Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - União para Concurso - Página 21

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q1857242 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e considerando que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional não disciplina a matéria, lei estadual que estabelecesse limite máximo de idade para ingresso na magistratura estadual seria

A

constitucional, por se tratar de regular exercício de competência suplementar em matéria de competência legislativa concorrente.

B

constitucional, uma vez que a Constituição autoriza que sejam estabelecidos por lei requisitos diferenciados de admissão para o serviço público quando a natureza do cargo o exigir.

C

constitucional, desde que estabelecido em sessenta e cinco anos de idade, limite previsto na Constituição em relação a Tribunais superiores e de segunda instância.

D

inconstitucional, tanto por se tratar de exigência não prevista na Constituição, como por violar a competência da União para, mediante lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispor sobre o ingresso na carreira.

E

constitucional, desde que se trate de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, por ser matéria atinente à organização judiciária estadual.

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Q1857197

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT - RN Prova: Quadrix - 2021 - CRT - RN - Agente Administrativo |

Q1857197 Direito Constitucional

A respeito dos serviços públicos, julgue o item.

A regulamentação dos serviços, quaisquer que sejam, é de competência exclusiva da União.

Certo

Errado

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Q1852507

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852507 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe, dentre outros assuntos, dos bens públicos. São considerados bens da União, EXCETO:

A

As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

B

A faixa de até 150 (cento e cinquenta) quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira.

C

As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em Lei.

D

Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.

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Q1848328

Ano: 2021 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Prova: UFPel-CES - 2021 - UFPEL - Professor Magistério Superior - Administração Pública |

Q1848328 Direito Constitucional

O artigo 18 da Constituição da República Federativa do Brasil é um dos mais importantes delineadores da organização do Estado Brasileiro. De acordo com o texto do artigo, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios todos

A

autônomos, nos termos da Constituição.

B

centralizados, com organização das regras gerais pela União e das regras particulares por estados e municípios.

C

descentralizados, com foco na autonomia municipal.

D

politicamente independentes, com a soberania reconhecida ao Estado brasileiro e dividida entre os entes.

E

vinculados politicamente sob os fundamentos da soberania, cidadania e dos Direitos Humanos.

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Q1845568

Ano: 2021 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Provas: IF-TO - 2021 - IF-TO - Professor EBTT - Educação Física | IF-TO - 2021 - IF-TO - Professor EBTT - Matemática | IF-TO - 2021 - IF-TO - Professor EBTT - Informática Geral | IF-TO - 2021 - IF-TO - Professor EBTT - História | IF-TO - 2021 - IF-TO - Professor EBTT - Filosofia | IF-TO - 2021 - IF-TO - Professor EBTT - Química | IF-TO - 2021 - IF-TO - Professor EBTT - Engenharia Mecânica |

Q1845568 Direito Constitucional

De acordo com a repartição de competências entre as esferas de governo constante na Constituição Federal de 1988, texto atualmente em vigor, no tocante a educação, assinale a alternativa correta.

A

A União atuará exclusivamente no ensino superior, lhe sendo vedada a oferta do ensino fundamental e médio.

B

Os Estados poderão ofertar apenas o ensino médio, em nenhuma hipótese, o ensino superior.

C

Os Municípios precisarão de autorização especial do Ministério da Educação para atuarem na educação superior.

D

A União possui função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira.

E

Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

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Q1845164

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q1845164 Direito Constitucional

Diante da autonomia das entidades federativas, a Constituição repartiu entre elas as competências, estabelecendo ainda as hipóteses de serem comum e privativa. Analisando a previsão constitucional e a doutrina e jurisprudência sobre a matéria, podemos afirmar:

A

é constitucional norma da Constituição Estadual que caracterize como crime de responsabilidade a ausência injustificada de secretário de Estado à convocação da Assembleia Legislativa, bem como o não atendimento pelo governador, secretário, ou titular de entidade da administração pública, a pedido de informações da mesma Assembleia. Trata-se, na verdade, de medida de interesse local que visa conferir efetividade aos meios de controle.

B

compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF, artigo 22, XXIV), admitida a suplementação da legislação federal, com vistas à regulamentação de interesse local, como nas hipóteses de currículos e conteúdos programáticos ou vedação de conteúdo considerado impróprio.

C

a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a lei estadual que entre em conflito, no que for contrária. Assim, a lei estadual que entre em conflito com superveniente lei federal com normas gerais, em matéria de legislação concorrente, não é, por esse fato, inconstitucional, havendo apenas suspensão de sua eficácia.

D

é constitucional lei ou ato normativo estadual que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias, respeitadas as regras gerais, e nos limites das peculiaridades locais.

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Q1844948

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1844948 Direito Constitucional

Compete à União legislar privativamente sobre

A

educação e cultura.

B

proteção à infância e juventude.

C

assistência jurídica e Defensoria Pública.

D

direito econômico e urbanístico.

E

trânsito e transporte.

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Q1840457

Ano: 2019 Banca: EPBAZI Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: EPBAZI - 2019 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Advogado |

Q1840457 Direito Constitucional

Conforme alguns incisos do Art. 21 da Constituição Federal, compete à União: Exceto:

A

Declarar a guerra e celebrar a paz.

B

Estabelecer princípios e diretrizes para os sistemas estaduais de viação.

C

Assegurar a defesa nacional.

D

Organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.

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Q1838191

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Administrativo |

Q1838191 Direito Constitucional

No exercício de sua missão institucional, a Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde poderá contratar obras, serviços, compras, alienar e locar bens e deverá obedecer à legislação em vigor. Esta observância está estabelecida em seu estatuto (Decreto Municipal n° 13.323/2019). Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, marque a opção correta, no que se refere à competência de legislar:

A

Privativamente à União.

B

Preferencialmente à União.

C

União, Estados e Municípios.

D

Preferencialmente aos Estados.

E

Privativamente aos Municípios.

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Q1837931

Ano: 2021 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1837931 Direito Constitucional

É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL LEGISLAR SOBRE:

A

Normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

B

Custas dos serviços forenses.

C

Procedimentos em matéria processual;

D

. Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

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Q1837520

Ano: 2021 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Coremas - PB Prova: ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Advogado |

Q1837520 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre:

A

Direito comercial, agrário e consumidor.

B

Direito ambiental, registros públicos e naturalização.

C

Propaganda comercial, serviço postal e sistema estatístico.

D

Tributário, política de crédito e câmbio, e registros públicos.

E

Sistemas de consórcio e sorteio e proteção ao patrimônio histórico.

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Q1834033

Ano: 2021 Banca: FCM Órgão: IPREV Mariana - MG Prova: FCM - 2021 - IPREV Mariana - MG - Advogado Autárquico |

Q1834033 Direito Constitucional

No que se refere ao federalismo brasileiro avalie as afirmações a seguir.

I - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

II - A União tem competência privativa em matéria de proteção ambiental e do consumidor.

III - Cabe aos Estados legislar, regulamentar e explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

IV - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I e IV.

D

I e III.

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Q1830961

Ano: 2021 Banca: PM-MT Órgão: PM-MT Prova: PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar |

Q1830961 Direito Constitucional

De acordo com o preceito constitucional que disciplina competência legislativa, a criação de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares compete

A

privativamente à União.

B

concorrentemente à União, Estados e Distrito Federal.

C

privativamente aos Estados e Distrito Federal.

D

concorrentemente aos Estados e Distrito Federal.

E

supletivamente à União.

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Q1827867

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q1827867 Direito Constitucional

A competência prevista na Constituição Federal para legislar sobre propaganda comercial é

A

privativa da União.

B

exclusiva da União.

C

concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.

D

comum da União, dos estados e do Distrito Federal e dos municípios.

E

concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal e dos municípios.

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Q1826396

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |

Q1826396 Direito Constitucional

Acerca das normas constitucionais referentes às funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.

A organização e a manutenção da Defensoria Pública dos Territórios e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios são de competência exclusiva da União.

Certo

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Q1826225

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q1826225 Direito Constitucional

Ao dispor em matéria de servidores públicos titulares de cargos efetivos e de policiais militares, a Constituição Federal

A

determina que a aposentadoria compulsória no âmbito de ambas as categorias dá-se aos setenta anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma da lei complementar editada pela União.

B

veda aos policiais militares a acumulação remunerada de cargos públicos, ainda que haja compatibilidade de horários, embora permita aos servidores públicos efetivos acumular o exercício do cargo público nas hipóteses previstas na Constituição Federal, incidindo o limite remuneratório máximo sobre a somatória da remuneração percebida em todos os cargos.

C

assegura a ambas as categorias os direitos de sindicalização e de greve, na forma da lei, devendo, no último caso, ser garantida a continuidade da prestação de serviços públicos.

D

atribui à União competência para editar normas gerais tanto em matéria de inatividade e pensão das polícias militares, como sobre previdência social dos servidores públicos efetivos dos Estados.

E

determina que deverá ser aplicada a pena de demissão ao policial militar que, contando com menos de dez anos de serviço, candidatar-se a cargo eletivo federal ou estadual, não se aplicando a mesma regra aos servidores públicos efetivos, que poderão acumular o exercício do mandato eletivo federal ou estadual com o cargo público, caso haja compatibilidade de horário.

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Q1824990

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q1824990 Direito Constitucional

Após ampla discussão no âmbito da Câmara Municipal de Alfa, com a realização de diversas audiências públicas, foi aprovada a Lei Municipal nº XX, que vedou a divulgação de qualquer material com ideologia de gênero no âmbito das escolas municipais. À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que:

A

a competência para legislar sobre a matéria é privativa da União, mas a Lei Municipal nº XX, materialmente, se ajusta à liberdade de pensamento e à proteção da família;

B

o Município Alfa tem competência para legislar sobre a matéria, e a Lei Municipal nº XX se ajusta à liberdade de pensamento e à proteção da família;

C

o Município Alfa tem competência para legislar sobre a matéria, embora a Lei Municipal nº XX afronte a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias;

D

a competência para legislar sobre a matéria é privativa da União, e a Lei Municipal nº XX afronta a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias;

E

a competência para legislar sobre a matéria é da União, e o Município pode suplementar suas normas, mas a Lei Municipal nº XX afronta a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias.

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Q1820436

Ano: 2021 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB Prova: CPCON - 2021 - Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB - Assessor Jurídico |

Q1820436 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado, assinale a opção CORRETA.

A

Os lagos não são bens da União.

B

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, recusar fé aos documentos públicos.

C

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar concorrentemente sobre transporte.

D

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.

E

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre propaganda comercial.

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Q1817997

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1817997 Direito Constitucional

Acerca da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa incorreta.

A

Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte propostas por seus servidores.

B

A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.

C

Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daquelas, são compulsórias e tem sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

D

Podem os Estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias, atribuída aos municípios pelo art. 23, §8, da Constituição Federal.

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Q1817963

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1817963 Direito Constitucional

É competência de legislação privativa da União, exceto:

A

populações indígenas.

B

trânsito e transporte.

C

seguridade social.

D

procedimentos em matéria processual.

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Questões de Concurso Sobre organização do estado - união em direito constitucional

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