Art. 30. Compete aos Municípios:

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;                

CF Art. 211, (...) § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.  

ART 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;      

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;         

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

A alternativa correta é a A.

Esta questão fundamenta-se no Artigo 211, § 2º, da Constituição Federal de 1988, que define as competências e a atuação prioritária dos entes federados no regime de colaboração.

Análise da Resposta Correta (Alternativa A)

O texto constitucional estabelece claramente:

> "Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil."

>

Além disso, o Art. 208, I, reforça o dever do Estado em garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos (que abrange a pré-escola e o ensino fundamental).

Por que as outras alternativas estão incorretas?

* B: A atuação do Município no ensino fundamental é prioritária, e não complementar. O ensino médio é responsabilidade prioritária dos Estados e do Distrito Federal (Art. 211, § 3º).

* C: A educação infantil não é "exclusiva" do Município, embora seja sua prioridade. Além disso, a gestão do ensino fundamental também é sua atribuição prioritária.

* D: A oferta do ensino fundamental é compartilhada entre Estados e Municípios, mas a Constituição atribui a prioridade da oferta direta (as escolas em si) aos Municípios no que tange ao fundamental e infantil. Não cabe aos Estados a oferta direta em "todas" as escolas.

* E: O transporte e a alimentação escolar são programas suplementares (Art. 208, VII), e não a forma prioritária de garantir o acesso, que se dá pela oferta de vagas e manutenção de escolas.

Resumo das Prioridades na CF/88:

| Ente Federativo | Atuação Prioritária |

|---|---|

| Municípios | Educação Infantil e Ensino Fundamental |

| Estados / DF | Ensino Fundamental e Ensino Médio |

| União | Função redistributiva, supletiva e assistência técnica/financeira |