A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, §8º aduz...
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Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Louveira - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Controlador Interno |
Q3444959
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo
165, §8º aduz que a lei orçamentária anual não
conterá dispositivo estranho à previsão da receita
e à fixação da despesa: