A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, §8º aduz...

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Q3444959
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Controlador Interno |
Q3444959 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, §8º aduz que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa:
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