Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 10

Q3840619

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Caiçara - PB Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Coordenador Pedagógico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental I (Educação Infantil) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental I (Séries Iniciais) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Arte) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Ciências) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Educação Física) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Ensino Religioso) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Matemática) |

Q3840619 Direito Constitucional

A Constituição Federal disciplina a proteção estatal à família e estabelece regras específicas sobre casamento, união estável e planejamento familiar. À luz do texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Constituição admite que instituições privadas promovam políticas coercitivas de planejamento familiar, desde que autorizadas por contrato firmado entre as partes.

B

A união estável somente é reconhecida como entidade familiar quando houver prévia declaração judicial, sendo vedada sua conversão em casamento.

C

O casamento civil somente pode ser dissolvido após separação judicial prévia por mais de um ano, conforme requisito constitucional expresso.

D

É reconhecida como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, independentemente da existência de vínculo conjugal.

E

Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos prioritariamente pelo homem, em razão do princípio da chefia familiar previsto no texto constitucional.

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Q3840616

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Caiçara - PB Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Coordenador Pedagógico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental I (Educação Infantil) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental I (Séries Iniciais) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Arte) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Ciências) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Educação Física) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Ensino Religioso) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Matemática) |

Q3840616 Direito Constitucional

Acerca da aplicação mínima de recursos públicos na manutenção e desenvolvimento do ensino, assinale a única alternativa CORRETA.

A

A Constituição determina que União, Estados, Distrito Federal e Municípios apliquem, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita de impostos, indistintamente, na manutenção e desenvolvimento da educação básica.

B

A União deve aplicar, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no mínimo vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

C

Apenas Estados e Municípios possuem vinculação mínima de receitas de impostos à educação, sendo a aplicação de recursos pela União matéria de conveniência administrativa.

D

A Constituição autoriza expressamente o uso dos recursos vinculados à educação para pagamento de aposentadorias e pensões de servidores da educação básica.

E

A contribuição social do salário-educação pode ser livremente utilizada para custear despesas de qualquer natureza na administração pública, sem vinculação à educação básica.

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Q3840614

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Caiçara - PB Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Coordenador Pedagógico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental I (Educação Infantil) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental I (Séries Iniciais) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Arte) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Ciências) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Educação Física) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Ensino Religioso) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Matemática) |

Q3840614 Direito Constitucional

No que concerne às universidades e às instituições de pesquisa científica e tecnológica, assinale a única alternativa CORRETA.

A

As universidades gozam de autonomia didático-científica, mas não possuem autonomia administrativa nem de gestão financeira e patrimonial, que dependem sempre de autorização legislativa específica.

B

As universidades não estão obrigadas a observar o princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, que tem natureza meramente programática.

C

A admissão de professores e cientistas estrangeiros é vedada, pois viola o princípio da soberania nacional no campo educacional.

D

As instituições de pesquisa científica e tecnológica não se submetem às regras aplicáveis às universidades, por possuírem estatuto constitucional próprio e independente.

E

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, devendo obedecer ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

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Q3838415

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Caiçara - PB Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Assistente Social |

Q3838415 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a Seguridade Social como um sistema integrado de ações que visa a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social. Embora complementares, esses pilares possuem naturezas e condições de acesso distintas para a efetivação dos direitos sociais. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta a CORRETA correlação entre um pilar da Seguridade Social e sua principal característica de acesso ou natureza jurídica.

A

Saúde: caráter contributivo e de filiação obrigatória para acesso aos serviços e ações, dependendo da contribuição prévia do beneficiário.

B

Previdência Social: atendimento universal a todos os cidadãos em situação de necessidade, independentemente de contribuição, com foco na proteção aos mais vulneráveis.

C

Assistência Social: direito de todos e dever do Estado, com acesso universal e gratuito a serviços e ações, sem exigência de contrapartida contributiva direta.

D

Previdência Social: caráter contributivo e de filiação obrigatória, visando à proteção social de trabalhadores e seus dependentes mediante contribuição.

E

Saúde: caráter facultativo de oferta do Estado, e depende de contribuição de organismos internacionais para sua execução.

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Q3838413

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Caiçara - PB Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Assistente Social | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Bioquímico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Enfermeiro | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Farmacêutico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Fisioterapeuta | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Fonoaudiólogo | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Médico Clínico Geral | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Nutricionista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Odontólogo | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Psicólogo | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Psicopedagogo |

Q3838413 Direito Constitucional

A Constituição Federal disciplina a proteção estatal à família e estabelece regras específicas sobre casamento, união estável e planejamento familiar. À luz do texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Constituição admite que instituições privadas promovam políticas coercitivas de planejamento familiar, desde que autorizadas por contrato firmado entre as partes.

B

A união estável somente é reconhecida como entidade familiar quando houver prévia declaração judicial, sendo vedada sua conversão em casamento.

C

O casamento civil somente pode ser dissolvido após separação judicial prévia por mais de um ano, conforme requisito constitucional expresso.

D

É reconhecida como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, independentemente da existência de vínculo conjugal.

E

Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos prioritariamente pelo homem, em razão do princípio da chefia familiar previsto no texto constitucional.

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Q3838174

Ano: 2026 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Timbé do Sul - SC Prova: PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Coordenador Social de Alta Complexidade |

Q3838174 Direito Constitucional

Conforme estabelece o art. 1º da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993 - LOAS), assinale a alternativa CORRETA:

A

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

B

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado em conjunto com poder privado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

C

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

D

A assistência social, favor ao cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

E

A assistência social, direito do cidadão e dever unicamente da Sociedade Civil Organizada, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

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Q3836052

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roca Sales - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Biólogo(a) |

Q3836052 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em _____________, sem o que não poderão ser instaladas.

A

lei estadual

B

portaria

C

lei federal

D

edital

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Q3835903

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Auxiliar de Creche |

Q3835903 Direito Constitucional

Sobre a Constituição Federal referente à Educação, analise as assertivas.

I.A educação é direito de todos.
II.É dever do estado e da família.
III.Visa apenas ao trabalho.
IV.Promover cidadania.

É CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas II e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I, III e IV.

E

Apenas III e IV.

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Q3835012

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Agente Administrativo |

Q3835012 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Itá − SC, dispõe sobre a competência comum do Município, da União e do Estado, a ser exercida na forma prevista em Lei Complementar Federal. Essas competências pressupõem atuação cooperativa entre os entes federativos, sem prejuízo das atribuições específicas de cada um.

Com base nesse dispositivo, analise as afirmações a seguir:

I.A proteção ao meio ambiente, à fauna e à flora, bem como o combate à poluição em qualquer de suas formas, constituem competências comuns, exigindo atuação articulada entre os entes federativos.
II.O zelo pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, assim como a conservação do patrimônio público, insere-se no âmbito da competência comum do Município, da União e do Estado.
III.A organização e execução exclusiva de políticas de educação, saúde e assistência social são atribuições privativas da União, cabendo aos Municípios apenas a execução descentralizada dessas políticas.

Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

II apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III.

E

I e II apenas.

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Q3833939

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Jequitaí - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Contador |

Q3833939 Direito Constitucional

O financiamento das ações e serviços públicos de saúde (ASPS) é regido por normas constitucionais e pela Lei Complementar nº 1412012, que definem os percentuais mínimos de aplicação e a natureza das despesas permitidas. Acerca do Fundo Municipal de Saúde e das regras de aplicação de recursos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os Municípios devem aplicar, anualmente, em ASPS, no mínimo 15% (quinze por cento) da receita resultante da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 da CF.
( ) As despesas com o pagamento de aposentadorias e pensões de servidores da saúde podem ser computadas para fins de cumprimento do limite mínimo constitucional de 15%.
( ) Os recursos da União transferidos aos Municípios para a saúde devem ser movimentados em conta única e específica do Fundo de Saúde, mantida em instituição financeira oficial.
( ) Consideram-se despesas com ASPS aquelas voltadas para a assistência hospitalar, atenção básica e vigilância sanitária, desde que destinadas ao acesso universal e igualitário.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, V

B

V, F, F, V

C

V, V, V, V

D

V, V, F, V

E

F, V, V, F

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Q3831992

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |

Q3831992 Direito Constitucional

No Brasil, a Constituição prevê que a atividade de ensino é livre à iniciativa privada, _______________________________. .
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

A

sem qualquer ressalva, por força do princípio da livre iniciativa e incentivo ao empreendedorismo

B

porém, respeitado o poder de autorização e de avaliação de qualidade pelo Poder Público

C

sendo obrigatório, porém, o ensino religioso, oferecido em respeito à diversidade de credos

D

a quem cabe o dever de universalização da alfabetização e do acesso à educação da primeira infância

E

desde que em regime de parceria necessária com o Poder Público, que comporá o conselho de ensino da instituição privada na condição de membro permanente

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Q3823215

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Professor de Geografia |

Q3823215 Direito Constitucional

Sobre as garantias da família, da criança, do adolescente, do idoso e do deficiente, apenas não se pode afirmar:

A

Município dispensara proteção especial a família, proporcionando assistência à maternidade, a criança, ao adolescente e ao idoso podendo para esse fim, realizar convénios, inclusive com entidades assistenciais particulares

B

O Município apoiara e estimulara a criação de Centro de Convivência do Idoso, Centro de Defesa das Crianças e do Adolescente, associações não cooperativas que reúna juízes, promotores, defensores públicos, policiais, técnicos da área social

C

Será garantido aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos e aos menores de 17 (dezessete) anos no território do Município, a gratuidade de transporte rodoviário, aquático e coletivo urbano.

D

A Lei disporá sobre exigência a adaptação dos logradouros aos edifícios de uso politico e dos veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado as pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial.

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Q3820517

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fiscal de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Psicólogo |

Q3820517 Direito Constitucional

À luz dos artigos 207 e 211 da Constituição Federal acerca da organização do sistema educacional brasileiro e da autonomia universitária, assinale a alternativa correta.

A

A autonomia universitária restringe-se à esfera didática, sendo vedada a autonomia administrativa e financeira.

B

Compete exclusivamente à União organizar e executar todos os sistemas de ensino no território nacional.

C

Os Municípios atuam prioritariamente no Ensino Médio e Superior, em regime de colaboração com os Estados.

D

A União exerce apenas função normativa no sistema educacional, sendo vedada a assistência técnica e financeira aos demais entes federativos.

E

A indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão constitui princípio constitucional obrigatório às universidades.

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Q3820516

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fiscal de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Psicólogo |

Q3820516 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece a educação como direito fundamental e disciplina a atuação do Estado, da família e da sociedade na sua efetivação. Considerando os artigos 205, 206 e 208 da Constituição, assinale a alternativa correta.

A

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito constitui direito público subjetivo, sendo possível a responsabilização da autoridade competente em caso de não oferta ou oferta irregular.

B

O dever do Estado com a educação limita-se ao Ensino Fundamental, não abrangendo a Educação Infantil nem o Ensino Médio.

C

A gratuidade do ensino público aplica-se apenas ao Ensino Fundamental, não alcançando as demais etapas da Educação Básica.

D

A igualdade de condições para o acesso à escola exclui a garantia de permanência do aluno no sistema educacional.

E

A colaboração da sociedade na promoção da educação é vedada, por se tratar de dever exclusivo do Estado.

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Q3820213

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fonoaudiólogo |

Q3820213 Direito Constitucional

Sobre a saúde como dever do Estado no Brasil, analise as assertivas abaixo:
I. É com base no princípio da dignidade da pessoa humana, valor incorporado à Constituição Federal de 1988 como fundamento da República, conforme artigo 1º, Inciso III, que se consolida o direito à saúde como um direito social fundamental.
II. É um princípio fundamental da Constituição Federal (art. 196), que a define como direito de todos e dever do Estado.
III. Visa acesso universal, igualitário, não gratuito, através de políticas sociais e econômicas, concretizado pelo Sistema Único de Saúde.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3817772

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Caçapava - SP - Professor II (PII) - Português |

Q3817772 Direito Constitucional

Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
De acordo com a Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia ____________, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

A

Corporativa.

B

Acadêmica.

C

Didático-científica.

D

Legislativa.

E

Fiscal.

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Q3817629

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Caçapava - SP - Professor II (PII) - História |

Q3817629 Direito Constitucional

Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
De acordo com a Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia ____________, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

A

Corporativa.

B

Acadêmica.

C

Didático-científica.

D

Legislativa.

E

Fiscal.

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Q3817489

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Caçapava - SP - Professor II (PII) - Educação Física |

Q3817489 Direito Constitucional

Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
De acordo com a Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia ____________, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

A

Corporativa.

B

Acadêmica.

C

Didático-científica.

D

Legislativa.

E

Fiscal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3817389

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Caçapava - SP - Professor I (PI) - Libras |

Q3817389 Direito Constitucional

Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
De acordo com a Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia ____________, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

A

Corporativa.

B

Acadêmica.

C

Didático-científica.

D

Legislativa.

E

Fiscal.

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Q3817244

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Caçapava - SP - Professor II (PII) - Arte |

Q3817244 Direito Constitucional

Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
De acordo com a Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia ____________, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

A

Corporativa.

B

Acadêmica.

C

Didático-científica.

D

Legislativa.

E

Fiscal.

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