Um servidor que atua no apoio administrativo da Câmara Mun...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Mariópolis - PR Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Mariópolis - PR - Educador/Cuidador Social |

Q4054428 Direito Financeiro

Um servidor que atua no apoio administrativo da Câmara Municipal precisa conferir quais matérias dependem de deliberação própria do Legislativo, sem submissão prévia ao Poder Executivo. À luz da Lei Orgânica do Município de Mariópolis, constitui competência privativa da Câmara Municipal:

Aprovar créditos suplementares destinados à sua Secretaria, respeitado o limite da reserva de contingência do orçamento anual.

Autorizar créditos adicionais para todos os órgãos municipais, conforme necessidade administrativa indicada pelo Poder Executivo.

Definir a aplicação dos recursos orçamentários da administração direta, observadas as prioridades fixadas pelas Secretarias Municipais.

Remanejar dotações entre unidades do Município, desde que preservado o equilíbrio financeiro do exercício vigente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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