Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - União para Concurso - Página 22

Q1204108

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q1204108 Direito Constitucional

A CRFB/88, em seu art. 20, trata dos bens da União; dentre eles temos:

A

as ilhas fluviais e lacustres.

B

as ilhas costeiras que não contêm sede de município.

C

as terras da iniciativa privada onde se cobra nem se arrecada IPTU.

D

o mar territorial, os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

E

as terras devolutas não compreendendo as da União.

Q1163053

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Agente Municipal de Defesa Civil |

Q1163053 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, criar leis sobre defesa civil é competência privativa da(o)(s):

A

União.

B

Estados.

C

Municípios.

D

Polícia Civil.

E

Polícia Federal.

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Q1156994

Ano: 2020 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2020 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1156994 Direito Constitucional

A respeito das competências na Federação brasileira, assinale a alternativa CORRETA:

A

Sob o aspecto ontológico, não diferem as competências residual e suplementar.

B

A distinção entre a competência exclusiva e privativa é a delegabilidade desta, desde que atendidos os requisitos formal, material e implícito. Tais requisitos são cumulativos e significam que a delegação legislativa está condicionada à edição de lei complementar que a autorize (requisito formal), que a autorização incida sobre a integralidade dos domínios normativos do artigo 22 (requisito material) e determina o caráter genérico da delegação, ou seja, deve ser destinada a todos os Estados-membros e ao Distrito Federal (requisito implícito).

C

De acordo com artigo 22 da Constituição, é competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte. Assim, os Municípios brasileiros somente poderão legislar sobre trânsito se houver autorização do Congresso Nacional por meio de lei complementar, visto que as normas descritoras de competências constitucionais são normas-regra, que impedem a realização do juízo de ponderação.

D

No âmbito das competências comuns – que possuem natureza administrativa – o sistema do direito constitucional positivo brasileiro indica clara opção pelo federalismo cooperativo

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Q1120517

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q1120517 Direito Constitucional

A autonomia do Estado para gerir negócios próprios, pela ação administrativa do governador, denomina-se

A

autogestão.

B

autolegislação.

C

autoadministração.

D

autogoverno.

E

soberania.

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Q2034274

Ano: 2019 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goianira - GO Prova: CS-UFG - 2019 - Prefeitura de Goianira - GO - Técnico Previdenciário |

Q2034274 Direito Constitucional

De acordo com as competências legislativas previstas na Constituição Federal, compete à União:

A

legislar privativamente sobre a previdência social.

B

legislar concorrente com estados e municípios sobre a previdência social.

C

legislar privativamente sobre a assistência social.

D

legislar privativamente sobre previdência e assistência social.

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Q2027081

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Conde - PB Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Conde - PB - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q2027081 Direito Constitucional

Dentre as alternativas abaixo, assinale a que apresenta uma hipótese correta de competência legislativa privativa da União.

A

Trânsito e transporte

B

Orçamento

C

Produção e consumo

D

Procedimentos em matéria processual

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Q2027080

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Conde - PB Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Conde - PB - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q2027080 Direito Constitucional

A organização político-administrativa é estabelecida pela Constituição Federal de 1988. Sobre esse assunto, assinale a alternativa incorreta.

A

Os Territórios Federais integram a União

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes federativos autônomos

D

Através de referendo, aprovado pela população diretamente interessada, os Estados poderão incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se

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Q2008694

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Agente da Guarda Municipal |

Q2008694 Direito Constitucional

De acordo com o art. 19 da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II. Recusar fé aos documentos públicos.

III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II

B

I

C

I, II e III

D

III

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Q1840457

Ano: 2019 Banca: EPBAZI Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: EPBAZI - 2019 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Advogado |

Q1840457 Direito Constitucional

Conforme alguns incisos do Art. 21 da Constituição Federal, compete à União: Exceto:

A

Declarar a guerra e celebrar a paz.

B

Estabelecer princípios e diretrizes para os sistemas estaduais de viação.

C

Assegurar a defesa nacional.

D

Organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.

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Q1817997

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1817997 Direito Constitucional

Acerca da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa incorreta.

A

Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte propostas por seus servidores.

B

A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.

C

Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daquelas, são compulsórias e tem sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

D

Podem os Estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias, atribuída aos municípios pelo art. 23, §8, da Constituição Federal.

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Q1817963

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1817963 Direito Constitucional

É competência de legislação privativa da União, exceto:

A

populações indígenas.

B

trânsito e transporte.

C

seguridade social.

D

procedimentos em matéria processual.

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Q1802051

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802051 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre qual a competência federativa estabelecida pela Constituição Federal para legislar sobre o instituto da responsabilidade civil:

A

Competência legislativa remanescente do Estado.

B

Competência legislativa concorrente própria supletiva do Estado.

C

Competência legislativa privativa da União.

D

Competência legislativa concorrente própria da União.

E

Competência legislativa concorrente imprópria do Estado.

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Q1793119

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |

Q1793119 Direito Constitucional

José Carlos, estudante do curso de Direito da Universidade X estava em uma manhã de estudos para a prova de Direito Constitucional. Durante os estudos, ficou em dúvida sobre a competência privativa da União para legislar sobre determinados assuntos. A sua grande dúvida era em relação à competência para legislar sobre comércio exterior e interestadual. Para sanar a dúvida, José Carlos consultou a Constituição Federal e concluiu que:

A

Compete privativamente à União legislar sobre comércio exterior e interestadual.

B

Compete privativamente aos Estados legislar sobre comércio exterior e interestadual.

C

Compete privativamente aos Municípios legislar sobre comércio exterior e interestadual.

D

Compete privativamente ao Distrito Federal legislar sobre comércio exterior e interestadual.

E

Compete à União em concorrência com os Estados, legislar sobre comércio exterior e interestadual.

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Q1723477

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Procurador do Município |

Q1723477 Direito Constitucional

Observado a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:

A

Sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular

B

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

C

Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dosrecursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

D

Previdência social, proteção e defesa da saúde.

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Q1684144

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Agente de Fiscalização |

Q1684144 Direito Constitucional

Em relação à organização administrativa do Estado, julgue o item.

Por envolver matéria de competência privativa da União, será inconstitucional eventual legislação municipal sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.

Certo

Errado

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Q1642607

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Auxiliar de Serviços Gerais | ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Auxiliar de Vigilância Escolar | ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Motorista | ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Vigilante |

Q1642607 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:

I. Nos termos do artigo 5º da Constituição Federal, a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

II. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 veda a associação de cidadãos a entidades de caráter paramilitar.

III. À luz da Constituição Federal de 1988, os rios não são bens da União.

IV. A liberdade de consciência e de crença foi abolida pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 8º.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Apenas uma afirmativa está correta.

C

Apenas duas afirmativas estão corretas.

D

Apenas três afirmativas estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1380056

Ano: 2019 Banca: UFCG Órgão: UFCG Provas: UFCG - 2019 - UFCG - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura | UFCG - 2019 - UFCG - Engenheiro - Engenharia Civil | UFCG - 2019 - UFCG - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas | UFCG - 2019 - UFCG - Engenheiro - Engenharia Civil - Engenharia Estrutural | UFCG - 2019 - UFCG - Engenheiro - Elétrico | UFCG - 2019 - UFCG - Engenheiro - Engenharia Mecânica |

Q1380056 Direito Constitucional

São bens da União, de acordo com o artigo 20 da Constituição Federal de 1988:

A

Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos e os recursos minerais, sem contar os do subsolo.

B

O mar territorial, as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos, mas não os pré-históricos.

C

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio.

D

Os potenciais de energia hidráulica e as ilhas fluviais e lacustres localizadas depois da fronteira com outros países.

E

O mar territorial e os potenciais de energia solar.

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Q1338963

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Iretama - PR - Contador |

Q1338963 Direito Constitucional

Com base no Título III- Das Organzações do Estado, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Conforme Art. 26, são bens do Estado: todas as águas não decorrentes de obras da União, as áreas em ilhas que estiverem em seu domínio, as ilhas e terras que não pertençam a União.

B

Será de cinquenta meses o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando as regras desta Constituição sobre o sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

C

Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, efetuar repasse cujo valor seja inferior aos limites definidos pela Constituição, não envie repasse até o dia vinte de cada mês e/ou envia-lo a menor que a proporção fixada na Lei Orçamentária.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituíram, em suas competências, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Q1173141

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173141 Direito Constitucional

Considerando a repartição de competências constitucionais, assinale a alternativa que aponta hipóteses de competência em que o Município pode suplementar uma lei de outro ente federativo.

A

Explorar serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens e sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

B

Legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios e seguridade social e sobre registros públicos.

C

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar e legislar sobre populações indígenas.

D

Cuidar da saúde e assistência pública e proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

E

Proteger o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico e explorar os serviços locais de gás canalizado.

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Q1167164

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo |

Q1167164 Direito Constitucional

João Victor e Rafael, estavam em dúvida sobre a quem pertencem as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União. Ao consultarem a Constituição Federal, descobriram que pertence:

A

Aos Estados.

B

À União.

C

Aos Municípios.

D

Ao Distrito Federal.

E

Aos bairros.

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Questões de Concurso Sobre organização do estado - união em direito constitucional

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