Questões de Direito Constitucional - Organização dos Poderes para Concurso - Página 2

Q3992995

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3992995 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às atribuições da Câmara Municipal:

A

Exercer função legislativa.

B

Exercer função jurisdicional típica.

C

Fiscalizar os atos do Poder Executivo.

D

Julgar as contas do Prefeito Municipal.

E

Exercer controle externo da Administração Pública.

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Q3983567

Ano: 2026 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Provas: NTCS - 2026 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Professor de Educação Básica - Pedagogo | NTCS - 2026 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa | NTCS - 2026 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Professor de Educação Básica - Educação Física |

Q3983567 Direito Constitucional

No modelo federativo brasileiro, os municípios são entes dotados de autonomia política, administrativa e financeira. Essa autonomia, contudo, não é absoluta, sendo exercida dentro de um sistema de freios e contrapesos que assegura a legalidade, a transparência e a responsabilidade na gestão pública.
À luz desse sistema, o exercício do Poder Executivo Municipal pelo prefeito de São João da Baliza encontra como limite institucional direto:

A

A fiscalização político-administrativa exercida pela Câmara Municipal.

B

A subordinação hierárquica ao governador do estado.

C

A inexistência de qualquer controle externo.

D

A supremacia automática do Poder Judiciário sobre todos os atos administrativos.

E

A substituição do Executivo por conselhos populares deliberativos.

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Q3983019

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3983019 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do Poder Executivo, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete privativamente ao Presidente da República nomear os diretores do Banco Central e outros servidores, após aprovação pelo Senado Federal.
II. É inconstitucional decreto presidencial que extinga cargos e funções públicas que estejam ocupados na data de sua edição.
III. Compete privativamente ao Presidente da República celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Senado Federal.
IV. O Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de cargos públicos, ainda que providos.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q3982426

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982426 Direito Constitucional

O poder é um atributo inerente ao Estado, possuindo caráter instrumental e servindo como forma de alcançar o bem-estar de toda a coletividade. Fazendo uso dos diversos poderes a ele conferido, o Estado consegue executar todas as atividades necessárias ao atendimento do interesse público. Para que essas atividades sejam desempenhadas de uma melhor forma, o poder atribuído ao Estado, que é uno, divide-se de acordo com as atividades desempenhadas, dando ensejo ao surgimento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Nesse mesmo sentido responda (V) para verdadeiro e (F) para falso indicando a resposta CORRETA.

( ) O teor do Art. 2º da Constituição Federal, que determina que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
( ) A Constituição Federal estabelece quais são os Poderes existentes em nosso ordenamento, bem como as características basilares de cada um deles: independência e harmonia.
( ) Ainda que cada um dos Poderes seja independente no desempenho de suas atribuições, deve ser observada, quando da sua utilização, a harmonia com os demais Poderes. Com isso, evita-se o abuso de exercício no desempenho de uma atividade ligada a um determinado Poder, criando um sistema de controle, por parte dos demais Poderes, sobre a atividade que está sendo desempenhada.
( ) De acordo com as diretrizes da Constituição Federal, não há qualquer limite de interferência do Poder Judiciário na função típica dos demais Poderes.

A

V – V – V – F.

B

V – F – V – F.

C

V – V – V – V.

D

F – F – V – F.

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Q3975668

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado - CREAS |

Q3975668 Direito Constitucional

Com base nas regras constitucionais previstas sobre os poderes executivo, legislativo e judiciário, analise as afirmações abaixo e responda.

I – são funções essenciais à Justiça: o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia, a Defensoria Pública e os juízes de paz.

II – não mais existem juízes classistas na Justiça do Trabalho.

III – justiça desportiva e juízo arbitral não são órgãos pertencentes ao Poder Judiciário.

IV – não mais existem tribunais de alçada e os tribunais de contas são órgãos do Poder do Judiciário.

V – todos os juízes integrantes do Poder Judiciário obterão vitaliciedade no emprego após 2 anos no exercício do cargo.

Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:

A

I, III e V.

B

II e IV.

C

III.

D

II e III.

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Q3975439

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Selbach - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Selbach - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3975439 Direito Constitucional

Analise as partes a seguir, com base na Lei Orgânica: São competências privativas ao Prefeito, prestar à Câmara Municipal, dentro de trinta dias, as informações solicitadas, sobre a matéria legislativa em tramitação na Câmara ou sujeita a fiscalização do Poder Legislativo (1ª parte), assim como declarar a utilidade ou a necessidade pública, ou o interesse pessoal, de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.

B

Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte está incorreta.

C

Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está.

D

Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte está correta.

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Q3975369

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Auxiliar de Consultório Dentário | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3975369 Direito Constitucional

No sistema político brasileiro, os Poderes Executivo e Legislativo possuem funções distintas, porém complementares, nas diferentes esferas de governo. No âmbito municipal, é correto afirmar que:

A

O Poder Executivo municipal é exercido pelos Vereadores, responsáveis pela elaboração e execução das leis.

B

O Poder Legislativo municipal é exercido pelo Prefeito, com apoio do Tribunal de Contas.

C

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, responsável pela administração municipal e execução das políticas públicas locais, enquanto o Poder Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores.

D

O Poder Legislativo municipal é exercido conjuntamente pelo Prefeito e pelo Governador do Estado.

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Q3973979

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Contador (Tributos) |

Q3973979 Direito Constitucional

O sistema de controle interno, mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, deverá cumprir as finalidades definidas da Constituição Federal, entre as quais se destaca:

A

representar as irregularidades ou os abusos apurados ao Poder competente

B

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio

C

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União

D

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei

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Q3973354

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |

Q3973354 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União (TCU) não é um órgão jurisdicional. Dessa forma, suas decisões são administrativas e serão submetidas à apreciação do Poder Legislativo. Em consonância com o artigo 71 da CRFB/88, uma das competências do TCU é:

A

sustar contrato em caso de ilegalidade, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal

B

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento

C

prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas

D

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as nomeações para cargo de provimento em comissão, além das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório

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Q3965566

Q3965566 Direito Constitucional

A organização dos Poderes Executivo e Legislativo no Brasil ocorre nas diferentes esferas de governo, refletindo o modelo federativo adotado pelo país. Nesse contexto institucional, é correto afirmar que:

A

O Poder Executivo possui competência para exercer simultaneamente funções legislativas e jurisdicionais de forma permanente.

B

O Poder Legislativo exerce funções de elaboração normativa e representação política da sociedade nas diferentes esferas de governo.

C

O Poder Legislativo municipal é responsável pela execução direta das políticas públicas locais.

D

O Poder Executivo federal possui competência para exercer controle hierárquico direto sobre os Poderes Legislativos estaduais e municipais.

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Q3965150

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Serviços Gerais | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Copeiro/Garçom | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Vigilante | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Zelador |

Q3965150 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que organiza a vida política, administrativa e jurídica de cada município brasileiro. Funciona como uma espécie de “constituição municipal”.
A Lei Orgânica de Catalão define os Poderes do Município e estabelece como devem se relacionar.
Sobre esse tema, analise as afirmações a seguir:
I. Os Poderes do Município são o Executivo e o Legislativo.
II. Os Poderes do Município devem ser independentes e harmônicos entre si.
III. O Poder Judiciário municipal é previsto como terceiro poder autônomo em Catalão.
IV. A Câmara Municipal exerce o Poder Legislativo do Município.
Quais são as afirmações verdadeiras?

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q3965016

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Presidente Médici - RO Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Presidente Médici - RO - Agente Comunitário de Saúde (ACS) |

Q3965016 Direito Constitucional

No sistema constitucional brasileiro, o Poder Legislativo municipal desempenha funções essenciais à organização política e administrativa do Município. Exercido pela Câmara Municipal, esse poder atua tanto na produção normativa quanto no acompanhamento e controle da atuação do Poder Executivo, contribuindo para o equilíbrio institucional.

Considerando esse papel, aponte a alternativa CORRETA.

A

O Poder Legislativo municipal atua na elaboração das leis locais e no exercício da função fiscalizatória sobre os atos do Poder Executivo.

B

A Câmara Municipal exerce função predominantemente administrativa, assumindo a gestão direta de políticas públicas locais e a coordenação dos serviços municipais.

C

As funções legislativas municipais concentram-se na elaboração de normas de alcance interno, com impacto limitado sobre a organização política e financeira do Município.

D

A função fiscalizatória da Câmara Municipal se realiza prioritariamente por meio da execução orçamentária direta e da gestão financeira dos recursos públicos.

E

A atuação do Poder Legislativo municipal se orienta pela condução das políticas públicas setoriais, substituindo o papel do Executivo na implementação das ações governamentais.

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Q3963244

Ano: 2026 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aragarças - GO Prova: Itame - 2026 - Prefeitura de Aragarças - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3963244 Direito Constitucional

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, nos termos do art. 2º da Constituição Federal:

I. ( ) São Poderes da União o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

II. ( ) Os Poderes da União são independentes e harmônicos entre si.

III. ( ) O Ministério Público integra o rol dos Poderes da União.

IV. ( ) A Constituição Federal estabelece que os Poderes da União devem atuar de forma dependente e sem harmonia entre si.

Assinale a sequência CORRETA:

A

V – V – F – F.

B

V – F – V – F.

C

F – V – F – V.

D

V – V – V – F.

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Q3959910

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Dentista |

Q3959910 Direito Constitucional

Acerca do Poder Legislativo Municipal, conforme a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) É exercido pela Câmara Municipal.

( ) É composto pelos Vereadores, os quais são eleitos para mandato correspondente a uma sessão legislativa.

( ) É chefiado pelo Prefeito e pelo Vice-Prefeito.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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Q3954479

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3954479 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988 e das regras referentes ao Poder Executivo, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete, privativamente, ao Presidente expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis, bem como dispor, por decreto, sobre organização e funcionamento da Administração federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
II. O Presidente pode delegar a atribuição de celebrar tratados internacionais ao Presidente do Senado Federal, desde que haja autorização legislativa prévia.
III. Compete, privativamente, ao Presidente decretar o estado de defesa após prévia solicitação do Congresso Nacional.
IV. Os substitutos eventuais do Presidente (art. 80) não ficarão impossibilitados de exercer o cargo se forem réus criminais perante o Supremo Tribunal Federal (STF), por força do princípio da presunção de inocência.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

I e III.

D

I e IV.

E

III e IV.

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Q3946412

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3946412 Direito Constitucional

A Constituição Federal instituiu sistema complexo de controle das finanças públicas destinado à preservação da legalidade, legitimidade e economicidade da gestão estatal. Nesse modelo, o controle externo desempenha papel fundamental de fiscalização das contas públicas, articulando-se com mecanismos de controle interno e com a atuação técnica dos Tribunais de Contas. Assinale a alternativa correta.

A

Os Tribunais de Contas integram a estrutura do Poder Judiciário.

B

O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas.

C

O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Executivo.

D

Os Tribunais de Contas exercem jurisdição judicial típica.

E

O controle financeiro é exercido apenas por mecanismos internos da Administração.

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Q3944802

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 1 |

Q3944802 Direito Constitucional

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si, exercendo funções típicas e atípicas previstas na Constituição Federal. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo detém a função exclusiva e indelegável de legislar sobre todas as matérias de interesse nacional, vedada a edição de medidas provisórias.

B

O Poder Judiciário possui autonomia administrativa para criar tribunais e extinguir comarcas sem necessidade de lei aprovada pelo congresso nacional.

C

O Presidente da República exerce a chefia de Estado e de Governo, podendo delegar a função de sancionar leis aos ministros de estado em casos de viagem.

D

O Poder Legislativo exerce a função típica de fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública com o auxílio do Tribunal de Contas.

E

Os Tribunais de Contas são órgãos integrantes do Poder Judiciário, possuindo competência para anular atos administrativos ilegais de forma definitiva.

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Q3944031

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente de Segurança do Plenário |

Q3944031 Direito Constitucional

No âmbito do sistema de segurança pública municipal, a atuação da Guarda Municipal relaciona-se com outros órgãos públicos a partir de um modelo de integração institucional, observado o regime constitucional de competências. Nesse cenário, cabe ao agente de segurança do plenário da Câmara Municipal

A

atuar de forma integrada, com cooperação com órgãos de segurança pública e demais instituições, com foco na proteção institucional e na prevenção, respeitadas as competências legais de cada ente.

B

assumir a coordenação das ações de segurança e investigativas, desde que o fato tenha ocorrido no limite territorial de sua atuação e tenha correlação com suas funções, nos termos da legislação local.

C

deixar a coordenação das ações de segurança e investigativas para a Guarda Municipal, que exerce o comando da segurança pública municipal, fornecendo as informações solicitadas, nos termos da legislação local.

D

atuar de forma integrada, com intervenção mediante solicitação formal escrita, desde que de forma restrita à proteção do patrimônio público, respeitadas as competências legais de cada ente.

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Q3941102

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Controlador Interno |

Q3941102 Direito Constitucional

A estrutura político-administrativa dos municípios brasileiros encontra fundamento na Constituição Federal e nas respectivas Leis Orgânicas, que disciplinam a organização e o funcionamento dos Poderes locais. No âmbito municipal, a separação de funções busca assegurar equilíbrio institucional, fiscalização recíproca e eficiência na gestão pública, preservando a autonomia política do ente federativo. A Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC estabelece diretrizes específicas acerca da composição e da relação entre os Poderes municipais, inclusive quanto à vedação de delegação de atribuições. À luz dessas disposições, qual princípio orienta a organização do Governo Municipal de Mondaí/SC?

A

A organização do Governo Municipal admite a subordinação do Poder Legislativo ao Executivo para assegurar maior eficiência administrativa.

B

A estrutura municipal permite a fusão das funções legislativas e executivas sempre que houver interesse público relevante.

C

O Governo Municipal pode delegar amplamente atribuições entre os Poderes como forma de cooperação institucional permanente.

D

A organização do Governo Municipal baseia-se na independência e harmonia entre os Poderes Legislativo e Executivo, sendo vedada a delegação recíproca de atribuições, salvo previsão expressa na Lei Orgânica.

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Q3941038

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Assistente Administrativo |

Q3941038 Direito Constitucional

Durante a tramitação de um projeto de lei federal, um parlamentar defendeu que o Congresso Nacional poderia sustar atos normativos do Poder Executivo que excedessem o poder regulamentar, bem como fiscalizar a aplicação de recursos públicos e julgar determinadas autoridades por crimes de responsabilidade. Outro parlamentar, entretanto, sustentou que tais atribuições seriam exclusivas do Poder Judiciário. Com base nas competências constitucionais do Poder Legislativo, conforme a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir e assinale V (verdadeira) ou F (falsa):
(__)Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
(__)A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União é exercida exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União, sem participação do Congresso Nacional.
(__)A função legislativa restringe-se à elaboração de leis, não abrangendo atividades de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, F, V.

B

F, V, V.

C

V, V, F.

D

V, F, F.

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