Considerando os princípios gerais da atividade econômica, especialmente no que se refere às disposições constitucionais que tratam da exploração de recursos minerais e potenciais de energia hidráulica, julgue o item a seguir.

As jazidas, em lavra ou não, os recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica pertencem à União e constituem propriedade distinta da do solo, sendo garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue o item subsequente.

Por competir privativamente à União legislar sobre direito penal, a criação de tipo penal por meio de lei estadual consubstancia inconstitucionalidade formal manifesta e incontornável.

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir. 

É vedado à União estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná‑los, embaraçar‑lhes o funcionamento ou manter com eles ou os seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir. 

Compete à União permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir. 

Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir. 

Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

Julgue o item subsequente, no que diz respeito à organização do Estado e ao poder constituinte. 

A delegação de competências legislativas privativas da União aos estados pode ser autorizada por decreto federal ou medida provisória que especifique as questões delegadas, dispensando-se a edição de lei complementar quando a delegação versar sobre matérias de menor complexidade técnica ou relevância nacional reduzida, a exemplo da propaganda comercial. 

A respeito da organização do Estado, da administração Pública, da organização dos poderes e das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente. 

Os sítios arqueológicos e pré-históricos constituem bens da União, ao passo que as cavidades naturais subterrâneas pertencem aos estados.

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte, relativo a noções de direito constitucional. 

Norma estadual ou municipal que proíbe o uso da linguagem neutra de gênero nas instituições de ensino e nos órgãos públicos é inconstitucional, por invadir competência legislativa da União. 5

Julgue o item a seguir, relativo a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF. 

A edição de normas gerais sobre política de seguros é de competência legislativa privativa da União, podendo, contudo, lei complementar autorizar os estados a legislar sobre aspectos específicos da matéria.