Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - União para Concurso

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em conjunto:

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Sobre esta, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

( ) É vedado, sem ressalvas, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

( ) A criação de Municípios se faz por Lei Complementar federal e depende apenas de divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

( ) Os Estados podem incorporar-se entre si ou formarem novos Estados ou Territórios Federais bastando aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.

( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

A Constituição Federal regula a relação entre todos os entes federados, de modo que:

Considere as seguintes afirmativas sobre a organização do estado.

I. Os municípios podem, necessariamente mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas.

II. São bens da União os potenciais de energia hidráulica.

III. O número de vereadores, observados os limites estabelecidos pela Constituição da República, é proporcional à população do município.

De acordo com a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) do(s) item(ns)

Diante do crescimento do consumo de roupas populares importadas pela população local, determinado municipio decide regulamentar a importação de produtos têxteis da China, por meio de lei. Diante do que estabelece a Constituição Federal, acerca da competência legislativa, lei municipal com essas caracteristicas seria