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Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Consultor Legislativo - Bacharel em Direito |
Q3405525
Direito Constitucional
O Título VII da Constituição Federal disciplina a Ordem Econômica, que tem como finalidade assegurar a todos
existência digna, conforme os ditames da justiça social.
Nesse contexto, sobre os princípios gerais da atividade
econômica, de acordo com o texto constitucional,
assinale a opção INCORRETA: