Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso - Página 34

Q3381559

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Câmara de Turilândia - MA - Agente Administrativo - Especialidade Contabilidade |

Q3381559 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, na sua parte que trata sobre as finanças públicas, assinale a alternativa correta.

A

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco do Brasil.

B

É dever do banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade desde que, não seja instituição financeira.

C

O banco central não será responsável pela emissão da moeda nacional.

D

As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais ou não, ressalvados os casos previstos em lei.

E

O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

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Q3379828

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Betim - MG - Procurador Legislativo - Procurador |

Q3379828 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Em relação aos impostos, a Constituição Federal equacionou a repartição das competências entre as pessoas políticas pela segregação das respectivas áreas econômicas de imposição, de modo a evitar conflitos de competências ou superposições competenciais.

PORQUE

II. Diferentemente da competência comum, que comanda a instituição das taxas e das contribuições, no caso dos impostos inexiste atuação estatal como fato gerador.

Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A afirmativa I é verdadeira, mas a II é falsa.

D

A afirmativa I é falsa, mas a II é verdadeira.

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Q3379203

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Lagoa Grande - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Lagoa Grande - PE - Técnico de Contabilidade |

Q3379203 Direito Constitucional

À luz das vedações constitucionais à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, assinale a única alternativa que completa incorretamente a sentença abaixo:
À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado:

A

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

B

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

C

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, compreendendo somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das referidas entidades.

D

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

E

instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, ressalvadas as suas organizações assistenciais e beneficentes.

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Q3378571

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Fiscal de Tributos Municipal |

Q3378571 Direito Constitucional

Sobre o Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

É vedado à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros;

B

Compete à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

C

Compete à União instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

D

É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

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Q3376493

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |

Q3376493 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal, é correto afirmar que compete aos Municípios instituir impostos sobre:

A

transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

B

transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos.

C

produtos industrializados.

D

propriedade de veículos automotores.

E

produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.

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Q3374657

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Munhoz de Mello - PR Prova: FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Contador |

Q3374657 Direito Constitucional

Os princípios orçamentários são regras fundamentais que funcionam como norteadoras da prática orçamentária. São um conjunto de premissas que devem ser observadas durante cada etapa da elaboração orçamentária. Com relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa que indica o princípio previsto no Art. 165 da Constituição Federal, o qual estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

A

Orçamento bruto.

B

Legalidade.

C

Universalidade.

D

Exclusividade.

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Q3374184

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Fiscal de Tributos |

Q3374184 Direito Constitucional

Conforme o art. 156, do Capítulo I “Do Sistema Tributário Nacional”, da Constituição Federal de 1988 (com atualização das emendas constitucionais), compete aos Municípios instituir impostos sobre:

A

Propriedade predial e territorial urbana.

B

Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

C

Propriedade de veículos automotores.

D

Todas alternativas anteriores estão corretas.

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Q3357869

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Médico Veterinário |

Q3357869 Direito Constitucional

Em 20 de dezembro de 2023 o Congresso Nacional promulgou a PEC 45/19 que estabeleceu a reforma tributária pela emenda constitucional 132/23 que estabeleceu, entre outros, o "cashback", que neste caso consiste em:

A

Um mecanismo para devolver valores para empresas visando reduzir a concorrência com o mercado internacional.

B

Um mecanismo para devolver impostos para grupos específicos visando aumentar o poder de compra dos indivíduos que já se encontram em condições plenas de consumo.

C

Um mecanismo para devolver impostos para grupos específicos visando reduzir as desigualdades de renda.

D

Um mecanismo para devolver valores para empresas visando reduzir as desigualdades de concorrência no mercado nacional.

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Q3347698

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347698 Direito Constitucional

Sobre a Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A

O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País constitui monopólio da União.

B

Dependerá de autorização do Poder Executivo local o aproveitamento do potencial de energia renovável, ainda que de capacidade reduzida.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e ambiental.

D

O Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e para o setor privado.

E

Cada Estado organizará diretamente a atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e os direitos sociais dos garimpeiros.

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Q3345824

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345824 Direito Constitucional

Leia o caso a seguir.
A União decide fundar uma empresa pública para operar uma rede de transporte ferroviário nacional, argumentando que é essencial para garantir a mobilidade urbana e interurbana, bem como para apoiar o desenvolvimento econômico. A nova empresa, chamada F. N., visa fornecer uma alternativa de transporte eficiente e acessível, reduzindo a dependência do transporte rodoviário, que está saturado e é poluente. Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando a Constituição Federal de 1988, que regula a exploração de atividade econômica pelo Estado, e as especificações sobre empresas públicas, como pode ser avaliada a conformidade legal da iniciativa descrita no texto?

A

A União não deveria operar F. N. diretamente, mas sim facilitar concessões para o setor privado gerir os serviços de transporte ferroviário.

B

A F. N. é permitida apenas se houver comprovação de que não existem alternativas viáveis no setor privado para fornecer o mesmo serviço.

C

A F. N. pode ser criada pela União, mas deve operar sob as mesmas condições fiscais que as empresas privadas, sem privilégios especiais.

D

A decisão de criar F. N. é inconstitucional, pois a exploração de atividades econômicas pela União só é permitida em casos de monopólios naturais.

E

A criação da F. N. é injustificada, pois não é necessária ao interesse coletivo e à segurança nacional, portanto, é plenamente desconforme à Constituição.

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Q3345801

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345801 Direito Constitucional

Pertinente às Empresas Estatais, considerando o que estabelece a Constituição Federal de 1988, em relação ao seu exercício de exploração direta de atividade econômica, é relevante observar que

A

em regra, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

B

em razão de sua natureza peculiar, as empresas públicas poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

C

na prática, um decreto específico regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

D

com exceção da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, a Constituição Federal estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

E

em termos objetivos, a empresa pública que explore atividade econômica sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

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Q3344234

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal Tributário |

Q3344234 Direito Constitucional

Além de promover sua própria arrecadação, os Municípios podem receber parte da arrecadação tributária da União e dos Estados.

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que pertencem aos Municípios

A

50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

B

30% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

C

20% do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D

20% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza de seus munícipes.

E

20% do produto da arrecadação do imposto extraordinário que a União instituir no exercício de sua competência.

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Q3342893

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social 20H / 30H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Biólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Bioquímico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Buco-Maxilo-Facial | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Disfunção Tempo-Poromandibular e Dor Orofacial | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Endodontia | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em PNE | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Estomatologia | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Odontopediatria | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Periodontia | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Prótese Dental | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Nutricionista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Odontólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fisioterapeuta 20H / 30H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Generalista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Homeopata | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Pediatra | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Enfermeiro 24H / 40H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Psiquiatra 20H / 24H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Veterinário | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Engenheiro Clínico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Nutricionista 20H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Psicólogo 20H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Epidemiólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Farmacêutico 20H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Biólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Biomédico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Enfermeiro | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Engenheiro de Alimentos | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Farmacêutico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Médico Veterinário |

Q3342893 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre a articulação da União em um complexo geoeconômico e social, visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
Nesse aspecto, julgue as assertivas a seguir dispostas como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Lei complementar disporá sobre as condições para integração de regiões em desenvolvimento.
( ) Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, diversidade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público.
( ) Somente será realizada a concessão de isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas, mediante a observância de critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.
( ) Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias.

Assinale a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

(F); (F); (F); (F).

B

(F); (F); (F); (V).

C

(V); (V); (V); (V).

D

(V); (F); (F); (V).

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Q3342276

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Assistente Legislativo |

Q3342276 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, incluiu, na Constituição Federal, novos princípios que o Sistema Tributário Nacional deve observar. Entre esses princípios, NÃO se inclui:

A

Princípio da simplicidade.

B

Princípio da transparência.

C

Princípio da defesa do meio ambiente.

D

Princípio da celeridade.

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Q3341982

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Contador |

Q3341982 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional deve observar alguns princípios, EXCETO:

A

Simplicidade.

B

Razoabilidade.

C

Transparência.

D

Justiça tributária.

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Q3332657

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Controlador Interno |

Q3332657 Direito Constitucional

Analise os itens a seguir de acordo Constituição Federal e assinale a alternativa correta.

I - É vedado ao banco central comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
II - O banco central poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3316693

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316693 Direito Constitucional

A repartição das receitas tributárias no Brasil é um mecanismo essencial para garantir a autonomia financeira dos entes federativos e promover o equilíbrio regional. Considerando as normas constitucionais sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

Quando o ITR for fiscalizado e cobrado pelos Municípios, 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação lhe pertencerá.

B

Os Estados deverão transferir aos Municípios 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

C

Pertencem aos Municípios 45% (quarenta e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

D

Pertencerá aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

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Q3312018

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Fiscal de Tributos e Renda |

Q3312018 Direito Constitucional

Os tributos de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios são definidos pela Constituição Federal de 1988, distribuindo entre eles a responsabilidade de instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um imposto que somente pode ser instituído pela União:

A

Sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

B

Sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

C

Sobre propriedade de veículos automotores.

D

Sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

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Q3309269

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |

Q3309269 Direito Constitucional

No que diz respeito aos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, de acordo com Constituição Federal, analisar a sentença.
O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa da empresa privada (1ª parte). As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente incorreta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente correta.

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Q3308664

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Técnico Contábil |

Q3308664 Direito Constitucional

Nos termos do Art. 151, da Constituição Federal, é vedado à União:
I.Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
II.Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
III.Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Município, salvo no caso de comoção interna ou guerra.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as proposições I e II estão corretas.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas a proposição III está correta.

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Questões de Concurso Sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional

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