A organização político-administrativa da República Federati...

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Q3765216 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, expressa na Constituição Federal de 1988, é caracterizada pela autonomia dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Tal autonomia é garantida pela capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, e encontra seus limites nas normas e princípios constitucionais.



Com base nos fundamentos constitucionais da Federação e na interação entre os entes federativos, analise as assertivas a seguir e indique a alternativa CORRETA.



I. A autonomia legislativa dos Municípios em matéria de direito financeiro e orçamentário está subordinada, hierarquicamente, às normas gerais e aos princípios estabelecidos pela União e, subsidiariamente, pelos Estados, em razão da repartição constitucional de competências.



II. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios são competências reservadas ao Congresso Nacional, que as exercerá por meio de lei federal, ouvidas as Assembleias Legislativas dos Estados envolvidos.



III. A autonomia dos entes federativos é um princípio absoluto da República, não podendo ser suspensa ou restringida, sob nenhuma hipótese, por ato do Poder Executivo ou do Poder Judiciário. 



IV. A extinção ou a fusão de Municípios dependem de lei estadual específica e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, devendo ainda ser respeitados os requisitos previstos em lei complementar federal.

Alternativas