Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 10

Q4032743

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assistente Social |

Q4032743 Direito Constitucional

Em um município, diferentes órgãos públicos acompanham a situação de uma criança inserida em contexto de vulnerabilidade social que demanda atendimento simultâneo em serviços de saúde, acesso a benefícios socioassistenciais e proteção previdenciária de seu núcleo familiar.

A análise técnica do caso exige a compreensão da arquitetura constitucional da proteção social brasileira, notadamente do desenho da seguridade social e da articulação entre seus componentes, à luz das diretrizes estruturantes previstas na Constituição Federal.

Considerando o modelo constitucional da seguridade social (CF/88, arts. 194 e 195) e a forma como saúde, assistência social e previdência social se organizam e se articulam na garantia de direitos sociais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A seguridade social configura um conjunto integrado de ações, de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, operando por políticas institucionalmente diferenciadas e orientadas por diretrizes comuns de proteção social.

B

A seguridade social se organiza por políticas públicas setoriais com campos próprios de atuação estatal, cuja articulação institucional se vincula a princípios e diretrizes constitucionais que estruturam a proteção social e balizam a conformação de mecanismos de acesso, cobertura e financiamento.

C

A seguridade social se estrutura por políticas com bases institucionais próprias, cuja integração pressupõe, como requisito transversal de acesso a benefícios e serviços, a contribuição direta do beneficiário para o custeio, em razão do princípio da equidade na forma de participação no financiamento.

D

A seguridade social compreende políticas públicas que se diferenciam quanto às formas de acesso, financiamento e cobertura, combinando regimes contributivos e não contributivos e mantendo articulação institucional orientada à proteção social em múltiplas dimensões.

E

A seguridade social se estrutura a partir de políticas públicas com competências específicas e instrumentos próprios de intervenção, cuja integração se relaciona à configuração constitucional de um sistema de proteção social que articula distintos meios de garantia de direitos sociais.

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Q4031671

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Psicólogo (SMS) - Edital nº 12 |

Q4031671 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu Título VIII ("Da Ordem Social"), estabelece as bases para a Seguridade Social no Brasil, compreendendo um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Esta concepção representa um avanço significativo na garantia de direitos sociais no país. Assinale a alternativa que descreve corretamente os objetivos da Seguridade Social, conforme definidos na Constituição Federal.

A

Garantir a universalidade da cobertura e do atendimento; a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; a irredutibilidade do valor dos benefícios; e o caráter democrático e descentralizado da administração.

B

Garantir o acesso à educação básica gratuita e de qualidade para toda a população, desde a creche até o ensino médio, sendo este o único direito social assegurado pelo Título da Ordem Social.

C

Promover exclusivamente a assistência social aos necessitados, por meio da concessão de benefícios eventuais e programas de transferência de renda, sem abranger as áreas da saúde ou da previdência social.

D

Assegurar o pleno emprego e a estabilidade econômica por meio da intervenção estatal direta na produção de bens e serviços, regulando os preços e controlando a inflação.

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Q4031658

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Psicólogo (SMS) - Edital nº 12 |

Q4031658 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 representou um marco fundamental ao estabelecer a saúde como um direito de todos e um dever do Estado, lançando as bases para a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). O Artigo 196 da Constituição sintetiza essa concepção, que rompe com o modelo anterior, restritivo e contributivo, de acesso à saúde. Analise as afirmativas a seguir sobre o direito à saúde conforme a Constituição Federal.

I. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
III. O acesso às ações e serviços de saúde é garantido prioritariamente aos cidadãos que contribuem para a seguridade social, sendo o atendimento aos demais condicionado à disponibilidade de vagas e à comprovação de carência.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

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Q4030648

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Aux Adm,Aux Serv Gerais,Carpinteiro,Cozinheiro, Mecânico,Motorista,Op.Esc.Hidráulica,Op.Máquinas,Op.Motoniveladora,Op.Retroescavadeira,Operário,Pedreiro e Zelador |

Q4030648 Direito Constitucional

Ao revisar sua linha editorial, uma emissora de rádio e televisão discute quais princípios constitucionais devem orientar sua programação. Considerando a situação apresentada e as disposições da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que a programação deve:

A

Atender a finalidades exclusivamente comerciais, sem vinculação a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

B

Promover a cultura nacional e regional e estimular a produção independente que objetive sua divulgação.

C

Regionalizar a produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei.

D

Respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.

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Q4027381

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: AMURC - SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Assistente Social |

Q4027381 Direito Constitucional

No tocante ao tema da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir:
I. A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado.
II. A política científica e tecnológica deve buscar a autonomia tecnológica do país, fortalecendo o sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação.
III. São atividades como fundamentais para o desenvolvimento social, econômico e nacional.
Estão CORRETAS:

A

Apenas l e ll.

B

Apenas l e lll.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4024951

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRT-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Eletrotécnica | FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Mecânica | FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Eletrônica | FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Edificações | FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Eletromecânica | FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Telecomunicações | FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Meio Ambiente | FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Mecatrônica | FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Agrimensura |

Q4024951 Direito Constitucional

Nos termos dispostos pela Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo sobre a ordem social e seus princípios e disposições e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
( ) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: centralização federal, atendimento integral e participação da comunidade.
( ) A educação será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
( ) A previdência social atenderá, nos termos da lei, entre outras, a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V – V.

B

V – V – F – F.

C

F – V – V – F.

D

V – F – F – V.

E

F – F – V – V.

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Q4024593

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Auxiliar de Laboratório |

Q4024593 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é um direito social fundamental, estruturado por meio de políticas públicas que visam à redução do risco de doenças. Com base exclusivamente no disposto nos arts. 196 a 200 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras normas infraconstitucionais), acerca da execução das ações e serviços públicos de saúde, assinale a alternativa CORRETA.

A

As instituições privadas podem participar do Sistema Único de Saúde de forma irrestrita, possuindo preferência sobre as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos no processo de contratação pela administração pública.

B

As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros.

C

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, permitindo-se a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições com fins lucrativos que colaborem com o sistema público em caráter emergencial.

D

As diretrizes do sistema único de saúde incluem a centralização política das ações em nível federal, com atendimento integral e prioridade para as atividades assistenciais curativas em detrimento das preventivas.

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Q4024494

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Secretário de Escola |

Q4024494 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o ensino religioso nas escolas públicas:

A

é obrigatório e deve ser ofertado em todos os níveis da educação básica.

B

deve ser ministrado fora do horário regular das aulas obrigatórias.

C

é opcional apenas para as instituições privadas de ensino fundamental.

D

é de matrícula facultativa e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

E

integra obrigatoriamente o currículo do ensino médio nas escolas públicas.

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Q4024484

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Secretário de Escola |

Q4024484 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o ensino será ministrado com base em alguns princípios. Assinale abaixo a alternativa que corresponde a um desses princípios:

A

Cobrança facultativa de taxas no ensino fundamental público.

B

Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

C

Seleção de alunos por mérito econômico nas escolas públicas.

D

Prioridade de vagas para estudantes da rede privada.

E

Financiamento exclusivo da educação por iniciativa privada.

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Q4024159

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Chopinzinho - PR Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: Prefeitura de Chopinzinho - PR - 2026 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Assistente Social |

Q4024159 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988, especialmente no que se refere à Seguridade Social e seu tripé estruturante (Saúde, Previdência Social e Assistência Social), assinale a alternativa correta:

A

A Seguridade Social organiza-se de forma descentralizada e participativa, sendo financiada exclusivamente por recursos provenientes dos entes federativos, sem a participação direta da sociedade.

B

A Saúde e a Assistência Social possuem caráter contributivo, ao contrário da Previdência Social, que é prestada independentemente de contribuição direta.

C

A Previdência Social, diferentemente da Saúde e da Assistência Social, possui caráter contributivo e filiação automática e obrigatória, sendo destinada à cobertura de eventos como doença, invalidez, auxílio maternidade e idade avançada para o trabalhador filiado.

D

A Saúde, integrante da Seguridade Social, é ofertada de forma seletiva, priorizando os contribuintes diretos do sistema.

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Q4022428

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022428 Direito Constitucional

A Constituição da República conferiu tutela especial aos povos indígenas, reconhecendo sua organização social, seus costumes, suas línguas, suas crenças, suas tradições e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. À luz dessa disciplina constitucional, assinale a alternativa correta.

A

Os índios, suas comunidades e suas organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público, a Defensoria Pública e as Procuradorias Federais em todos os atos do processo.

B

São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar.

C

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas são imprescritíveis, exceto mediante ajuste.

D

São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente e destinadas à moradia habitual, as utilizadas para suas atividades culturais e comerciais, as produtivas e não produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar, e as necessárias à sua reprodução física, segundo seus usos, costumes e tradições.

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Q4022425

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022425 Direito Constitucional

A preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado revela-se condição essencial à própria dignidade da vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de protegê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Sobre o meio ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É inconstitucional a resolução do CONAMA que estabelece padrões de qualidade do ar incompatíveis com os parâmetros da Organização Mundial da Saúde (OMS), impondo-se, por isso, a aplicação direta e automática das diretrizes da OMS em substituição aos padrões nacionais vigentes.

B

É inconstitucional lei estadual que proíbe os órgãos policiais e ambientais de destruir e inutilizar bens particulares apreendidos em operações, por violação da competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal, para editar normas gerais de proteção ao meio ambiente e por afronta ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

C

É constitucional, formal e materialmente, lei municipal que obriga a substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis.

D

Lei estadual que prevê hipóteses de afastamento da proibição de importação ou comercialização de pneus usados, sem demonstração de especificidade local e em descompasso com o complexo normativo federal de proteção ambiental, incorre em inconstitucionalidade formal por usurpação da competência legislativa da União.

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Q4021005

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Psicólogo |

Q4021005 Direito Constitucional

O Constituição Federal de 1988, em seu Art. 199, dispõe sobre a participação da iniciativa privada na assistência à saúde, estabelecendo os limites e condições dessa atuação no âmbito do sistema de saúde brasileiro. Nesse contexto, as instituições privadas podem integrar-se ao Sistema Único de Saúde de forma complementar, conforme suas diretrizes, mediante contrato de direito público ou convênio, observada a preferência legal estabelecida. Assinale a alternativa CORRETA acerca das entidades que possuem preferência para a participação complementar no Sistema Único de Saúde nessa situação.

A

As instituições estrangeiras interessados em investir na saúde.

B

As empresas que apresentem maior capacidade de investimento.

C

As empresas privadas que atuem no setor suplementar.

D

As organizações privadas que atuem no mercado de planos e seguros.

E

As entidades filantrópicas e as entidades sem fins lucrativos.

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Q4017812

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Dermatologista |

Q4017812 Direito Constitucional

O art. 198 da Constituição Federal de 1988 estabelece os fundamentos estruturais para a organização das ações e serviços públicos de saúde no Brasil, determinando que tais atividades devem ser articuladas em uma rede regionalizada e hierarquizada, de modo a constituir o Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse contexto, o referido artigo dispõe que as ações e os serviços públicos de saúde devem ser organizados de acordo com as seguintes diretrizes:

I. Centralização, com direção única em cada esfera de governo.
II. Assistência fragmentada, com prioridade exclusiva para ações curativas e hospitalares, em detrimento das atividades preventivas e de promoção da saúde.
III. Participação da comunidade.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

III, apenas.

E

II, apenas.

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Q4013944

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Técnico em Radiologia |

Q4013944 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 inaugura um novo paradigma de proteção social ao reconhecer a saúde como direito fundamental, vinculando sua efetivação à atuação estatal por meio de políticas públicas estruturantes. Nesse contexto, a saúde deixa de possuir caráter assistencial restrito e passa a integrar o sistema de seguridade social. O texto constitucional estabelece bases principiológicas para organização das ações sanitárias no país.
Com base no art. 196 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito fundamental à saúde limita-se à oferta de serviços médico-assistenciais de caráter curativo, não abrangendo intervenções preventivas nem ações intersetoriais relacionadas aos determinantes sociais do processo saúde-doença.

B

A saúde configura prestação estatal de natureza assistencial subsidiária, cuja concretização encontra-se condicionada à discricionariedade administrativa e à disponibilidade financeira do ente federativo responsável pela execução das políticas públicas.

C

O acesso às ações e serviços de saúde admite restrições baseadas em critérios econômico-financeiros definidos pelo gestor público, desde que fundamentadas em planejamento administrativo e racionalização de recursos.

D

A competência constitucional para a promoção da saúde possui natureza centralizada, sendo atribuída primordialmente à União, cabendo aos Estados e Municípios apenas atuação complementar e subordinada, limitada à execução de diretrizes previamente estabelecidas pelo governo federal, sem autonomia na formulação ou implementação de políticas públicas de saúde em seus territórios.

E

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

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Q4012607

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012607 Direito Constitucional

Acerca do regime constitucional das terras indígenas, territórios quilombolas e da reforma agrária, bem como sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, é correto:

A

São isentas de impostos federais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, mas não de impostos estaduais e municipais.

B

Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras e às comunidades indígenas que ocupam suas terras tradicionais é reconhecida a propriedade definitiva dos imóveis.

C

É da União a competência para desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.

D

A tese do marco temporal sagrou-se vencedora no Supremo Tribunal Federal, não sendo possível a demarcação de terras em favor de comunidades indígenas que, na data da promulgação da Constituição Federal, não estavam na posse do imóvel ou em situação de esbulho renitente.

E

Se na data da promulgação da Constituição não havia presença indígena ou conflito na área posteriormente demarcada, o possuidor direto ou proprietário não indígena de boa-fé que ali estava deverá ser reassentado em imóvel de valor equivalente ou indenizado pela terra nua, além de indenizado pelas benfeitorias necessárias e úteis.

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Q4012149

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Palotina - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Prefeitura de Palotina - PR - Escriturário |

Q4012149 Direito Constitucional

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado oficialmente no Brasil, por meio da: ....

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Estratégia de Saúde da Família.

B

Constituição Federal de 1988 (art. 196 a 200).

C

Política Nacional de Atenção Básica, pela Portaria nº 2.488 de 2011

D

Programa Bolsa Família.

E

Medida provisória.

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Q4011366

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Provas: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Analista de Planejamento e Orçamento | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Assistente Social | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Biomédico | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Nutricionista | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Médico Psiquiatra | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Psicólogo | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Educador Físico | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Enfermeiro | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Médico Veterinário | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Terapeuta Ocupacional | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Psicopedagogo | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fonoaudiólogo | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Farmacêutico | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Médico Generalista | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fisioterapeuta |

Q4011366 Direito Constitucional

Em qual Constituição aparece, pela primeira vez, um capítulo especial dedicado à ciência e à tecnologia?

A

1891

B

1934

C

1937

D

1988

E

1967

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Q4009820

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Professor de Educação Básica III - Guia Intérprete |

Q4009820 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 define a educação como "direito de todos e dever do Estado e da família" e estabelece princípios que devem orientá-la.
As opções a seguir correspondem a princípios definidos pela Constituição brasileira sobre os quais deve se basear o ensino, à exceção de uma. Assinale-a.

A

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola

B

garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida

C

liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber

D

precedência da família sobre a escola na definição dos conteúdos a serem ministrados

E

gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais

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Q4008621

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Psicólogo |

Q4008621 Direito Constitucional

Julgue as afirmativas abaixo de acordo com a Seção II, da Saúde, da Constituição Federal.

I. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

II. Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada dez anos, estabelecerá, também, as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

III. A assistência à saúde é livre da iniciativa privada.

Qual(is) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S)?

A

Afirmativas I, II e III.

B

Afirmativas I e III.

C

Afirmativas II e III.

D

Afirmativa I.

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Questões de Concurso Comentadas sobre ordem social em direito constitucional

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