do Município, mantido pela Lei Orgânica, so pode ter seus limites alterados nos termos da Legislação Estadual (1^a parte), observados os requisitos estabelecidos em lei complementar federal (2^a parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1a parte está correta, tem-se que a 2^a parte também está.

B

Enquanto a 1u parte está correta, sabe-se que a 2^a parte não está.

C

Assim como a 'l u parte está incorreta, tem-se que a 2^a parte também está.

D

Enquanto a 1^a parte está incorreta, sabe-se que a 2^aparte não está.

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Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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