Sobre os tributos municipais e sua regulamentação, considere a seguinte situação:

Uma empresa de serviços de logística, com sede em outro município, realiza atividades de transporte e armazenamento em um município vizinho. Este último passou a exigir ISS sobre os serviços prestados em seu território, argumentando que a operação gera impacto econômico local. A empresa ingressou com ação judicial contra a cobrança. Com base nas normas constitucionais e legais, avalie as assertivas:

I. O ISS pode ser cobrado pelo município onde os serviços são prestados, mesmo que a empresa não possua estabelecimento fixo no local.

II. A cobrança do ISS, para ser válida, depende de comprovação da existência de serviços efetivamente prestados no território do município cobrador. 

III. A imunidade tributária não se aplica a serviços de transporte e logística, pois são atividades economicamente exploráveis, sem vinculação a finalidades públicas ou religiosas.

Assinale a alternativa correta: 

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, analise a seguinte situação hipotética:

Um estado da federação instituiu imposto sobre a renda de autarquias federais situadas em seu território, alegando que os recursos seriam utilizados exclusivamente para financiar programas de saúde pública. Considerando as disposições constitucionais sobre imunidades tributárias, avalie as assertivas:

I. A imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, VI, da Constituição Federal, veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituírem impostos sobre o patrimônio, renda e serviços uns dos outros.

II. A imunidade tributária recíproca não se aplica às autarquias federais, pois essas entidades possuem personalidade jurídica distinta da União.

III. A aplicação dos recursos arrecadados para fins de saúde pública não afasta a inconstitucionalidade do imposto instituído sobre as autarquias federais.

Assinale a alternativa correta: 

Sobre a ordem econômica e os princípios constitucionais que a regem, analise a seguinte situação hipotética:

Um município editou lei que proíbe a instalação de supermercados de redes nacionais em seu território, justificando que a medida visa proteger o comércio local e fomentar o desenvolvimento das pequenas empresas. Uma rede de supermercados ingressou com ação judicial alegando inconstitucionalidade da norma municipal. Com base na Constituição Federal, analise as assertivas:

I. A lei municipal é inconstitucional, pois viola o princípio da livre iniciativa, previsto no artigo 170 da Constituição, que assegura a liberdade de mercado.

II. O município possui competência para legislar sobre desenvolvimento econômico local, desde que respeite os limites impostos pela Constituição e as normas gerais da União.

III. O princípio da função social da propriedade pode justificar restrições ao exercício da livre iniciativa, desde que tais restrições sejam proporcionais e fundamentadas no interesse público.

Assinale a alternativa correta:

Sobre os limites ao poder de tributar e as imunidades tributárias previstas na Constituição, analise a seguinte situação:

Uma universidade pública estadual passou a cobrar mensalidades de cursos de especialização, alegando necessidade de complementação de orçamento. O município onde a universidade está localizada decidiu instituir IPTU sobre o campus universitário, argumentando que, ao cobrar mensalidades, a universidade teria perdido sua imunidade tributária.

Analise as assertivas: 

I. A imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal, aplica-se às universidades públicas, independentemente de eventual cobrança de mensalidades em cursos de especialização.

II. A instituição do IPTU pelo município sobre o campus universitário viola a imunidade recíproca entre os entes federativos.

III. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a cobrança de mensalidades em cursos específicos não afasta a imunidade tributária de instituições públicas de ensino.

Assinale a alternativa correta:

Conforme disposição constitucional, a lei orçamentária anual (LOA) é constituída por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos das empresas. Sobre esse último, pode-se afirmar corretamente.

A discriminação de receitas entre entes autônomos constitui um dos aspectos mais importantes da estrutura do Estado Federal. No caso dos municípios, atribui-se a competência para instituir impostos sobre:

Custódia, proprietária de um imóvel urbano situado no Bairro Lagoa Redonda, tem se mostrado relapsa, negligente e descumpridora da função socioambiental da propriedade urbana. Nesse caso, considerando a política urbana disposta no Texto Constitucional de 1988, é facultado ao Poder Público municipal de Fortaleza, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, da proprietária Custódia, quanto ao solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, de:

Assinale a alternativa que NÃO contém um princípio geral da atividade econômica, conforme propugnado pela CF/88: 

De acordo com a Constituição Federal, sobre as limitações do poder de tributar, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 

Conforme disposto pelo artigo 182, da Constituição Federal, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Acerca da política urbana, assinale a opção correta: 

Os entes competentes para a instituição dos impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, e propriedade predial e territorial urbana são, respectivamente:

De acordo com a CF 88, constituem princípios da ordem econômica, EXCETO:

De acordo 156-B da Constituição Federal de 1988, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos e limites estabelecidos nesta Constituição e em lei complementar, as seguintes competências administrativas relativas ao imposto de que trata o art. 156-A: 
I. Editar regulamento único e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto.
II. Arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
III. Decidir o contencioso administrativo. 
Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com o Art. 150, inciso VI da Constituição Federal de 1988, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre: 

Assinale a alternativa INCORRETA: 

De acordo com o Art. 145 da Constituição Federal de 1988, analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA: 

A Constituição Federal impõe ao Sistema Tributário Nacional, de forma expressa, a observância aos seguintes princípios gerais:

Veridiana é mãe solteira e mora com seus três filhos menores de idade, há mais de cinco anos, de forma ininterrupta e sem oposição de terceiros, numa pequena casa, que ela mesma construiu, de apenas 15 metros quadrados, mas cujo terreno onde ela está edificada não é de sua propriedade. Veridiana tem o domínio, porém, de um lote de terreno, em área rural, mas que fica muito afastado de sua residência, o que inviabiliza a sua moradia.

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, nessa situação hipotética, é correto afirmar que Veridiana

A respeito da Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

Considerando o disposto no art. 170 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta que apresenta princípios efetivos sobre o tema regulados pela Carta Magna.

Proprietário de solo urbano não edificado, localizado em área urbana, deixou de utilizá-lo há anos, de modo que não foi atendida sua função social. A esse respeito, considerando a Constituição Federal, é correto afirmar que