Questões de Concurso
Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
Foram encontradas 7.347 questões
Q3659043
Direito Constitucional
Durante a vigência de intervenção federal no Estado Alfa, o
Presidente da República apresentou, ao Congresso Nacional,
proposta de emenda à Constituição Federal, com o objetivo de
implementar promessas realizadas durante a campanha eleitoral.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o texto constitucional
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o texto constitucional
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3657563
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece as competências dos
municípios e as bases da política urbana. Com base em
seus dispositivos, assinale a alternativa que descreve
corretamente uma competência municipal.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |
Q3656899
Direito Constitucional
A partir de um sentimento de antagonismo entre munícipes das
regiões norte e sul do Município Alfa, situado no Estado Sigma, a
maior parte da população da região norte passou a defender
abertamente o desmembramento de Alfa, de modo que essa
última região pudesse constituir um ente federativo autônomo ou
mesmo ser incorporada ao contíguo Município Beta.
Ao consultarem um especialista na matéria, foi corretamente esclarecido à comissão dos munícipes da região norte que
Ao consultarem um especialista na matéria, foi corretamente esclarecido à comissão dos munícipes da região norte que
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Analista de Desenvolvimento de Sistemas |
Q3654006
Direito Constitucional
Em relação ao Direito Constitucional, analise as assertivas a seguir.
I - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
II - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência, aliança ou colaboração de qualquer natureza, ainda que se alegue ser esta de interesse público.
III - Os potenciais de energia hidráulica pertencem aos Estados.
IV - O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, nas ações e serviços públicos de saúde e nas ações e serviços públicos de assistência social.
V - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
Está CORRETO o que se afirma em:
I - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
II - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência, aliança ou colaboração de qualquer natureza, ainda que se alegue ser esta de interesse público.
III - Os potenciais de energia hidráulica pertencem aos Estados.
IV - O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, nas ações e serviços públicos de saúde e nas ações e serviços públicos de assistência social.
V - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Analista de Desenvolvimento de Sistemas |
Q3654005
Direito Constitucional
Em relação à Teoria Geral do Direito, à Teoria Geral do Estado e à organização do
Estado brasileiro, analise as assertivas a seguir.
I - A norma jurídica pode ser examinada por três critérios diferentes de valoração: justiça, validade e eficácia.
II - Os quatro pares de relações jurídicas fundamentais, quanto aos seus correlativos, segundo a doutrina de Hohfeld, são: direitos e não-direitos; privilégios e sujeições; poderes e impotências; e imunidades e deveres.
III - Os três elementos constitutivos do Estado, conforme tradicionalmente se define, são: povo, território e soberania.
IV - O Estado brasileiro é uma federação de dois níveis: União e Estados/Distrito Federal, pois prevalece que os Municípios, apesar de terem autonomia político-constitucional, não são entidades federativas.
Está CORRETO o que se afirma em:
I - A norma jurídica pode ser examinada por três critérios diferentes de valoração: justiça, validade e eficácia.
II - Os quatro pares de relações jurídicas fundamentais, quanto aos seus correlativos, segundo a doutrina de Hohfeld, são: direitos e não-direitos; privilégios e sujeições; poderes e impotências; e imunidades e deveres.
III - Os três elementos constitutivos do Estado, conforme tradicionalmente se define, são: povo, território e soberania.
IV - O Estado brasileiro é uma federação de dois níveis: União e Estados/Distrito Federal, pois prevalece que os Municípios, apesar de terem autonomia político-constitucional, não são entidades federativas.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
SME de João Pessoa - PB
Prova:
IDECAN - 2025 - SME de João Pessoa - PB - Assistente Social Escolar |
Q3653647
Direito Constitucional
A Constituição Federal considera a educação como um direito social, assim como a saúde, o trabalho, a alimentação, o
transporte, a moradia, a segurança e a previdência social, cabendo aos entes federados a respectiva legislação sobre tais direitos.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
SME de João Pessoa - PB
Prova:
IDECAN - 2025 - SME de João Pessoa - PB - Assistente Social Escolar |
Q3653646
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, os Municípios possuem a obrigação de manter programas de educação infantil e de
ensino fundamental. Para tanto, poderão solicitar cooperação técnica e financeira do(a)
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |
Q3648734
Direito Constitucional
Quando começou a trabalhar na prefeitura de seu
município, Ana consultou o Manual do Prefeito,
que explicava que os entes municipais possuem
autonomia para estruturar sua organização
interna, elaborar legislação local e administrar
suas receitas e despesas conforme as
necessidades da população local.
Em conversa com colegas, ela quis saber qual das alternativas abaixo expressa corretamente essa autonomia municipal conforme descrito no manual:
Em conversa com colegas, ela quis saber qual das alternativas abaixo expressa corretamente essa autonomia municipal conforme descrito no manual:
Q3647482
Direito Constitucional
À luz da Carta Magna de 05/10/1988, é competência comum
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
dentre outros relacionados no art. 23 da própria CF:
Q3647481
Direito Constitucional
A partir das lições emanadas da CFRB/88, sabemos que
as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras
pertencem legalmente ao(à)
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Costa Rica - MS
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |
Q3646233
Direito Constitucional
São poderes do Município de Costa Rica –
MS, independentes e harmônicos entre si:
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Costa Rica - MS
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |
Q3646221
Direito Constitucional
O art. 144 da Constituição Federal de 1988
dispõe sobre a segurança pública no Brasil. Considerando o
texto constitucional, assinale a alternativa correta:
Q3645846
Direito Constitucional
À luz da CRFB/88, são bens da União apenas os
enumerados corretamente em:
Q3645130
Direito Constitucional
Considere a hipótese de um prefeito municipal que, diante de
índices altos de criminalidade em sua cidade, encaminha à
Câmara Municipal projeto de lei prevendo a aplicação de pena de
multa a usuários de drogas em via pública e a criação de uma
polícia militar municipal.
A partir das características do federalismo no Brasil em matéria de segurança pública, é correto afirmar que:
A partir das características do federalismo no Brasil em matéria de segurança pública, é correto afirmar que:
Q3645110
Direito Constitucional
A Política Nacional de Fronteiras (PNFron), instituída pelo Decreto
nº 12.038/2024, é um instrumento de Estado voltado à gestão
integrada das regiões fronteiriças do Brasil. Com mais de 16 mil
quilômetros de extensão territorial e fronteiras com dez países
sul-americanos, o documento estabelece diretrizes para ações
coordenadas, com vistas à promoção da segurança, do
desenvolvimento sustentável, da integração regional, dos direitos
humanos, da cidadania e da proteção social nas fronteiras
brasileiras. Do ponto de vista estratégico, a PNFron tem papel
fundamental para os setores de segurança e defesa, na medida
em que amplia a capacidade de resposta frente a ameaças à
soberania nacional.
A partir dessa contextualização, é correto afirmar que a PNFron:
A partir dessa contextualização, é correto afirmar que a PNFron:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico |
Q3644136
Direito Constitucional
A Constituição Federal, em seu Art. 21, inciso IX, estabelece que a
União deve elaborar e executar planos nacionais e regionais de
ordenamento do território e de desenvolvimento econômico e
social. Em 2024 foi formado um Grupo de Trabalho
Interministerial para a criação da Política Nacional de
Ordenamento Territorial (PNOT).
A construção de uma política de ordenamento do território visa a:
A construção de uma política de ordenamento do território visa a:
Q3642963
Direito Constitucional
Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.
É vedado à União estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná‑los, embaraçar‑lhes o funcionamento ou manter com eles ou os seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
Q3642962
Direito Constitucional
Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.
Compete à União permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
Q3642961
Direito Constitucional
Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.
Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.
Q3642960
Direito Constitucional
Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.
Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.
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