Trata-se da redação do Art. 156, § 3°, I, da Constituição Federal.

Constituição Federal Art. 156.§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo ( serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. ), cabe à lei complementar:    

   I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;       

II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.        

III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.  

GAB C

• ISS é de competência do município ✔
• Mas:
• Alíquotas máximas e mínimas → Lei complementar federal ✔
• Isenções → reguladas por lei complementar ✔
• Senado → não atua no ISS ❌
• Decreto → jamais fixa tributo

CoMPLEMENTANDO:

Cabe à lei complementar dispor sobre substituição tributária relativa ao ICMS

 Resumo sobre a aplicação de Lei Complementar em matéria tributária:

 1) Em relação à instituição de tributos, estão submetidos à lei complementar: 

- Empréstimo Compulsório (EC);

- Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF);

- Impostos Residuais (I.Res.);

- Contribuiıes Sociais Residuais (CSR). 

2) Regulamentação especfica de alguns tributos:

- ITCMD: em casos relacionados ao exterior (ler Art. 155 §1º, III, "a" e "b" CF);

- ICMS: temas que possam gerar conflitos entre os Estados, situações peculiares ao ICMS e base de cálculo e contribuintes (ler Art. 155 §2º, XII, "a" a "i" CF); (GABARITO DA QUESTÃO)

- ISS: define serviços tributáveis pelo ISS, fixa alíquotas mínimas e máximas, exclui sua incidência sobre as exportações de serviços e regula a forma como os benefícios fiscais são concedidos (ler Art. 156 III c/c Art. 156 §3º, I, II e III CF);

- Contribuiıes Sociais: fixa limites para a concessão de isenção ou anistia de algumas contribuições sociais (Art. 195 §11º CF)

3)  A CF/88 também concedeu três importantes funções para a lei complementar, quais sejam: 

- Dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária; (Art. 146, I CF)

- Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; (Art. 146, II CF)

- Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária; (Art. 146, III CF)

FONTE - meus resumos.

Persistam!