Questões de Concurso
Sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional
Foram encontradas 4.010 questões
Q3253581
Direito Constitucional
O Ministério Público do Estado X, durante a execução
orçamentária do exercício de 2024, em virtude do exponencial aumento das audiências de custódia aos finais
de semana, verificou que não haveria valores suficientes
para o pagamento de diárias para os membros da carreira dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que, se ocorresse o pagamento das diárias extrapolando os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a atitude do Ministério Público do Estado X estaria
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que, se ocorresse o pagamento das diárias extrapolando os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a atitude do Ministério Público do Estado X estaria
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNICAMP
Prova:
VUNESP - 2024 - UNICAMP - Profissional da Arte, Cultura e Comunicação - Editor |
Q3245674
Direito Constitucional
O preço do livro é determinado pela combinação de
diversos custos, entre eles, os direitos autorais, os custos editoriais, os custos industriais, despesas administrativas, reserva para perdas diversas, lucro da editora,
margem para livrarias e distribuidores. Em relação à
incidência de impostos e taxas, é correto afirmar que,
por conta do artigo 150 da Constituição Federal de
1988, atualmente os livros
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Ilha Solteira - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |
Q3243376
Direito Constitucional
De acordo com o artigo 182 da Constituição Federal,
a política de desenvolvimento urbano é executada
pelo poder público municipal e orientada por
diretrizes gerais fixadas em lei. Sobre o plano diretor
municipal, que é o principal instrumento dessa
política, é correto afirmar que ele será obrigatório em
Municípios com:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Ilha Solteira - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |
Q3243375
Direito Constitucional
Sobre a competência tributária para instituir a
contribuição destinada ao custeio, à expansão e à
melhoria do serviço de iluminação pública, além de
sistemas de monitoramento para segurança e
preservação de logradouros públicos, é correto
afirmar que essa competência pertence apenas aos:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Ilha Solteira - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |
Q3243374
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, quando
incide o imposto de renda sobre rendimentos pagos,
a qualquer título, por uma autarquia municipal, o
valor arrecadado pertence ao Município ao qual a
autarquia está vinculada. Esse percentual
corresponde a:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Ilha Solteira - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |
Q3243373
Direito Constitucional
Com base nas disposições constitucionais que
regem o Sistema Tributário Nacional, analise as
afirmativas a seguir.
I. Apenas a União tem competência para instituir empréstimos compulsórios, limitados a hipóteses específicas, sendo sua criação condicionada à aprovação de lei complementar.
II. É possível que impostos e taxas utilizem uma mesma base de cálculo, desde que as alíquotas sejam distintas entre si.
III. Os Municípios estão proibidos de cobrar qualquer taxa de empresas públicas federais que operem em seus territórios, devido à imunidade tributária recíproca.
Está (ão) correto (s) o que se afirma em:
I. Apenas a União tem competência para instituir empréstimos compulsórios, limitados a hipóteses específicas, sendo sua criação condicionada à aprovação de lei complementar.
II. É possível que impostos e taxas utilizem uma mesma base de cálculo, desde que as alíquotas sejam distintas entre si.
III. Os Municípios estão proibidos de cobrar qualquer taxa de empresas públicas federais que operem em seus territórios, devido à imunidade tributária recíproca.
Está (ão) correto (s) o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |
Q3242793
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que descreve corretamente a
imunidade tributária prevista no Artigo 150, inciso VI,
da Constituição Federal.
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |
Q3242785
Direito Constitucional
O município de Bebedouro criou um novo imposto
que começou a ser cobrado imediatamente após sua
publicação, mas gerou controvérsias quanto à sua
validade. Qual princípio constitucional foi violado?
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Controlador Interno |
Q3241771
Direito Constitucional
A Constituição Federal tratou de estabelecer normas
gerais sobre as finanças públicas, com o objetivo de
organizar a gestão e elaboração do orçamento em
nível nacional, além de impor regras econômicas.
Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
II. O Banco Central poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
III. O Banco Central não poderá comprar ou vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
Está correto o que se afirma em:
I. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
II. O Banco Central poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
III. O Banco Central não poderá comprar ou vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Controlador Interno |
Q3241758
Direito Constitucional
De acordo com o Art. 173 da Constituição Federal,
ressalvados os casos previstos na Constituição, a
exploração direta de atividade econômica pelo
Estado só será permitida quando necessária aos
imperativos da segurança nacional ou a relevante
interesse coletivo, conforme definidos em lei. Sobre
o tema, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Rio Negro - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Assistente Tributário |
Q3241185
Direito Constitucional
Em relação ao imposto de produtos industrializados,
conforme a Constituição Federal, avaliar se as afirmativas
são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência
correspondente.
( ) Será seletivo, em função da essencialidade do produto.
( ) Será cumulativo, compensando−se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
( ) Incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
( ) Será seletivo, em função da essencialidade do produto.
( ) Será cumulativo, compensando−se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
( ) Incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Assistente Parlamentar |
Q3241175
Direito Constitucional
Considere as situações abaixo e identifique quais
representam hipóteses de imunidade tributária
previstas na Constituição Federal.
I. Um templo religioso não pode ser tributado pelo IPTU.
II. Livros didáticos são isentos do ICMS em sua venda.
III. Partidos políticos não podem ser tributados por seus patrimônios relacionados às finalidades essenciais.
Está correto o que se afirma em:
I. Um templo religioso não pode ser tributado pelo IPTU.
II. Livros didáticos são isentos do ICMS em sua venda.
III. Partidos políticos não podem ser tributados por seus patrimônios relacionados às finalidades essenciais.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Cirurgião Dentista - Área de Atuação: Paciente Especial |
Q3236956
Direito Constitucional
A ordem econômica e financeira do Município tem como objetivo garantir a todos uma existência digna,
promovendo o bem-estar econômico, a melhoria da qualidade de vida e a justiça social. Para isso, valoriza
o primado do trabalho e das atividades produtivas, respeitando os princípios da propriedade privada e sua
função social, da livre concorrência, da defesa do consumidor e do meio ambiente, além de buscar a redução
das desigualdades regionais e sociais e a plena empregabilidade. Nesse sentido, com base na Lei Orgânica
do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |
Q3236565
Direito Constitucional
A ordem econômica e financeira prevista na Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de princípios que buscam,
em alguma medida, alcançar o equilíbrio entre a liberdade econômica e a justiça social. Justamente em relação à ordem
econômica e financeira, suas previsões constitucionais e entendimentos do Supremo Tribunal Federal a respeito, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Agente de Controle Interno |
Q3233542
Direito Constitucional
Em relação aos princípios gerais relativos ao Sistema Tributário Nacional, conforme disposições da Carta Magna, assinale a
afirmativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |
Q3231148
Direito Constitucional
Em relação ao regime constitucional brasileiro sobre meio ambiente, julgue o item a seguir.
Para o atendimento da função social em propriedades rurais, a preservação ambiental é um requisito alternativo à utilização adequada dos recursos naturais disponíveis.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |
Q3231125
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, a respeito de orçamento público e gestão patrimonial, considerando a legislação financeira e orçamentária vigente, a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Havendo saldo financeiro decorrente dos repasses duodecimais destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, esses valores deverão ser restituídos ao caixa único do tesouro do ente federativo ou deduzidos das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |
Q3231118
Direito Constitucional
Com base na Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023 (Reforma Tributária), julgue o item seguinte.
A referida EC ampliou as hipóteses de destinação da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública: além desse serviço, ela poderá custear os sistemas de monitoramento para segurança de logradouros públicos.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |
Q3231086
Direito Constitucional
No que diz respeito às funções essenciais à justiça, ao controle de constitucionalidade e à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o seguinte item, com base na legislação vigente e na jurisprudência do STF.
Com fundamento na previsão constitucional de competência dos municípios para a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, admite-se que lei municipal proíba a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Q3231002
Direito Constitucional
De acordo com o Sistema Tributário Nacional, julgue os
itens a seguir, à luz do vigente regramento.
I Determina a CF/1988 que a competência para instituição de empréstimos compulsórios é exclusiva da União, que deverá fazê‑lo, se for o caso, por meio de medida provisória.
II De acordo com a doutrina do Código Tributário Nacional, os tributos são os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, os emolumentos e as custas.
III O Sistema Tributário Nacional deverá observar, também, os princípios da simplicidade, da transparência e da justiça tributária.
Assinale a alternativa correta.
I Determina a CF/1988 que a competência para instituição de empréstimos compulsórios é exclusiva da União, que deverá fazê‑lo, se for o caso, por meio de medida provisória.
II De acordo com a doutrina do Código Tributário Nacional, os tributos são os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, os emolumentos e as custas.
III O Sistema Tributário Nacional deverá observar, também, os princípios da simplicidade, da transparência e da justiça tributária.
Assinale a alternativa correta.
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