A Lei Orgânica do Município de Alto Rio Novo define sua organização político-administrativa, autonomia,
distritos e regras de alteração territorial. Considerando essas disposições, é INCORRETO afirmar que:

Question

A Lei Orgânica do Município de Alto Rio Novo define sua organização político-administrativa, autonomia,
distritos e regras de alteração territorial. Considerando essas disposições, é INCORRETO afirmar que:  Alternativa A:  O Município possui autonomia política, administrativa e financeira e é regido pela Lei Orgânica em consonância com
as Constituições Federal e Estadual. Ou Alternativa B: O território municipal é composto por dois distritos oficialmente reconhecidos: Palmerino e Monte Carmelo. Ou Alternativa C: Modificações territoriais do Município dependem de consulta prévia às populações interessadas, mediante plebiscito,
e aprovação da Câmara Municipal por maioria absoluta. Ou Alternativa D: A criação, a organização e a supressão de distritos dependem exclusivamente de decreto do Poder Executivo, sem
necessidade de lei municipal.

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Alternativa [D] A criação, a organização e a supressão de distritos dependem exclusivamente de decreto do Poder Executivo, sem
necessidade de lei municipal. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Alto Rio Novo/ES, art. 4º, § 3º: "§ 3º - A criação, a organização e a supressão de distritos depende da Lei Municipal, observada a legislação estadual." Como a alternativa D afirma que esses atos dependem exclusivamente de decreto do Poder Executivo e dispensam lei municipal, ela contraria diretamente o dispositivo expresso da Lei Orgânica e, por isso, é a incorreta.Tema central: Distritos e lei municipalAnálise das alternativasAErradaEstá correta, não podendo ser assinalada como incorreta. Reproduz a Lei Orgânica do Município de Alto Rio Novo/ES, art. 4º, caput: "Art. 4º- O Município de Alto Rio Novo, unidade territorial do Estado do Espírito Santo, pessoa jurídica de direito publico interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela Lei Orgânica na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual."BErradaEstá correta, não podendo ser assinalada como incorreta. Coincide com a Lei Orgânica do Município de Alto Rio Novo/ES, art. 4º, § 2º: "§ 2º - O Município compõe-se de dois distritos que são: Palmerino e Monte Carmelo."CErradaEstá correta, não podendo ser assinalada como incorreta. Está em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Alto Rio Novo/ES, art. 5º: "Art. 5º - Qualquer alteração territorial do Município de Alto Rio Novo só pode ser feita na forma da Lei Complementar Estadual, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, dependendo de consulta prévia às populações interessadas, mediante plebiscito e aprovação da Câmara Municipal." A alternativa resume corretamente exigências efetivamente previstas no dispositivo.DCertaA alternativa D é o gabarito porque nega a espécie normativa exigida pela Lei Orgânica. O fundamento específico está no art. 4º, § 3º, que reserva à lei municipal a criação, a organização e a supressão de distritos, com observância da legislação estadual. Portanto, não há competência suficiente de decreto do Executivo, isoladamente, para praticar esses atos.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre alteração territorial do Município e criação, organização ou supressão de distritos. A primeira matéria está no art. 5º; a segunda está no art. 4º, § 3º, e exige lei municipal, o que afasta decreto exclusivo do Executivo.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de distritos, verifique qual espécie normativa o texto exige: aqui, a Lei Orgânica reservou a matéria à lei municipal.Não misture alteração territorial do Município com disciplina dos distritos; a própria Lei Orgânica trata os temas em dispositivos distintos.Se a alternativa reproduz literalmente a Lei Orgânica local, a tendência é que esteja correta; o erro costuma aparecer na troca de lei por ato do Executivo.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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