O Presidente da República editou determinado ato administra...

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Q4274673
Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Organização dos Poderes , Poder Executivo ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |
Q4274673 Direito Constitucional
O Presidente da República editou determinado ato administrativo relacionado às atribuições do Poder Executivo Federal. Um grupo de parlamentares questionou os limites constitucionais da atuação presidencial e a possibilidade de responsabilização por atos praticados durante o mandato. Considerando as disposições da Constituição Federal sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 84, inciso II, estabelece: "II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;". Como a questão trata das atribuições presidenciais no Executivo Federal, essa competência constitucional expressa sustenta a alternativa A, sem permitir concluir, por si só, pela validade do ato concreto mencionado.

Tema central: Competências e limites presidenciais
Análise das alternativas
A
Certa
O auxílio dos Ministros de Estado não retira essa competência presidencial, e sua ausência na redação da alternativa não torna falsa a atribuição afirmada. Além disso, o art. 84, XXVII, prevê o exercício de outras atribuições constitucionais, sustentando também a parte final da alternativa.
B
Errada
Cria uma prioridade de responsabilização que a Constituição não estabelece. O art. 85, caput e incisos II e III, da Constituição Federal alcança atentados à Constituição, especialmente contra o livre exercício dos Poderes e contra os direitos políticos, individuais e sociais. Portanto, a responsabilidade presidencial não recebe a graduação proposta em favor das atividades administrativas internas da Presidência.
C
Errada
Atribui a normas administrativas infraconstitucionais o fundamento e a delimitação das competências presidenciais que são estabelecidas diretamente pela Constituição, especialmente no art. 84. Essas normas não substituem a Constituição como fonte das atribuições constitucionais do Presidente.
D
Errada
Contraria a independência dos Poderes assegurada pelo art. 2º da Constituição Federal. A competência para dirigir o Executivo não autoriza o Presidente a substituir o Poder Judiciário no exercício da jurisdição.
E
Errada
O art. 2º da Constituição Federal impede que um ato presidencial transfira competências constitucionais de outros Poderes, ainda que sejam cumpridas formalidades administrativas. A delegação admitida pelo art. 84, parágrafo único, refere-se a determinadas atribuições do próprio Presidente, previstas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, e aos destinatários ali indicados; não permite transferir competências alheias.
Pegadinha da questão
Confundir a delegação constitucionalmente autorizada de determinadas atribuições presidenciais com uma suposta prerrogativa de transferir competências pertencentes a outros Poderes.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique se a atribuição está prevista diretamente na Constituição: a direção superior da administração federal decorre do art. 84, II.
  • Em questões sobre delegação, confira quais atribuições presidenciais podem ser delegadas e quem pode recebê-las; não estenda essa autorização a competências de outros Poderes.
  • Confronte restrições à responsabilidade presidencial com os bens protegidos pelo art. 85, que ultrapassam a administração interna da Presidência.
  • Separe a existência de competência geral da validade do ato concreto: a primeira não comprova automaticamente a segunda.

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GAB A

Art. 84. COMPETE PRIVATIVAMENTE ao PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

II. exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

CF/88

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